97 Perícia - Exame ou vistoria realizados por profissionais especializados com objetivo de geração de prova judicial ou extrajudicial.
98 Petição inicial - Peça inicial do processo.
99 Preclusão - Perda do direito de manifestar-se no processo, por não tê-lo feito na forma devida ou na oportunidade devida.
100 Princípio do devido processo legal - Princípio constitucional que garante que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo legal, exercido pelo Poder Judiciário, por meio de um juiz natural, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
101 Precatório - Requisição feita pelo juiz de execução de decisão irrecorrível contra a Fazenda Pública, federal ou estadual ou municipal, para que as dívidas sejam pagas aos respectivos credores.
102 Prisão em flagrante - Prisão realizada no momento em que o crime está sendo praticado. Pode ser efetuada por qualquer pessoa do povo.
103 Prisão Especial - É a prisão realizada em quartéis ou prisão especial de pessoas que, devido ao cargo que exercem ou nível cultural que possuem, devem ser recolhidas em locais especiais quando presas provisoriamente. Depois da condenação definitiva não há previsão de prisão especial.
104 Prisão Temporária - Espécie de prisão provisória ou cautelar, que restringe a liberdade de locomoção de uma pessoa, por tempo determinado e durante o inquérito policial, a fim de investigar a ocorrência de crimes graves.
105 Procuração - Documento assinado pela parte nomeando um advogado para representá-la em juízo.