erga omnes - Para com todos. Diz-se de ato, lei ou dispositivo que obriga a todos. error in objecto - Erro quanto ao objeto. V. aberratio ictus. error in persona - Erro quanto à pessoa. V. aberratio delicti. ex adverso - Do lado contrário. Refere-se ao advogado da parte contrária. extra petita - Além do pedido. Diz-se do julgamento proferido em desacordo com o pedido ou natureza da causa. ex tunc - Desde então. Com efeito retroativo. ex vi legis - Por força da lei. Em virtude da lei.