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Palestra na Esmesc discute aspectos legais das franquias na nova economia

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A Escola Superior de Magistratura do Estado de Santa Catarina – Esmesc sediou palestra nesta semana com o professor catedrático Miguel Pestana de Vasconcelos, da Universidade do Porto. Ele falou sobre “O contrato de franchising: principais questões jurídicas de um contrato fundamental na nova economia”, considerado um ponto importante no sistema jurídico português e que pode ser aplicado no Brasil.

O evento foi uma realização da Universidade Federal de Santa Catarina e da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo, com colaboração da Esmesc e da Academia Judicial. Pestana de Vasconcelos é uma autoridade na área do Direito Empresarial e destacou a importância das franquias na economia atual. Citou como exemplos os shoppings, onde grande parte dos estabelecimentos correspondem a franqueadas.

Neste sentido, defendeu ser importante saber fazer o contrato, para evitar problemas às empresas, tanto franqueadas como franqueadoras. Da parte deste último, apontou a necessidade de ter o controle sobre o funcionamento dos franqueados. Neste caso, relatou como exemplo situação em que duas unidades de uma rede alimentícia foram acusadas de irregularidades sanitárias, o que levou a prejuízos em todas as demais lojas da empresa. Pestana ponderou porém, que este controle não pode representar abusos ou pode ser um equívoco empresarial, o que tem que ficar claro no contrato entre as empresas.