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AMC emite nota de reconhecimento à Alesc

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A Associação dos Magistrados Catarinenses – AMC emitiu nota pública de reconhecimento à Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Alesc, pela manutenção do percentual dos repasses do duodécimo para os entes com autonomia financeira. A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO aconteceu na tarde de ontem (11/6). No documento, a AMC destaca o bom senso e a sensibilidade da Alesc na apreciação da matéria. Leia abaixo a íntegra da nota.

NOTA PÚBLICA

A Associação dos Magistrados Catarinenses – AMC vem a público cumprimentar a Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Alesc pela manutenção do percentual dos repasses do duodécimo para os entes com autonomia financeira. A decisão é de extrema importância para a manutenção dos serviços prestados pelo Poder Judiciário à população catarinense.

O Judiciário tem gerido de forma austera e responsável seus recursos, desempenhando suas funções dentro do orçamento estabelecido. Porém, para manter sua estrutura é imprescindível a manutenção do seu duodécimo.

Em nota, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina apresentou o resultado de estudos que apontam o impacto expressivo em sua receita caso fosse alterado o percentual, o que traria consequências negativas à prestação jurisdicional, inclusive com necessidade de fechamento de varas e comarcas, uma vez que o corte apontado representa o custo de manutenção de 23 comarcas de entrância inicial.

Ainda, importante observar que o Poder Judiciário não desborda dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e mantém Previdência superavitária.

De se destacar que a decisão da Assembleia Legislativa demonstra o bom senso e a sensibilidade que devem ser constantes no tratamento de assuntos como este, envolvendo instituições e opinião pública e, por consequência, garante o bom andamento dos serviços prestados à sociedade como um todo.

Florianópolis, 12 de junho de 2019.

Jussara Schittler dos Santos  Wandscheer

Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses

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