87 Lacuna - Falta, omissão da lei. 88 Lide - Litígio, processo, pleito judicial. 89 Liminar - Decisão do juiz, no inicio do processo, para evitar dano inrreparável ao direito que se alega. 90 Livramento condicional - Constitui na concessão de liberdade antecipada dada pelo juiz ao condenado que preencher todos os requisitos legais, ficando sujeito a determinadas exigências, embasadas em lei, durante o restante da pena que deveria cumprir preso.