23 Baixar - Ato de devolução dos autos do processo dos tribunais para os juízos de 1º grau. 24 Bem de família - É o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar. É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses previstas na lei. 25 Busca e apreensão - Medida preventiva ou preparatória que consiste no ato de investigar e procurar, seguido da apreensão da coisa ou pessoa objeto de diligência judicial ou policial.