A assessoria jurídica da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) informa que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 2494 foi colocada na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento no próximo dia 22 de junho.
A referida Adin impugna a Lei Complementar nº 212, que alterou a redação do artigo 192 do Código de Divisão e Organização Judiciárias, para estabelecer a prevalência do critério de remoção ao critério de antigüidade e de merecimento para preenchimento de vara.
Fonte: AMB