75 Impedimento - Motivo legal pelo qual o juiz, o advogado, o perito estão proibidos de atuar em determinado processo ou causa. 76 Impetrante - Aquele que pede uma providência judicial, sendo mais comum designar com esse nome aquele que impetra habeas corpus ou mandado de segurança. 77 Imputável - Pessoa que pode receber acusação pela prática de um delito, a partir de 18 anos de idade. 78 Impugnar - Contestar, contrariar, refutar. 79 Incurso - Incluído; implicado que incide ou recai. 80 Indiciar - Proceder a imputação criminal contra alguém. 81 Infraconstitucional - Abaixo da Constituição, isto é, uma norma ou lei que está abaixo da lei maior que é a Constituição Federal. 82 Inicial inepta - Aquela que não reúne os requisitos essenciais, ou seja, é incompreensível. 83 Instância - Grau de jurisdição na hierarquia judiciária. 84 Interposição - Oferecimento de recurso 85 Intimação - Ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. 86 Inventário - Procedimento que tem por objetivo a descrição com individuação e clareza de todos os bens da herança a fim de viabilizar a partilha entre os herdeiros.