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AMC participa de ato contra lei do abuso de autoridade

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Representantes da AMC e de outras oito entidades realizaram hoje (22/8) um ato contra o Projeto de Lei 7596/17 que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público. O ato realizado no Fórum da Justiça do Trabalho de Santa Catarina integra uma série de protestos que ocorrem em todo o Brasil para pedir o veto do presidente da República ao projeto aprovado, em regime de urgência, pela Câmara dos Deputados.

A proposta cita crimes que podem ser cometidos por servidores do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas, mas, na prática, cria tipos penais subjetivos, abertos e imprecisos que atingem de forma direta o trabalho de juízes, promotores e policiais. Para ser implementada, a lei precisa da sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. 

A presidente da AMC, juíza Jussara Wandscheer, destacou que é necessário que a população seja conscientizada sobre os efeitos da lei. “A proposta atinge a independência do Poder Judiciário e principalmente dos agentes que trabalham de forma direta com a investigação e o combate à corrupção e às organizações criminosas”, apontou. O vice-presidente da AMC, juiz Vitoraldo Bridi, também participou do ato e destacou a importância da manutenção das prerrogativas da magistratura para o bom funcionamento da Justiça. 

Para a delegada Grazziella Tissiani, representante da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, a aprovação da lei representa um retrocesso no combate à corrupção, que é um dos pilares do trabalho da Polícia Federal. “Entedemos que o policial federal precisa trabalhar sem medo de represálias e sem medo de ser responsabilizado por uma lei tão aberta e ambígua”, destacou.

A promoção do evento contou também com a Associação dos Magistrados do Trabalho, Associação de Juízes Federais, Associação Catarinense do Ministério Público, Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Associação dos Delegados da Polícia do Estado de Santa Catarina, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais e Associação Nacional dos Procuradores da República.

O presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho, juiz José Carlos Külzer, destacou que a presença de representantes de diferentes carreiras ligadas ao sistema de Justiça neste ato demonstra a preocupação com os impactos que a lei deve causar se for sancionada. “É muito grave o fato de que policiais, juízes e procuradores possam sofrer processos por estarem executando suas tarefas na rotina de trabalho”.