72 Habeas corpus - Ação para garantir a liberdade de locomoção, de modo a reprimir ou impedir prisão ou constrangimento legal. 73 Hasta Pública - Expressão genérica que abrange tanto a praça (para bens imóveis) como leilão (para bens móveis). 74 Homologar - Ratificar, confirmar, aprovar determinado ato por decisão judicial para que o mesmo tenha validade legal.