91 Mandado - É a mesma coisa que mandamento. Uma ordem escrita assinada pelo juiz para que alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa. 92 Mandado de segurança - Ação proposta para assegurar à pessoa um direito líquido e certo, incontestável, que esteja violado ou ameaçado por ato ilegal ou inconstitucional de uma autoridade. 93 Mandato - Autorização que se concede a outra pessoa para que a mesma atue em seu nome; em termos leigos é o mesmo que procuração. 94 Monocrática - Decisão proferida por uma só pessoa.