A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) emitiu nota pública sobre a determinação, pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspenda a implantação do sistema de gestão de processos judiciais Eproc e passe a utilizar o PJe, desenvolvido pelo próprio CNJ. O sistema Eproc, criado pela Justiça Federal e cedido gratuitamente ao TJSC, está em fase de implantação na Justiça catarinense desde o ano passado.
NOTA PÚBLICA
A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) vem a público a respeito da questão envolvendo a implantação do sistema de gestão de processos judiciais (eproc) pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e expedientes encaminhados pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli.
A autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário é uma característica inerente ao modelo federativo consagrado na Constituição Federal. Assim, a governança de cada um dos órgãos que compõem a Justiça brasileira deve ser respeitada, considerando as peculiaridades culturais, sociais e financeiras dos estados da nossa federação.
A Associação dos Magistrados Catarinenses acompanha a situação posta e atuará para garantir que a Magistratura exerça suas funções sem quaisquer intercorrências e para que não haja prejuízo aos cidadãos catarinenses, destinatários do serviço forense.
Florianópolis, 30 de outubro de 2019
Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Presidente