nomen juris - Denominação legal; o termo técnico do direito. non bis in idem - Não duas vezes pela mesma coisa. Axioma jurídico em virtude do qual ninguém pode responder, pela segunda vez, sobre o mesmo fato já julgado, ou ser duplamente punido pelo mesmo delito. nulla poena sine lege - Nenhuma pena sem lei. Não pode existir pena sem a prévia cominação legal.