Órgão Especial aprova texto de lei que altera de oito para três as Turmas de Recurso
O Órgão Especial aprovou o texto base do Projeto de Lei Complementar que altera o número de Turmas de Recursos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ele prevê a redução de oito para três turmas, estabelecidas na Capital, compostas de quatro integrantes com dedicação exclusiva. Estes órgãos terão competência dos juizados da Fazenda Pública, […]
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