50 Decadência - Perda de um direito pela decorrência do prazo fixado por lei. 51 Decisão de saneamento ou despacho saneador - Despacho no qual o juiz declara o processo em ordem e apto para prosseguir, decidindo também sobre a realização das provas, a designação de audiência de instrução e julgamento, bem como sobre eventuais preliminares levantadas pelas partes. 52 Decisão monocrática - Aquela proferida por juízo singular. 53 Declinar da competência - Enviar o processo para o juiz competente para o julgamento. 54 Deferir - Acolher um requerimento, um pedido, uma pretensão. 55 Delegar - Ato típico de quem tem algum poder e o transfere a outrem para que exercite em seu nome. 56 Demanda - Causa, lide, pleito, conflito. 57 Denegar - Indeferir, negar uma pretensão formulada em juízo. 58 Denúncia - Peça técnica elaborada pelo promotor de justiça formulando a acusação da prática de um crime, pedindo que seja instaurada a ação penal e que o réu seja condenado. 59 Deslindar - Demarcar; esclarecer a questão. 60 Despachos - Decisões do juiz nos processos. 61 Desembargador - Magistrado que recebe esse tratamento quando em exercício nos tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. 62 Dilação - Expressão usada para requerer a prorrogação de prazos processuais. 63 Distribuição - Sorteio pelo qual é definido qual o juiz natural para julgar o conflito. Quando há mais de um juiz ou mais de uma câmara ou turma, a parte não pode escolher o juiz do processo. |