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Notícias
CONVÊNIOS E PARCERIAS
10/03/2010 - 15:03:58

A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) tem buscado, nos últimos anos, estabelecer parcerias que tragam benefícios a seus associados. Assim, não há um só ano em que um novo convênio não seja firmado. Hoje, são mais de 60 acordos, entre os quais se destacam as parcerias com a Unimed, Reunidas Transportes Coletivos, Santinvest Seguros Financeiros e com os mais de 30 hotéis conveniados.
ALGUNS CONVÊNIOS ABAIXO AINDA DEVEM SER RENOVADOS E CONFIRMADOS PARA PERÍODO 2012/2015!!

Conheça melhor cada um dos nossos convênios

 

 

 
Pergunte ao Juiz
09/03/2010 - 19:46:02

Pergunte ao juiz - dezembro / 2009


  • 01/12/2009 - 01.Como funciona o Júri Popular?

  • 02/12/2009 - 02.O que é foro privilegiado?

  • 03/12/2009 - 03.As garantias constitucionais da magistratura

  • 04/12/2009 - 04.Posso ser penalizado quando os bancários estão em greve?

  • 07/12/2009 - 05.Abrir e ler e-mail enviado para outra pessoa é crime?

  • 09/12/2009 - 06.Cobrança de dívida em Juízo e apreensão de bens

  • 14/12/2009 - 07.As penas para punir quem pratica crueldade contra animais

  • 15/12/2009 - 08.Porque um político não pode ser julgado pela Justiça Comum?

  • 16/12/2009 - 09.O que a legislação prevê sobre royalties?

  • 17/12/2009 - 10.Quando a mãe ou pai pode perder a guarda do filho?

  • 18/12/2009 - 11.Direitos da trabalhadora na gestação e após o nascimento do filho

Pergunte ao juiz - novembro / 2009


  • 03/11/2009 - 01.Uma “cantada” pode ser tipificada como assédio?

  • 04/11/2009 - 02.O que é "fiança" no processo penal?

  • 05/11/2009 - 03.Processo com nome do intimado errado pode ser invalidado?

  • 06/11/2009 - 04.Uma pessoa condenada pode responder o processo em liberdade?

  • 09/11/2009 - 05.Local para amamentação nas empresas

  • 10/11/2009 - 06.Prisão e processo por desacato à autoridade

  • 11/11/2009 - 07.Reajuste no valor do aluguel

  • 12/11/2009 - 08.O significado de “foro privilegiado”

  • 13/11/2009 - 09.Quando a justiça pode determinar a penhora de bens?

  • 16/11/2009 - 10.Em quais situações um caso pode ir a Júri Popular?

  • 17/11/2009 - 11.Quando um condenado pode responder em liberdade?

  • 18/11/2009 - 12.Diferenças entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal

  • 19/11/2009 - 13.Leis que não pegam. Por que isso ocorre?

  • 20/11/2009 - 14.Penas comunitárias e alternativas

  • 23/11/2009 - 15.O que é falsidade ideológica?

  • 24/11/2009 - 16.Como a Justiça trata os menores infratores?

  • 25/11/2009 - 17.A Justiça brasileira reconhece o casamento entre homossexuais?

  • 26/11/2009 - 18.O que é "ato infracional"?

  • 27/11/2009 - 19.Como os Juízes aplicam as penas nos processos criminais?

  • 30/11/2009 - 20.Em Santa Catarina existe 1 Juiz para cada 16.260 habitantes

Pergunte ao juiz - outubro / 2009


  • 01/10/2009 - 01.Garantias constitucionais para juízes e sociedade

  • 05/10/2009 - 02. O que é assédio moral?

  • 07/10/2009 - 03.Todo cidadão tem direito a assistência judicial?

  • 08/10/2009 - 04.Quais as instâncias da Justiça Estadual?

  • 09/10/2009 - 05. A livre manifestação do pensamento dentro da Constituição

  • 13/10/2009 - 06. Direito de resposta por ofensa através da imprensa

  • 14/10/2009 - 07.Escuta telefônica: quando um juiz pode determinar que se faça?

  • 15/10/2009 - 08. Atentado violento ao pudor: as novidades da nova legislação

  • 16/10/2009 - 09.Quando um síndico pode colocar um condômino no SPC

  • 19/10/2009 - 10.Quando o Estado é passível de ação judicial do cidadão?

  • 20/10/2009 - 11.Até quando o ex-marido deve manter a pensão aos filhos

  • 21/10/2009 - 12.Como tirar sobrenome do cônjuge em caso de divórcio?

  • 22/10/2009 - 13. Pai processado por não acompanhar a vida escolar do filho

  • 23/10/2009 - 14.Operfil dos magistrados catarinenses

  • 26/10/2009 - 15.Quem pode ser chamado de "ficha suja"?

  • 27/10/2009 - 16.Qual a maior pena prevista no Código Penal Brasileiro?

  • 29/10/2009 - 17.Multa de trânsito: apenas anotar a placa do veiculo é legal?

  • 30/10/2009 - 18.A legalidade do teste do bafômetro

Pergunte ao juiz - setembro /2009


  • 31/08/2009 - 01.As situações em que um crime pode ir a Júri Popular

  • 01/09/2009 - 02.Como é possível responder a uma acusação em liberdade

  • 02/09/2009 - 03.Entenda a diferença entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual

  • 03/09/2009 - 04.Saiba por que algumas leis não "pegam" no Brasil

  • 06/09/2009 - 05.Penas comunitárias e alternativas

  • 08/09/2009 - 06.Menores infratores e a idade em que já podem ser condenados

  • 09/09/2009 - 07.União homossexual ainda não é prevista em lei

  • 10/09/2009 - 08.Esclarecimentos sobre o Estatuto do Idoso

  • 13/09/2009 - 09.Censura à imprensa. Quando os direitos são violados?

  • 14/09/2009 - 10.Esclarecimentos sobre o crime de falsidade ideológica

  • 15/09/2009 - 11.Grau de parentesco e benefício da herança

  • 16/09/2009 - 12.Quando é possivel recorrer ao Tribunal de Pequenas Causas

  • 17/09/2009 - 13.Quando um advogado pode ser nomeado pelo Estado

  • 20/09/2009 - 14.Crueldade contra os animais: o crime e suas penas

  • 21/09/2009 - 15.Por que um político não pode ser julgado pela Justiça comum?

  • 23/09/2009 - 16.Esclarecimentos acerca do Código de Defesa do Consumidor

  • 24/09/2009 - 17.O que são os royalties e quem pode ter direito sobre eles?

  • 25/09/2009 - 18.Em quais situações a mãe pode perder a guarda do filho?

  • 28/09/2009 - 19.Quais os direitos da mulher no período de amamentação?

Pergunte ao juiz - agosto /2009


  • 02/08/2009 - 01.Direitos de um casal que não é casado no papel

  • 03/08/2009 - 02.Grau de parentesco e benefício da herança

  • 04/08/2009 - 03.As diferenças entre os crimes de injúria, calúnia e difamação

  • 05/08/2009 - 04.Assédios moral e sexual. Como a lei define um e outro

  • 06/08/2009 - 05.Justificativas para a demora no processo de adoção de crianças

  • 09/08/2009 - 06. Assistência judicial. A defesa para quem precisa e não pode pagar

  • 10/08/2009 - 07. As instâncias da Justiça Estadual

  • 11/08/2009 - 08.Quando o indivíduo pode recorrer ao Tribunal de Pequenas Causas

  • 12/08/2009 - 09.Os crimes definidos pela Constituição como inafiançáveis

  • 13/08/2009 - 10.Lei Maria da Penha: proteção à mulher contra a violência doméstica

  • 16/08/2009 - 11.A diferença entre crime doloso e crime culposo

  • 17/08/2009 - 12.O Estatuto da Criança e do Adolescente

  • 18/08/2009 - 13.A requisição de pagamento chamada “Precatório”

  • 19/08/2009 - 14.A legislação que prevalece em casos de conflito em condomínios

  • 20/08/2009 - 15.Ser cobrado em Juizo não significa ser “ficha suja”

  • 23/08/2009 - 16. Todo réu será posto em liberdade após 30 anos de prisão

  • 24/08/2009 - 17. Usucapião: Uma forma legal de adquirir uma propriedade?

  • 25/08/2009 - 18.Casos em que o proprietário pode pedir a desocupação do imóvel

  • 26/08/2009 - 18.Situações em que a Justiça poderá determinar a penhora de bens

  • 27/08/2009 - 19.Prestação de contas sobre o dia a dia dos magistrados

  • 30/08/2009 - 20. O atraso na conclusão de uma ação contra juros bancários abusivos
 
Agenda do Presidente
30/03/2010 - 03:00:00

 

Segunda-feira - 23 de julho de 2012
Presidente realiza expediente na Sede Administrativa da AMC.
Terça-feira - 24 de julho de 2012
Presidente realiza expediente na Sede Administrativa da AMC.
Quarta-feira - 25 de julho de 2012
Presidente realiza expediente na Sede Administrativa da AMC.
Quinta-feira - 26 de julho de 2012
Presidente realiza expediente na Sede Administrativa da AMC.
Sexta-feira - 27 de julho de 2012
Presidente realiza expediente na Sede Administrativa da AMC.
19h - Presidente participa do V Encontro Estadual de Alunos da ESMESC e da inauguração da placa nominando o Auditório Desembargador Solon D'eça Neves e do descerramento dos retratos do ex-presidente da AMC, Paulo Bruschi, e do ex-diretor da ESMESC, Silvio José Franco.

Segunda-feira - 23 de julho de 2012

Presidente realiza expediente na Sede Administrativa da AMC.

Terça-feira - 24 de julho de 2012

Presidente realiza expediente na Sede Administrativa da AMC.

Quarta-feira - 25 de julho de 2012

Presidente realiza expediente na Sede Administrativa da AMC.

Quinta-feira - 26 de julho de 2012

Presidente realiza expediente na Sede Administrativa da AMC.

Sexta-feira - 27 de julho de 2012

Presidente realiza expediente na Sede Administrativa da AMC. 

19h - Presidente participa do V Encontro Estadual de Alunos da ESMESC e da inauguração da placa nominando o Auditório Desembargador Solon D'eça Neves e do descerramento dos retratos do ex-presidente da AMC, Paulo Bruschi, e do ex-diretor da ESMESC, Silvio José Franco.

 

 
Presidente da AMC reúne-se com presidente do TJ
09/03/2010 - 00:00:00
visita1O presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), juiz Paulo Ricardo Bruschi, reuniu-se, na tarde desta quinta-feira, com o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), desembargador José Trindade dos Santos, oportunidade em que trataram de vários assuntos de interesse da categoria. Acompanharam a reunião os desembargadores José Carlos Carstens Köhler e Torres Marques, além do coordenador de magistrados em exercício, juiz Odson Cardoso Filho.

 
Dia da Mulher
09/03/2010 - 14:43:17
mulher1Cerca de 90 mulheres, entre magistradas, esposas de magistrados e viúvas de magistrados participaram, no último dia 06 de março, na sede balneária da Asa Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), do Dia Internacional da Mulher, evento organizado pelo Departamento da Mulher, com o apoio da Diretoria da entidade.
 
Ofícios presidência TJ
09/03/2010 - 13:52:39

 

OFÍCIOS ENCAMINHADOS À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Nesta página serão publicados os ofícios encaminhados pela presidência da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) à presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC).

Ofícios encaminhados à presidência do TJ - 2011

  • Reqerimento Movim. Agilização
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  • Reqerimento diferenças Substituição
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  • Reqerimento diferenças aux. alimentação
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  • Reqerimento difer. Turma
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  • Redução Pedido Conselho Gestão
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  • Proposta AMC ao Governador
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  • Pedido vista
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  • Petição Analistas
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  • Moção Carreira da Magistratura
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  • Memorial Redução 5%
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  • Ofício nº 131/11 10/11/2011
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  • Ofício n. 130/11 09/11/2011
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  • Ofício nº 129/11 03/11/2011
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  • Ofício nº 127/11 19/10/2011 
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  • 23/08/2011 - Oficio 91 - inclusão dos magistrados lotados nas comarcas de igual entrância da sede e que integram a mesma circunscrição da Turma de Recursos, observada a antiguidade, no rol dos Juízes a serem consultados para a composição da respectiva Turma Recursal.
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  • 18/08/2011 - Oficio 88 - publicação dos atos de movimentação na carreira, após a votação pelo Tribunal Pleno
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  • 10/08/2011 - Oficio 87resolução nº 133 do CNJ: extensão os benefícios ao exercício cumulativo da Direção do Foro
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  • 10/08/2011 - Oficio 86 - resolução nº 133 do CNJ: extensão os benefícios ao exercício cumulativo da Turma de Recursos
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  • 05/07/2011 - Oficio 66 - Implementação do direito reconhecido na Resolução
    133 do CNJ - direito à percepção do auxílio alimentação
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  • 24/03/2011 - Oficio 30 - pedido para cumular a gratificação de 6% para o magistrado que cumular as funções de direção do foro, turmas de recursos ou eleitoral
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  • 24/03/2011 - Oficio 28 - provimento automático dos cargos de TJA escolhidos para o cargo em comissão de assessor de magistrado.
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  • 04/03/2011 - Oficio 23 - disponibilizar na internete em tempo real a relação dos inscritos nas promoções e remoções.
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  • 10/03/2011 - Oficio 21 - adicionar o tempo de serviço prestado à Administração Pública em geral para contagem da licença prêmio.
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Ofícios encaminhados à presidência do TJ - 2010



 

Ofícios encaminhados à presidência do TJ - 2009


  • 10/08/2009 - Ofício nº 189/09
  • 23/02/2010 - ofício nº 014/10
  • 07/04/2009 - Ofício nº 097/09
  • 22/04/2009 - Ofício nº 105/09
  • 22/04/2009 - Ofício nº 106/09
  • 30/04/2009 - Ofício nº 108/09
  • 30/04/2009 - Ofício nº 110/09
  • 08/05/2009 - Ofício nº 116/09
  • 21/05/2009 - Ofício nº 122/09
  • 19/05/2009 - Ofício nº 123/09
  • 20/05/2009 - Ofício nº 124/09
  • 28/05/2009 - Ofício nº 127/09
  • 08/06/2009 - Ofício nº 130/09
  • 08/06/2009 - Ofício nº 131/09
  • 15/06/2009 - Ofício nº 133/09
  • 15/06/2009 - Ofício nº 134/09
  • 15/06/2009 - Ofício nº 136/09
  • 19/06/2009 - Ofício nº 159/09
  • 30/06/2009 - Ofício nº 175/09
  • 13/07/2009 - Ofício nº 182/09
  • 22/07/2009 - Ofício nº 185/09
  • 10/08/2009 - Ofício nº 188/09
  • 13/08/2009 - Ofício nº 192/09
  • 18/08/2009 - Ofício nº 270/09
  • 31/08/2009 - Ofício nº 333/09
  • 21/09/2009 - Ofício nº 351/09
  • 05/10/2009 - Ofício nº 377/09
  • 05/10/2009 - Ofício nº 378/09
  • 05/10/2009 - Ofício nº 379/09
  • 05/10/2009 - Ofício nº 380/09
  • 05/10/2009 - Ofício nº 382/09
  • 05/10/2009 - Ofício nº 386/09
  • 05/10/2009 - Ofício nº 388/09
  • 06/10/2009 - Ofício nº 390/09
  • 09/10/2009 - Ofício nº 409/09
  • 15/10/2009 - Ofício nº 413/09
  • 19/10/2009 - Ofício nº 414/09 -Elevação de Comarcas
  • 23/10/2009 - Ofício nº 416/09
  • 04/11/2009 - Ofício nº 422/09
  • 04/11/2009 - Ofício nº 423/09
  • 10/11/2009 - Ofício nº 429/09
  • 10/11/2009 - Ofício nº 430/09
  • 13/11/2009 - Ofício nº 433/09
  • 14/12/2009 - Ofício nº 447/09
  • 14/12/2009 - Ofício nº 449/09
  • 14/12/2009 - Pensionistas - requerimento aumento IPREV

 

 
REGIMENTO INTERNO DA AMC
09/03/2010 - 13:47:11
 
REGIMENTO INTERNO DA AMC

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES - AMC

FLORIANÓPOLIS - SC / 2005
 
ÍNDICE

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- CAPÍTULO I
- DAS FINALIDADES E CONCEITOS

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
- CAPÍTULO I
- DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
- - SEÇÃO I
- - DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
- - - SUBSEÇÃO I
- - - DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
- - - LEGISLATIVOS E INSTITUCIONAIS
- - - SUBSEÇÃO II
- - - DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
- - - SUBSEÇÃO III
- - - DA ASSESSORIA DE EVENTOS
- - SEÇÃO II
- - DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS
- - - SUBSEÇÃO I
- - - DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA
- - - DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- - - SUBSEÇÃO II
- - - DA SECRETARIA EXECUTIVA
- - SEÇÃO III
- - DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE ATIVIDADE - MEIO
- SUBSEÇÃO I
- DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
- SUBSEÇÃO II
- - DA COORDENADORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
- - - SUBSEÇÃO III
- - - DA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO I
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E CONCEITOS


Art. 1º - O presente Regimento Interno trata da organização e das atribuições gerais dos órgãos de administração da Associação dos Magistrados Catarinenses - AMC; define a estrutura de autoridade, caracterizando suas relações e subordinações; descreve as atribuições específicas e comuns dos funcionários investidos em cargos de direção, assessoramento e execução em Comissões, Assessorias, Secretaria Executiva, Coordenadorias e fixa normas gerais de trabalho.

Art. 2º - É inerente ao exercício dos cargos da AMC em atividades de direção, de planejamento, de orientação, de coordenação, de controle, de informação, de manutenção e na execução de tarefas em geral, a produtividade, o espírito de equipe e a disciplina.

Art. 3º - Para os efeitos do artigo anterior, conceitua-se como:

I – DIREÇÃO: o efetivo comando das ações do órgão, tomando as decisões pertinentes à sua posição hierárquica e acionando todos os mecanismos, métodos e sistemas necessários à plena realização dos fins a que se destina a Associação, com o máximo de produtividade.

II – PLANEJAMENTO: a preparação dos planos de trabalho a serem desenvolvidos pelos órgãos da Associação, definindo com precisão tarefas a realizar, determinando o tempo necessário à sua execução, discriminando os recursos de pessoal, o material necessário, avaliando seus resultados e custos.

III – ORIENTAÇÃO: a atividade de supervisionar a execução das tarefas, a observação dos eventuais erros e o aconselhamento de medidas necessárias à correção e ao aperfeiçoamento do trabalho.

IV – COORDENAÇÃO: o acompanhamento de trabalhos, providenciando para que as várias etapas se completem harmoniosamente, promovendo a atenuação dos problemas materiais, funcionais e de relações humanas, suscetíveis de prejudicar a sua realização, conforme a programação preestabelecida e harmonizando atividades e pessoas, com vistas a assegurar o funcionamento regular do órgão.

V – CONTROLE: a constante verificação do desenvolvimento das atividades, o exame periódico e sistemático das etapas em execução e da correspondência entre o programado, o efetivamente realizado e, quando for o caso, a revisão final dos trabalhos prontos, devendo ser exercido mediante o exame de relatórios, a realização de inspeções nos órgãos e em reuniões.

VI – INFORMAÇÃO: a preparação de relatórios periódicos das atividades dos órgãos, relatórios verbais aos superiores e o esclarecimento aos subordinados e aos associados, no estrito limite de suas atribuições, dos informes convenientes e as soluções dadas aos problemas das partes.

VII - PRODUTIVIDADE a execução, pelo funcionário, de suas tarefas, atentando-se para a utilização eficiente dos recursos, tendo em vista alcançar a máxima produção na menor unidade de tempo e com os menores custos.

VIII – ESPÍRITO DE EQUIPE E DISCIPLINA: o entrosamento, a cooperação, a obediência às normas e o estabelecimento de um clima funcional sadio entre o pessoal, através de técnicas de relações humanas e de chefia e da aplicação da legislação pertinente.
 


TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO



Art. 4º - A estrutura administrativa da AMC é composta pelos seguintes órgãos:

I – Órgãos de Assessoramento Superior:

Comissão de Assuntos Constitucionais, Legislativos e Institucionais;

    * Assessoria de Comunicação Social;
    * Assessoria de Eventos.

II – Órgãos Executivos:

    * Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina - ESMESC;
    * Secretaria Executiva.

III – Órgãos Administrativos de Atividades Meio:

    * Coordenadoria Administrativa;
    * Coordenadoria Financeira e Orçamentária;
    * Coordenadoria de Recursos Humanos.

Parágrafo único. Os órgãos de assessoramento, executivos e administrativos mencionados nos incisos I, II e III subordinam-se ao Presidente da AMC por autoridade integral, exceto as coordenadorias, que se subordinam diretamente ao Secretário Executivo.

SEÇÃO I  
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

 
SUBSEÇÃO I
DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, LEGISLATIVOS E INSTITUCIONAIS


Art. 5º- A Comissão de Assuntos Constitucionais, Legislativos e Institucionais, vinculada à Presidência, é encarregada de executar as atividades relativas à formulação de propostas de alterações legislativas e de organização judiciária e demais assuntos de interesse da magistratura.

Art. 6º- Compete aos membros da Comissão de Assuntos Constitucionais, Legislativos e Institucionais, nomeados pelo Presidente, executar as atividades relativas à formulação de propostas de alterações legislativas e de organização judiciária e demais assuntos encaminhados pela Presidência.

 
SUBSEÇÃO II
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art. 7º- A Assessoria de Comunicação Social, vinculada à Presidência, é encarregada de executar as atividades relativas à sistematização, redação, registro, publicação e divulgação dos atos do Presidente e demais órgãos da AMC.

Art. 8º- Compete ao Assessor de Comunicação Social:

I – promover as ações planejadas de comunicação da AMC;

II – realizar coberturas jornalísticas sobre atividades da administração em geral;

III – proceder à coleta de informações nos diversos órgãos da AMC para efeitos de divulgação;

IV – efetuar a divulgação do noticiário da AMC por meio da mídia eletrônica e impressa;

V – supervisionar:

    * a elaboração de todo o material informativo a ser divulgado através da imprensa, relativo às ações da AMC;
    * a forma jornalística da matéria elaborada pelos diversos órgãos da AMC anteriormente à sua divulgação;
    * todos os serviços da Assessoria, orientando a atuação dos funcionários;

VI – acompanhar os noticiários da imprensa sobre críticas, reivindicações e manifestações que digam respeito à AMC, para providências cabíveis junto aos órgãos envolvidos;

VII – analisar a eficiência da publicidade e propaganda veiculada;

VIII – realizar as demais atividades que se façam necessárias para o bom andamento das atividades relacionadas à Assessoria de Comunicação Social, que se coadunem com o cargo.

 
SUBSEÇÃO III
DA ASSESSORIA DE EVENTOS


Art. 9º- A Assessoria de Eventos, vinculada à Presidência, é encarregada de executar as atividades relativas à organização e execução de eventos da AMC, como também viabilizar a participação dos seus associados em eventos realizados no país e no exterior.

Art. 10 - Compete ao Assessor de Eventos:

I – assessorar o Presidente na política de organização, execução e divulgação de eventos;

II – desenvolver projetos e executar as atividades necessárias à realização pela AMC ou em parceria com órgãos públicos e/ou privados de eventos;

III – providenciar a documentação necessária para firmar convênios ou contratos para viabilização dos eventos;

IV - proceder ao acompanhamento do cronograma físico e financeiro dos eventos realizados pela AMC;

V – viabilizar a participação dos membros da associação em eventos no país e no exterior ;

VI – prestar informações ao superior imediato sobre o andamento dos projetos desenvolvidos pela assessoria;

VII – elaborar relatórios sobre as atividades desenvolvidas pela assessoria;

VIII – realizar as demais atividades que se façam necessárias para o bom andamento das atividades relacionadas à assessoria de eventos.

 
SEÇÃO II  
DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS

SUBSEÇÃO I
DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA
DO ESTADO DE SANTA CATARINA


Art. 11 - A Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina - ESMESC, vinculada à Presidência, é encarregada de realizar atividades técnico-pedagógicas promovendo a realização de cursos, seminários, encontros, simpósios, painéis, pesquisas e outras atividades culturais.

Art. 12 - Compete ao Diretor Geral da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina -ESMESC :

I – coordenar a execução das atividades administrativas e técnico-pedagógicas desenvolvidas pela ESMESC, cumprindo e fazendo cumprir as leis do ensino e as normas deste Regimento Interno;

II – decidir em grau de recurso, ouvindo o Diretor de Ensino, o Coordenador Geral sobre as atividades administrativas e técnico-pedagógicas desenvolvidas pela ESMESC;

III – propor:

a) projetos específicos para serem desenvolvidos pela ESMESC;

b) a Diretoria Colegiada da AMC, o valor da gratificação de ensino a ser pago para os professores, por aulas, palestras ministradas e material didático fornecido, além da gratificação por serviços prestados aos membros da ESMESC;

IV – nomear Comissão para elaborar e corrigir provas para seleção ao ingresso no Curso de Preparação para a Magistratura;

V - nomear e destituir o Diretor de Ensino, o Coordenador Geral, o Coordenador Pedagógico e o Coordenador da Biblioteca;

VI – prestar:

a) informações ao Presidente da AMC sobre o andamento dos projetos desenvolvidos pela ESMESC ;

b) as informações necessárias à proposta orçamentária da AMC e a s que se referem ao patrimônio da AMC para efeitos de controle contábil.

VII – promover o rigoroso controle das despesas realizadas pela ESMESC.

VIII – elaborar:

a ) e implementar normas, regulamentos e portarias referentes à s atividades desenvolvidas pela ESMESC;

b) relatórios sobre as atividades desenvolvidas pela ESMESC;

IX - ativar e incentivar intercâmbios culturais e científicos com instituições, fundações e organizações nacionais e estrangeiras relativos às atividades desenvolvidas pela ESMESC;

X – articular-se com os órgãos da AMC para assentimento das atividades a serem realizadas pela ESMESC;

XI – realizar as demais atividades que se façam necessárias para o bom andamento das atividades relacionadas à ESMESC.



SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA EXECUTIVA


Art. 13 - A Secretaria Executiva, vinculada à Presidência, é encarregada de assessorar o Presidente no planejamento, na organização, coordenação e execução das atividades administrativas e financeiras da AMC.

Art. 14 - Compete ao Secretário Executivo:

I - assessorar o Presidente e o 1º Tesoureiro no planejamento, na organização, integração e coordenação das atividades administrativas e financeiras da AMC;

II – coordenar, acompanhar e controlar a execução das atividades desenvolvidas nas coordenadorias administrativa, financeira e orçamentária e de recursos humanos;

III – prestar informações ao Presidente e ao 1º Tesoureiro sobre o andamento dos trabalhos desenvolvidos pelas coordenadorias administrativa, financeira e orçamentária e de recursos humanos ;

IV– apresentar ao Presidente e ao 1º Tesoureiro relatório sobre as atividades desenvolvidas pelas coordenadorias;

V - realizar as demais atividades que se façam necessárias para o bom andamento das atividades relacionadas à secretaria executiva e que coadunem com o cargo.

 
SEÇÃO III  
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE ATIVIDADE – MEIO

SUBSEÇÃO I
DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA


Art. 15 - A Coordenadoria Administrativa, vinculada à Secretaria Executiva, é encarregada de executar as atividades relativas ao serviço de compras; almoxarifado; recepção; segurança patrimonial; telefonia; manutenção; limpeza; transporte; protocolo; registro e arquivo; controle patrimonial; auditório; área de convivência e serviços gerais.

Art. 16 - Compete ao Coordenador Administrativo:

I – assessorar os demais órgãos da AMC na implantação e execução da política administrativa da AMC, sob a supervisão do Secretário Executivo;

II – emitir parecer sobre questões gerais de administração que lhe sejam submetidas pelo Secretário Executivo.

III – promover:

    * o recebimento, a classificação, circulação, guarda e conservação de processos, papéis, livros e outros documentos;
    * a organização e atualização do cadastro de fornecedores;
    * o levantamento, manutenção e controle do material permanente e dos registros do patrimônio mobiliário e imobiliário da AMC;
    * a manutenção, distribuição, instalação e controle dos equipamentos de proteção contra incêndio, objetivando a preservação do patrimônio da AMC;
    * a aquisição de materiais, equipamentos e serviços solicitados pelos diversos órgãos da AMC;
    * o controle do consumo de material por espécie e por setor, para efeito de previsão e controle dos gastos;
    * o controle dos serviços de limpeza e conservação;
    * o controle do acesso e circulação de pessoas e da segurança patrimonial;
    * o controle da utilização de veículos e sua manutenção;
    * o desenvolvimento e implantação da regulamentação e normalização dos serviços e procedimentos referentes às atividades supervisionadas pela coordenadoria;

l) o rigoroso controle das despesas realizadas pela coordenadoria.

IV – providenciar a autorização dos pedidos para aquisição de material de expediente e permanente acompanhando o processo de compra.

V – elaborar e estabelecer o calendário de compras e dos estoques mínimo de segurança dos materiais utilizados pela AMC.

VI – realizar:

a ) os contatos necessários com os fornecedores e prestadores de serviço a AMC, supervisionando os serviços prestados;

b) o encaminhamento a coordenadoria financeira e orçamentária das despesas com compra de material de expediente e permanente.

VII – prestar as informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária da AMC e as que se referem ao patrimônio da AMC para efeitos de controle contábil.

VIII – elaborar relatório das atividades desenvolvidas pela coordenadoria administrativa, prestando informação a seu superior sempre que necessário e/ou solicitado.

IX -- promover o constante desenvolvimento das atividades da coordenadoria e de seus funcionários.

X – realizar as demais atividades que se façam necessárias para o bom andamento das atividades relacionadas à coordenadoria administrativa e que se coadunem com o cargo.
 

SUBSEÇÃO II
DA COORDENADORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA



Art. 17 - A Coordenadoria Financeira e Orçamentária, vinculada à Secretaria Executiva, é encarregada de executar as atividades relativas à elaboração e implantação da política financeira e orçamentária; a guarda e a movimentação de numerário e demais valores da AMC; a escrituração contábil; mantendo estreito intercâmbio de informações com os demais órgãos; informando permanentemente o Secretário Executivo e o Presidente sobre matérias financeiras e econômicas da AMC; acompanhando a aplicação das receitas; elaborando e acompanhando o plano orçamentário e controlando a execução do orçamento da AMC.

Art. 18 - Compete ao Coordenador Financeiro e Orçamentário:

I – prestar ao Secretário Executivo informações contábeis, financeiras e orçamentárias que auxiliem na formulação da política financeira da AMC;

II – tomar conhecimento, diariamente, do movimento financeiro, verificando as disponibilidades e as quantias excedentes às necessidades de pagamento;

III – assinar:

    * os boletins, balancetes, mapas, resumos, quadros demonstrativos e outros documentos contábeis;
    * os balanços gerais e seus anexos;

IV – promover:

    * as atividades referentes à elaboração da proposta orçamentária do órgão e o controle da execução do orçamento, conforme as disposições regulamentares;
    * o pagamento de despesas, diárias, adiantamentos, juros e amortização de empréstimos;
    * a movimentação das contas bancárias;
    * a preparação de cheques e documentos para assinatura;
    * os recebimentos devidamente autorizados de créditos da AMC em poder de terceiros;
    * a guarda dos valores da AMC ou de terceiros a esta caucionados;
    * o registro contábil dos bens patrimoniais da AMC, tanto móveis e imóveis, propondo as providências necessárias à coordenadoria administrativa e acompanhando rigorosamente as variações existentes;
    * a escritura, sintética e analiticamente, em todas as suas faces, dos lançamentos relativos às operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa;

j) o levantamento, na época própria, do balanço geral da AMC, com os respectivos anexos;

V – elaborar:

    * a proposta orçamentária da AMC de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Diretoria Colegiada, respeitando os prazos estipulados;
    * a proposta para a abertura de créditos adicionais;
    * os relatórios, os quadros estatísticos e os demonstrativos sobre o comportamento da receita e despesa da AMC;

VI – determinar:

    * a realização do balanço de todos os valores da AMC, efetuando a sua tomada de contas sempre que entender conveniente e, obrigatoriamente, no último dia útil de cada exercício financeiro;
    * a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da AMC;

VII – orientar a ação do pessoal da coordenadoria financeira e orçamentária no contato com os funcionários e magistrados;

VIII – visar todos os documentos elaborados na contabilidade;

IX – articular-se com os órgãos da AMC, objetivando a orientação e implantação de mecanismos de controle e avaliação da execução orçamentária;

X – realizar estudos, pesquisas e análises de interpretação de dados necessários à projeção da receita e dimensionamento da despesa, para fins de elaboração da proposta orçamentária;

XI –apresentar ao 1º Tesoureiro, proposta orçamentária da AMC para o exercício fiscal seguinte, o balanço geral da AMC e os balancetes mensais, respeitados os prazos legais;

XII – executar o orçamento da AMC;

XIII – fiscalizar a aplicação de dotações orçamentárias;

XIV – informar ao Secretário Executivo e ao 1º Tesoureiro a existência de qualquer diferença nas prestações de contas, quando não tenha sido imediatamente coberta, sob pena de responder solidariamente como responsável pelas omissões;

XV – fazer examinar, conferir e instruir os processos de pagamento, impugnado-os quando não estiverem revestidos das formalidades legais;

XVI – elaborar relatório das atividades desenvolvidas pela coordenadoria, prestando informação a seu superior sempre que necessário e/ou solicitado;

XVII – realizar as demais atividades que se façam necessárias para o bom andamento das atividades relacionadas à coordenadoria financeira e orçamentária e que se coadunem com o cargo.

 

SUBSEÇÃO III
DA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS



Art. 19 - A Coordenadoria de Recursos Humanos, vinculada à Secretaria Executiva, é encarregada de executar as atividades relativas à elaboração e implantação das políticas de Recursos Humanos referentes às atividades de recrutamento, seleção, treinamento, cargos e salários, segurança e medicina do trabalho, gerenciamento dos planos de saúde e convênios, a concessão de benefícios, bem como a confecção da folha de pagamento.

Art. 20 - Compete ao Coordenador de Recursos Humanos:

I – cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, resoluções e portarias referentes aos funcionários da AMC, orientando e fiscalizando seu cumprimento;

II – supervisionar as atividades de cadastro e benefícios, cargos e salários, recrutamento, seleção e treinamento, segurança do trabalho, perícia médica e relações sociais do trabalho desenvolvidas pela coordenadoria;

III – estudar a legislação, processos, métodos e técnicas de administração de recursos humanos analisando a viabilidade de aplicação na AMC;

IV - informar e encaminhar todos os requerimentos cuja decisão caiba ao seu superior;

V – elaborar e propor a implementação de regulamentos, resoluções e portarias referentes à administração dos recursos humanos da AMC;

VI – promover:

    * a elaboração de instruções para a requisição de pessoal e o levantamento de necessidades de treinamento;
    * a elaboração do plano anual de treinamento dos funcionários da AMC;
    * o levantamento dos dados referentes ao desempenho funcional e os necessários à apuração do merecimento dos funcionários;
    * na primeira quinzena do mês de novembro de cada ano, a distribuição dos mapas relativos ao programa de férias a todos os órgãos da AMC;
    * debates, encontros, campanhas, seminários e palestras com o objetivo de melhorar a produtividade dos funcionários da AMC;
    * a elaboração de resoluções e de portarias de nomeação de funcionários;
    * as informações e interpretações de leis e regulamentos relativos aos funcionários;
    * a expedição de informações quanto àvida funcional dos funcionários a seus superiores, sempre que solicitado;
    * a expedição de informações legalmente solicitadas por órgãos públicos e privados;
    * a elaboração das folhas de pagamento dos funcionários e dos estagiários;

l) a elaboração de tabela de vencimentos, mantendo-a atualizada através de pesquisas no mercado de trabalho;

m) a emissão de pareceres técnicos sobre riscos existentes nos ambientes de trabalho, orientando sobre as medidas de eliminação e neutralização e informando os seus superiores;

n) a apuração dos cálculos referentes à rescisão de contrato dos funcionários da AMC;

VII – comunicar:

    * ao Secretário Executivo qualquer irregularidade que se relacione com funcionários da AMC;
    * a coordenadoria administrativa, com a devida antecedência, as demissões de pessoal, para efeito de baixa de responsabilidade sobre bens patrimoniais da AMC.

VIII – encaminhar ao Secretário Executivo os documentos que necessitem de assinatura e/ou despacho do Presidente, Vice-Presidentes e demais Diretores;

IX – manter:

    * arquivo de leis, decretos e outros atos normativos de interesse para administração de recursos humanos da AMC;
    * arquivo de publicações oficiais, de particular interesse para os funcionários da AMC;

X – proceder ao exame das questões relativas a direitos, vantagens e benefícios, deveres e responsabilidades dos funcionários, emitindo parecer para deliberação superior;

XI – fornecer os dados necessários à coordenadoria financeira e orçamentária para pagamento da folha de pagamento;

XII – fazer previsão de custos da folha de pagamento dos funcionários da AMC, informando a Coordenadoria de Finanças e Orçamento do montante de recursos financeiros a provisionar.

XIII – controlar os seguros de vida em grupo, as declarações de beneficiários, os encaminhamentos para indenizações e os faturamentos;

XIV– planejar, elaborar, implementar e acompanhar a avaliação de desempenho dos funcionários;

XV – comparecer ao órgão competente a fim de homologar e quitar os valores devidos aos funcionários em decorrência de demissão;

XV I – coordenar a execução de contratos e convênios relacionados às atividades da coordenadoria;

XVII – coletar e prestar as informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária da AMC;

XVIII– elaborar relatório das atividades desenvolvidas pela coordenadoria, prestando informação a seu superior sempre que necessário e/ou solicitado;

XIX – realizar as demais atividades que se façam necessárias para o bom andamento das atividades relacionadas à coordenadoria de recursos humanos e que se coadunem com o cargo.
 


TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 21 - Aos funcionários cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento Interno cumpre observar as prescrições legais e regulamentares estabelecidas no Plano de Cargos e Salários da AMC, cabendo-lhes a qualquer tempo executar com zelo e presteza as tarefas que lhes forem cometidas.

Art. 22 - O horário de trabalho dos órgãos da AMC será fixado pelo Presidente, atendendo-se as necessidades dos serviços e obedecendo-se aos limites mínimo e máximo de horas semanais de trabalho fixados legalmente por cargo ou função.

Art. 23 - Os órgãos devem funcionar em perfeita harmonia, articulados e em regime de mútua colaboração.

Art. 24 - A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências e na posição de cada órgão no organograma geral da AMC.

Art. 25 - As alterações deste Regimento Interno são de competência da Diretoria Colegiada.

Art. 26 - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
ESTATUTO DA AMC
09/03/2010 - 13:40:27
 
 
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES


TÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DOS OBJETIVOS E DO PATRIMÔNIO


CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO


Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES, neste estatuto designada pela sigla AMC, é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado sem fins econômicos, com sede e foro na cidade de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, fundada em vinte de fevereiro de mil novecentos e sessenta e um, por tempo indeterminado, que se regerá pelo presente estatuto e pela legislação aplicável.


CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E MEIOS DE AÇÃO


Art. 2º - A AMC tem por objetivos:

    * estreitar e fortalecer a união dos magistrados catarinenses e brasileiros, intensificar o espírito de classe entre os associados, manter o coleguismo e defender os interesses da magistratura catarinense, representar e assistir os seus associados, judicial e extrajudicialmente, na defesa de seus direitos e interesses, pugnando pela observância das garantias constitucionais e pela independência de seus membros;
    * estimular a cultura do Direito e promover o aprimoramento dos magistrados;
    * prestar, dentro de programas coletivos, auxílios e benefícios a seus associados;
    * manter atividades de ordem cultural e recreativa e promover reuniões de confraternização entre magistrados;
    * defender o exercício da cidadania e dos direitos humanos e a justiça social;
    * sugerir ao poder competente a edição de normas e alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas de propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade; e
    * colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos no Estado.

 

CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO


 Art. 3º - O patrimônio da AMC será constituído de:

    * doações e legados;
    * imóveis, móveis e títulos.

 

Art. 4º - Os bens, direitos e rendas da AMC somente poderão ser aplicados na realização de suas finalidades, permitidos, porém, sua locação, arrendamento, vinculação ou alienação, nos termos deste Estatuto e da legislação vigente.

 

Art. 5º - Em caso de dissolução o patrimônio da AMC reverterá para instituição de caráter beneficente ou cultural, escolhida pela Assembléia Geral.

 
TÍTULO II
DA MANUTENÇÃO

 
CAPÍTULO I
DAS FONTES DE RECURSO PARA MANUTENÇÃO


Art. 6º - A manutenção da AMC será assegurada:

    * pelas rendas do seu patrimônio;
    * pelas contribuições dos associados;
    * pela remuneração dos serviços que prestar;
    * pelos auxílios de entidades públicas ou privadas;
    * pelos créditos que lhe forem outorgados;
    * pelas rendas de outras origens.

 
TÍTULO III
DOS ASSOCIADOS

 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 7º - Consideram-se associados efetivos os magistrados integrantes do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, compreendendo os que estão em atividade, os aposentados e os que vierem a exercer outro cargo na magistratura brasileira.

§ 1º- A admissão do associado efetivo decorre da posse no cargo e de sua manifestação formal.

§ 2º- Os associados não respondem subsidiária nem solidariamente pelas obrigações da AMC.

§ 3º- À viúva de associado, enquanto permanecer nesse estado, serão assegurados os direitos previstos no artigo 9º, alíneas, d, e, f, g e h, mediante solicitação de inscrição no quadro social e pagamento mensal de 70% (setenta por cento) do valor da mensalidade.

§ 4º- Consideram-se dependentes do associado para fruição dos benefícios e direitos proporcionados pela AMC:

a) o cônjuge ou companheiro(a);

b) os filhos solteiros, os enteados e os que vivem em companhia do associado, em relação de dependência devidamente comprovada;

c) os netos até dezoito (18) anos de idade.

 

Art. 8º - Mediante proposta fundamentada da Diretoria Colegiada e aprovação do Conselho Deliberativo, poderão ser conferidos títulos de benemérito a associado ou de honorário aos que tiverem prestado relevantes serviços à AMC.

 
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES


Art. 9º - São direitos dos associados:

    * participar, pessoalmente, das assembléias gerais, discutindo e votando os assuntos nelas tratados;
    * votar e ser votado para os cargos eletivos, observado o disposto no art. 60;
    * requerer a convocação de Assembléia Geral extraordinária, atendidas as exigências previstas no art. 20;
    * ser beneficiário dos programas assistenciais, culturais, sociais, financeiros e outros estabelecidos pela AMC;
    * participar das atividades promovidas pela AMC;
    * propor medidas de interesse da AMC, dos seus associados e da magistratura, à Assembléia Geral, ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal, à Diretoria Colegiada, aos Departamentos e as Coordenadorias Regionais;
    * freqüentar as dependências da AMC;
    * solicitar formalmente a sua demissão do quadro associativo, a qual passará a vigorar após despacho do Presidente, exarado no prazo de quinze (15) dias após a apresentação do pedido.

 

Art. 10 - São deveres dos associados:

    * acatar as decisões da Assembléia Geral, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, da Diretoria Colegiada e da Presidência;
    * atender às disposições deste Estatuto, dos regimentos, resoluções e portarias da AMC, e exigir de seus dependentes e convidados a mesma observância;
    * colaborar para a consecução dos objetivos da AMC;
    * identificar-se como associado, sempre que solicitado, quando pretender usufruir os benefícios ou exercer direitos assegurados aos associados;
    * pagar pontualmente as mensalidades e demais contribuições ou débitos de sua responsabilidade com a AMC;
    * apresentar, por escrito, declaração dos dependentes;
    * indenizar os danos eventualmente causados à AMC, ainda que involuntários, inclusive pelos dependentes e convidados, no prazo de 30 dias após manifestação formal pela AMC.

 
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES

 

Art. 11 – Considera-se penalidade o ato administrativo aplicado, pela Diretoria Colegiada, ao associado que não atender o disposto no artigo 10 e suas alíneas, deste Estatuto.

Art.12 - São penas disciplinares aplicáveis aos associados e a seus dependentes:

    * advertência;
    * suspensão;
    * exclusão.

§ 1º- Todas as penas disciplinares serão aplicadas por escrito.

§ 2º- Ao processo disciplinar serão aplicados os princípios da ampla defesa e da suspensividade dos recursos.

§ 3º - As penas de suspensão e de exclusão do associado serão automaticamente extensivas a seus dependentes.

§ 4º- As penas de advertência, de suspensão e de exclusão serão aplicadas pela Diretoria Colegiada, por proposta do Presidente, com recurso ao Conselho Deliberativo.

§ 5º- A pena de suspensão não poderá exceder a um (1) ano.

§ 6º- A pena de exclusão, sob qualquer título, não dará ao associado direito à restituição de contribuições pagas a AMC, nem indenização de qualquer espécie.

 

Art. 13 - A pena de suspensão até trinta (30) dias será aplicada a quem tenha descumprido dispositivo deste Estatuto, dos regimentos internos, normas e regulamentos, portarias e das decisões da Diretoria Colegiada e do Conselho Deliberativo, se o ato não caracterizar pena mais grave.

 

Art. 14 - A pena de suspensão superior a trinta (30) dias será aplicada:

    * em conformidade com a gravidade da falta ou em face de reincidência;
    * a quem houver atentado gravemente contra o conceito ou o interesse da AMC;
    * a quem se portar de modo reprovável em dependência da AMC, de entidade congênere, ou na qualidade de representante daquela, praticando ato ofensivo aos bons costumes, à pessoa ou à propriedade.

§ 1º- Entende-se por reincidência a repetição de um ato de mesma ou diversa natureza, cometido pelo associado, para o qual já tenha sido advertido ou suspenso anteriormente.

§ 2º- A aplicação da pena de suspensão não eximirá o associado do pagamento das mensalidades ou de outras contribuições a que estiver sujeito.

 

Art. 15 - Caberá pena de suspensão de até noventa (90) dias e, na reincidência, de até cento e oitenta (180) dias, ao associado que deixar de acatar deliberação da Diretoria Colegiada.

 

Art. 16 - A pena de exclusão será aplicada ao associado que:

a) for condenado, irrecorrivelmente, pela prática de infração penal incompatível com a posição de associado;

b) incidir em falta que, por sua natureza e gravidade, o torne indigno de continuar no quadro associativo.

 

Art. 17 - Será suspenso automaticamente, por prazo indeterminado, o associado que atrasar o cumprimento de suas obrigações pecuniárias, a qualquer título, de dependente ou convidado seu.

§ 1º- Da decisão de suspensão automática caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de dez (10) dias, ao Conselho Deliberativo.

§ 2º - Satisfeita a obrigação, cessará a suspensão.
 
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
 
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO


Art. 18 - A administração da AMC será exercida pelos seguintes órgãos:

 

    * Órgãos de Deliberação
          o Assembléia Geral;
          o Conselho Deliberativo;
          o Diretoria Colegiada.

 

    * Órgão de Fiscalização
          o Conselho Fiscal.

 

    * Órgãos de Assessoramento Superior
          o Comissões;
          o Assessoria.

 

    * Órgãos de Colaboração da Diretoria Colegiada
          o Tesouraria;
          o Secretaria;
          o Departamentos;
          o Coordenadorias Regionais.

 

    * Órgãos Executivos
          o Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina;
          o Secretaria Executiva.

 

 
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO

SUBSEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 19 - A Assembléia Geral, como órgão soberano, será constituída de associados efetivos, quites com a tesouraria e no gozo de seus direitos sociais, tendo poderes para decidir sobre todos os assuntos relativos à AMC.

 

Art. 20 - Em caráter ordinário, a Assembléia Geral se reunirá, anualmente, no primeiro sábado do mês de dezembro de cada ano, para deliberar sobre o orçamento da AMC para o exercício seguinte, e no segundo sábado do mês de março para apreciar e votar as contas da Diretoria Colegiada, com prévia manifestação do Conselho Fiscal; e em caráter extraordinário, quando convocada pela Diretoria Colegiada, pelo Conselho Deliberativo ou, no mínimo, por um sexto (1/6) dos associados efetivos, no gozo de seus direitos sociais, para os fins previamente especificados em edital.

§ 1º- Em caso de impedimento ou de ausência do 1º ou do 2º Secretário, o Presidente da Assembléia Geral indicará, dentre os associados presentes, quem deva secretariar a reunião.

§ 2º- As reuniões extraordinárias da Assembléia Geral serão presididas por qualquer associado efetivo, à escolha do plenário, quando a convocação se der pelos associados, e, respectivamente, pelos presidentes da Diretoria Colegiada e do Conselho Deliberativo, quando a convocação partir destes órgãos.

§ 3º- A convocação da Assembléia Geral se fará por meio de circular, meio eletrônico e de aviso pela imprensa, com antecedência mínima de cinco (5) dias, devendo constar da ordem do dia, obrigatoriamente, a matéria objeto de deliberação.

 

Art. 21 - A Assembléia Geral somente poderá constituir-se em primeira convocação, com a presença mínima de um quinto (1/5) dos associados; e em segunda convocação, com qualquer número de associados.

§ 1º- As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes, salvo as que se referirem à destituição da Diretoria Colegiada do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, ou de algum de seus membros, à alteração de estatuto ou à dissolução da AMC, hipóteses em que será exigido quorum de dois terços (2/3) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço (1/3) nas convocações seguintes.

§ 2º- A presença dos associados será verificada pelas assinaturas apostas em livro próprio, não se admitindo voto por procuração.

Art. 22 - À Assembléia Geral compete:

    * eleger, empossar e destituir o Presidente, o 1º e 2º Vice-Presidente e os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
    * apreciar e votar, anualmente, as contas da Diretoria Colegiada, com prévia manifestação do Conselho Fiscal;
    * apreciar, ratificando ou invalidando, qualquer ato da Diretoria Colegiada, ou de seus diretores, individualmente, bem como dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
    * fixar as mensalidades devidas pelos associados, propostas pela Diretoria Colegiada;
    * conhecer dos recursos das decisões do Conselho Deliberativo;
    * alterar o Estatuto;
    * deliberar sobre a aquisição, alienação ou gravação de bens imóveis da AMC;
    * deliberar, por unanimidade dos associados presentes, sobre a extinção da AMC e a destinação de seus bens.

 

SUBSEÇÃO II
DO CONSELHO DELIBERATIVO


Art. 23 – Compõem o Conselho Deliberativo sete (7) conselheiros efetivos e cinco (5) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de três anos, permitida uma reeleição, e, como conselheiros natos, os Coordenadores Regionais e ex-presidentes da AMC.

 

Art. 24 - O Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente, a cada 180 dias, ou extraordinariamente por convocação de seu Presidente, da Diretoria Colegiada ou por um terço (1/3) de seus membros, no mínimo.

Parágrafo único. O Conselho Deliberativo reunir-se-á com a presença mínima de sete (7) de seus membros e deliberará por maioria de votos dos presentes. O Presidente somente exercerá seu direito a voto no caso de empate.

 

Art. 25 - Compete ao Conselho Deliberativo:

    * eleger seu Presidente, seu Vice-Presidente e seu Secretário;
    * elaborar o seu regimento interno;
    * pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pela Diretoria Colegiada;
    * decidir,em grau de recurso, sobre atos da Diretoria Colegiada;
    * julgar os recursos das decisões da Comissão Eleitoral sobre registro de candidatos;
    * decidir sobre assuntos que excedam as atribuições da Diretoria Colegiada e não se incluam na competência da Assembléia Geral;
    * sugerir à Diretoria Colegiada medidas que interessem às atividades do Poder Judiciário;
    * dar parecer sobre emendas ou modificações estatutárias;
    * participar de reuniões conjuntas com a Diretoria Colegiada, quando convocado;
    * decidir pelo ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações judiciais cuja legitimação lhe seja outorgada por Lei.

Parágrafo único. A Diretoria Colegiada poderá autorizar a adoção da medidas previstas na letra “j”, ad referendun do Conselho Deliberativo.

 

SUBSEÇÃO III
DA DIRETORIA COLEGIADA


Art. 26 – Compõem a Diretoria Colegiada: o Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o 1º Secretário, o 2º Secretário, o 1º Tesoureiro, o 2º Tesoureiro e o Diretor Geral da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina.

§ 1º- O Presidente e os dois Vice-Presidentes serão eleitos em Assembléia Geral, para um mandato de três anos, vedada a reeleição. Os demais membros da Diretoria Colegiada serão de livre nomeação do Presidente, desde que associados efetivos, exceto o Secretário Executivo, devendo ser empossados no prazo de até dez (10) dias, contados da posse dos primeiros.

§ 2º- Os membros da Diretoria Colegiada só responderão pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da AMC quando resultantes da inobservância de normas legais ou estatutárias.

 

Art. 27 - Na ausência, impedimento ou licença do Presidente, será este substituído pelo 1º Vice-Presidente e, na impossibilidade deste, pelo 2º Vice-Presidente.

§ 1º- Na vacância da presidência, assumirão os Vice-Presidentes, observada a ordem estabelecida no caput deste artigo.

§ 2º- Se o mandato a completar for igual ou superior a dois (2) anos, deverá ser convocada nova eleição, a ser realizada no prazo de sessenta (60) dias contados da vacância.

§ 3º- Caso nenhum dos Vice-Presidentes, por qualquer circunstância, assumir a Presidência no prazo de quinze (15) dias, assumirá o cargo o Presidente do Conselho Deliberativo.

§ 4º- Nos impedimentos ou ausências dos demais membros da Diretoria Colegiada, o Presidente designará outro membro para assumir, cumulativamente, as funções do impedido ou do ausente.

§ 5º- As deliberações da Diretoria Colegiada serão aprovadas por maioria de votos dos membros presentes.

 

Art. 28 - Compete à Diretoria Colegiada:

    * executar as deliberações da Assembléia Geral e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
    * administrar a AMC, defendendo os seus interesses e a dignidade dos seus associados;
    * convocar a Assembléia Geral para eleição da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, nos termos previstos neste Estatuto;
    * convocar extraordinariamente a Assembléia Geral, para reforma do Estatuto;

e) elaborar, aplicar, cumprir e fazer cumprir o Estatuto, os regimentos, normas, resoluções e portarias necessários ao bom funcionamento da AMC;

f) propor à Assembléia Geral a aquisição de bens imóveis, bem como a instituição de ônus sobre eles;

g) elaborar, até o dia 30 de novembro de cada ano, o orçamento da AMC, com previsão da receita e fixação da despesa, a serem alcançadas no exercício seguinte, submetendo-o à aprovação da Assembléia Geral;

h) apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e o Relatório Anual de Atividades, composto pelas Demonstrações Financeiras, pela Demonstração da Execução Orçamentária e pelo Demonstrativo de Investimentos ;

i) apresentar à Assembléia Geral Ordinária, até o segundo sábado do mês de março, o relatório de atividades do exercício anterior, acompanhado do balanço geral e do parecer do Con selho Fiscal;

j) h omologar convênios, contratos e ajustes, firmados pelo Presidente, com pessoas físicas ou jurídicas;

l) propor e implementar modificações estatutárias e regimentais, ouvidos os órgãos competentes;

m) criar, transformar e/ou extinguir departamentos e coordenadorias para atuação em áreas específicas, destinados à realização dos fins da AMC, regulamentando-lhes o funcionamento e provendo sua administração;

    * d ar posse aos associados, indicados pelo Presidente, que integram conselhos e comissões;
    * a plicar as penalidades da sua competência, previstas neste Estatuto;
    * deliberar sobre os valores das gratificações de ensino e por serviços profissionais a serem pagos pela ESMESC;
    * deliberar sobre projetos didático-pedagógicos, projetos especiais e anteprojetos encaminhados pela ESMESC .

 

Art. 29 - Compete ao Presidente:

    * representar a AMC ativa e passivamente, bem como nas suas relações com os poderes públicos, autoridades e associações culturais do país e do exterior;
    * presidir as reuniões da Diretoria Colegiada, inclusive as conjuntas com o Conselho Deliberativo;
    * convocar e presidir as assembléias gerais, ressalvado o disposto no § 2º do art. 20;
    * criar, extinguir e superintender Assessorias e Comissões;
    * superintender as atividades das Coordenadorias Regionais e dos Departamentos;
    * designar e empossar o 1º e o 2º Secretário, o 1º e 2º Tesoureiro, o Diretor Geral da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina, o Secretário Executivo, os Assessores e os Diretores e Diretores Adjunto dos Departamentos;
    * empossar os Coordenadores Regionais;
    * supervisionar as atividades administrativas e financeiras da AMC;
    * constituir procurador judicial, quando necessário;
    * contratar empresa especializada para auditar as atividades contábeis e financeiras da AMC;

l) admitir e demitir os funcionários da AMC;

m) assinar, juntamente com o 1º Tesoureiro, cheques e outros documentos que envolvam obrigações financeiras da AMC e da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina;

n) e laborar, aplicar, cumprir e fazer cumprir normas e regulamentos e portarias necessárias ao bom funcionamento da AMC;

o) de legar atribuições aos Vice-Presidentes e demais membros da Diretoria Colegiada;

p) praticar todas as demais atribuições que lhe conferem, expressa ou tacitamente, este Estatuto, os regimentos internos e os regulamentos.

 

Art. 30 - Compete aos Vice-Presidentes:

    * substituir o Presidente, na forma prevista neste Estatuto;
    * cumprir as atribuições delegadas pelo Presidente.

 

Art. 31 - Compete ao 1º Secretário:

    * lavrar ou mandar lavrar e assinar as atas das sessões da Diretoria Colegiada, das Assembléias e das reuniões conjuntas;
    * manter em dia a correspondência e em ordem o arquivo dos documentos da AMC;
    * manter atualizado o cadastro dos associados.

 

Art. 32 - Compete ao 2º Secretário auxiliar o 1º Secretário e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.

 

Art. 33 - Compete ao 1º Tesoureiro:

    * orientar e dirigir, juntamente com o Secretário Executivo, a administração financeira e contábil da AMC;
    * ter sob sua guarda os valores da AMC, bem como os documentos que os representam;
    * submeter à Diretoria Colegiada o relatório financeiro do exercício, os balancetes mensais e o balanço anual, assim como a conta de resultados;
    * acompanhar a execução orçamentária;
    * elaborar a proposta orçamentária da AMC, à qual se integra o orçamento da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina;
    * assinar, emitir e endossar cheques, aceitar duplicatas ou praticar atos equivalentes, juntamente com o Presidente.

 

Art. 34 - Compete ao 2º Tesoureiro auxiliar o primeiro e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.

 

Art. 35 - Compete ao Diretor Geral da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina dirigir as atividades administrativas e técnico-pedagógicas da ESMESC.

SEÇÃO II
DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO

SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO FISCAL


Art. 36 – Compõem o Conselho Fiscal três (3) conselheiros efetivos e três (3) suplentes , eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de três anos, permitida uma reeleição.

Art. 37 - Compete ao Conselho Fiscal:

    * examinar e visar os balancetes da AMC e as contas apresentadas, emitindo parecer;
    * examinar, quando lhe aprouver, a contabilidade da AMC e os documentos respectivos;
    * emitir parecer conclusivo sobre as contas prestadas pela Diretoria Colegiada, composta pelo Relatório Anual de Atividades, pelas Demonstrações Financeiras, pela Demonstração da Execução Orçamentária e pelo Demonstrativo de Investimentos, encaminhando-os para deliberação da Assembléia Geral;
    * apreciar parecer de empresa de auditoria independente sobre as contas da AMC, até o término do bimestre subseqüente, informando a Diretoria Colegiada do teor de sua análise, com recomendações, aprovações ou restrições sobre elas;
    * requerer ao Presidente do Conselho Deliberativo a convocação extraordinária deste órgão, se verificar que a Diretoria Colegiada exorbitou de suas atribuições na gestão financeira da AMC, ou se notar desídia na administração;
    * sugerir à Diretoria Colegiada as medidas que julgar necessárias ou úteis ao aperfeiçoamento da gestão financeira e contábil da entidade;

g) representar à Assembléia Geral irregularidades verificadas no funcionamento contábil-financeiro da AMC.

 

Art. 38 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, sempre com a presença de no mínimo três (3) de seus integrantes.

 
SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR


SUBSEÇÃO I
DAS COMISSÕES


Art. 39 – Compete às Comissões especiais ou grupos de trabalho, criados pelo Presidente da AMC, realizar estudos e elaborar anteprojetos e proposições relacionados com os interesses dos Magistrados.

 

SUBSEÇÃO II
DA ASSESSORIA

Art. 40 – Compete à Assessoria executar atividades de suporte especializado ao Presidente da AMC, apresentando projetos específicos de acordo com sua área de atuação.

 
SEÇÃO IV
DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA


SUBSEÇÃO I
DA TESOURARIA


Art. 41 – Compete à Tesouraria desenvolver e implementar ações relativas à administração financeira e orçamentária da AMC.

 

SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA


Art. 42 - Compete à Secretaria desenvolver e implantar ações relativas ao recebimento, expedição, triagem, circulação e arquivo de papéis e documentos de interesse da AMC. Executar a lavratura de atos de seções da Diretoria Colegiada, da Assembléia Geral e das reuniões conjuntas dos diversos órgãos da AMC.

 

SUBSEÇÃO III
DOS DEPARTAMENTOS

Art. 43 - Os Departamentos da AMC serão administrados por um Diretor e por um Diretor Adjunto, indicados pelo Presidente e homologados pela Diretoria Colegiada.

Art. 44 - São os seguintes os departamentos da AMC:

    * Sede Balneária;
    * Mútua e Convênios;
    * Aposentados;
    * Cultura;
    * Comunicação Social;
    * Informática;
    * Pensionistas;
    * Projetos Especiais;
    * Jurídico;
    * Esportivo;
    * Família, Idoso, Infância e Juventude;
    * Valorização Profissional e Defesa do Magistrado;
    * Social;
    * Patrimônio.

 

 

Art. 45 - Compete ao Diretor de Departamento colaborar na realização das atividades da AMC e apresentar projetos específicos de acordo com a sua área de atuação.

Parágrafo único. Os projetos deverão ser submetidos à apreciação do Presidente e da Diretoria Colegiada, salvo em situações excepcionais, até a data de 30 de outubro, para inclusão na proposta orçamentária da AMC do próximo período.

 

Art. 46 - Compete ao Diretor Adjunto substituir o Diretor de Departamento nos seus impedimentos e desenvolver as atividades que lhe forem delegadas.

 

SUBSEÇÃO IV
DAS COORDENADORIAS REGIONAIS


Art. 47 - Compete às Coordenadorias Regionais colaborar na realização das atividades da AMC através da análise de temas de interesse dos Associados, efetuando os encaminhamentos necessários à Diretoria Colegiada.

 

Art. 48 – Cada uma das Coordenadorias Regionais será administrada pelo Coordenador Regional e pelo Secretário da Coordenadoria Regional eleitos anualmente pelos associados residentes ou domiciliados nas Comarcas que fazem parte de cada Coordenadoria Regional.

 

Art. 49 – Compete ao Coordenador Regional, ouvidos os Associados, deliberar sobre assuntos de sua Coordenadoria, encaminhando à Diretoria Colegiada os assuntos que necessitam sua decisão.

 

Art. 50 – Compete ao Secretário da Coordenadoria Regional substituir o Coordenador em seus impedimentos e executar as atividades por ele delegadas.

 

Art. 51 - As Coordenadorias Regionais terão por sede a comarca do domicílio do respectivo Coordenador.

 

Art. 52 - Ato da Diretoria Colegiada determinará as comarcas que integram cada uma das Coordenadorias Regionais.

 

Art. 53 - As Coordenadorias Regionais se regerão por regimento interno específico, elaborado e aprovado pela Diretoria Colegiada.

 
SEÇÃO V
DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS

SUBSEÇÃO I
DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURADO ESTADO DE SANTA CATARINA

Art. 54 - A Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina – ESMESC, instituída pela Associação dos Magistrados Catarinenses – AMC, conforme ata da reunião extraordinária, realizada no dia 21 de janeiro de 1985, lavrada à folha 14 do livro 3, com sede em Florianópolis, será administrada por um Diretor Geral designado pelo Presidente.

Parágrafo único. Compete ao Diretor Geral da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina - ESMESC colaborar na realização das atividades da AMC e apresentar projetos específicos de acordo com a sua área de atuação.

 

Art. 55 - A Direção Geral da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina – ESMESC tem subordinados os seguintes órgãos:

 

    * Direção de Ensino;
    * Coordenação Geral;
    * Coordenação Pedagógica;
    * Biblioteca.

 

Art. 56 - A Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina - ESMESC se regerá por regimento interno específico, elaborado e aprovado pela Diretoria Colegiada.

 

SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 57 - A Secretaria Executiva será administrada por um Secretário designado pelo Presidente.

Parágrafo único. Compete ao Secretário Executivo colaborar na realização das atividades da AMC e apresentar projetos específicos de acordo com a sua área de atuação.

 

Art. 58 - A Secretaria Executiva tem subordinadas as seguintes unidades administrativas:

    * Coordenadoria Administrativa;
    * Coordenadoria Financeira e Orçamentária;
    * Coordenadoria de Recursos Humanos.

 
TÍTULO V
DAS ELEIÇÕES E DOS MEMBROS ELETIVOS

 
CAPÍTULO I
DAS ELEIÇÕES

Art. 59 – Serão escolhidos por voto direto e secreto, preferencialmente, através do sistema eletrônico de votação, o Presidente, o 1º e o 2º Vice-Presidente e os membros eletivos dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, para um mandato de três (3) anos, coincidentes entre si. A Assembléia Geral será realizada no primeiro sábado do mês de dezembro, em horário designado pela Diretoria Colegiada, salvo nas hipóteses do § 2º do art. 27, ou de renúncia coletiva do Conselho Deliberativo, caso em que a eleição se realizará a qualquer tempo para o restante do mandato.

Parágrafo único. A posse dos eleitos se dará no segundo sábado do mês de março.

 

Art. 60 - Somente poderão concorrer, compondo chapas completas, os associados no gozo de seus direitos estatutários.

Parágrafo único. O associado somente poderá concorrer a um cargo eletivo.

 

Art. 61 – Para a eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes, o voto será vinculado.

 

Art. 62 - Serão considerados membros eleitos para o Conselho Deliberativo os sete (7) candidatos que obtiverem o maior número de votos e, como suplentes, os cinco (5) subseqüentes.

 

Art. 63 – Serão considerados membros eleitos para o Conselho Fiscal os três (3) mais votados e, como suplentes, os três (3) seguintes.

 

Art. 64 - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com maior tempo de filiação à AMC e, se persistir o empate, o mais idoso.

 

Art. 65 - Até quarenta e cinco (45) dias antes da eleição, o Conselho Deliberativo nomeará a Junta Eleitoral, composta de três (3) associados efetivos e dois (2) suplentes, todos no pleno gozo de seus direitos estatutários, vedada a participação daqueles que exerçam qualquer cargo eletivo na AMC.

§ 1º- Cinco (5) dias após a nomeação da Junta Eleitoral, sua composição será divulgada por edital afixado na sede administrativa da AMC e no Informativo da AMC, a qual poderá, em igual prazo, ser impugnada perante o Conselho Deliberativo, com recurso à Assembléia geral, sem efeito suspensivo.

§ 2º- Decorrido o prazo para impugnação, a Junta será empossada, dissolvendo-se com a proclamação dos resultados do pleito.

 

Art. 66 - Compete à Junta Eleitoral:

          o escolher, dentre seus membros, um (1) Presidente e um (1) Secretário;
          o decidir das impugnações às candidaturas e deferir-lhes os registros;
          o divulgar as chapas concorrentes às eleições;
          o expedir instruções para as eleições e para a apuração dos votos;
          o remeter, com antecedência de até quinze (15) dias da data da eleição, por carta registrada, cédulas eleitorais e as instruções para votação por correspondência ou meio eletrônico;
          o dirigir e fiscalizar a votação, estabelecendo a forma de coleta dos votos;
          o apurar publicamente os votos, inclusive os recebidos por correspondência ou meio eletrônico, assegurado o sigilo da votação;
          o lavrar atas de suas reuniões.

 

Art. 67 - As chapas deverão ser registradas na Junta Eleitoral, que funcionará na Secretaria da AMC, até trinta (30) dias antecedentes à data da eleição.

Parágrafo único. O prazo para impugnação das chapas será de três (3) dias contados da data de encerramento do prazo de registro.

 

Art. 68 - Das decisões da Junta Eleitoral caberá recurso ao Conselho Deliberativo; se relacionadas com a apuração dos votos, à Assembléia Geral.

 

Art. 69 - Os trabalhos relativos à apuração dos votos serão iniciados somente depois de aberta a Assembléia Geral, ficando esta suspensa até que sejam concluídos e apresentados os resultados.

 

Art. 70 - A Junta Eleitoral encaminhará ao Presidente da Assembléia Geral o resultado das apurações e os recursos porventura interpostos. Decididos estes, o Presidente proclamará os eleitos.

Parágrafo único. Se houver recurso contra a proclamação dos resultados, o qual não possa de imediato ser decidido, o Presidente convocará nova Assembléia Geral, para o sábado seguinte, com essa finalidade.
 
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 71 - Este Estatuto poderá ser reformado em Assembléia Geral por proposta:

          o do Conselho Deliberativo;
          o da Diretoria Colegiada;
          o de no mínimo 1/5 dos associados efetivos.

§ 1º- Em qualquer dos casos, o edital de convocação deverá mencionar expressamente que a convocação é para reforma do Estatuto. As propostas de reforma deverão ser divulgadas por meio de circular, meio eletrônico e de aviso pela imprensa, a todos os associados com direito a voto, com antecedência mínima de quinze (15) dias da data de realização da Assembléia.

§ 2º- Convocada a Assembléia para a reforma do Estatuto, poderão ser apresentadas emendas ou substitutivos até cinco (5) dias antes da data da Assembléia Geral, desde que subscritas por pelo menos 10% (dez por cento) dos associados.

 

Art. 72 - Considera-se renunciante ao cargo, sendo imediatamente substituído nos termos deste Estatuto, o Diretor ou o Conselheiro que, sem motivo justificado:

          o deixar de comparecer a três (3) reuniões consecutivas ou, no período de um (1) ano, a cinco (5) alternadas;
          o abandonar suas funções na AMC por mais de trinta (30) dias.

 

Art. 73 - O exercício financeiro da AMC coincidirá com o ano civil.

 

Art. 74 – Os atos de competência do Conselho Deliberativo, da Diretoria Colegiada e do Presidente são expedidos através de Resolução.

 

Art. 75 – Os atos de competência dos Departamentos, das Coordenadorias Regionais, da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina e do Secretário Executivo são expedidos através de Portaria.

 

Art. 76 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo por solicitação da Diretoria Colegiada, cientificando-se a Assembléia Geral.

 

Art. 77 - Revoga-se o Estatuto anterior, à exceção dos atuais regulamentos, no que não conflitarem com este Estatuto e até a entrada em vigor dos que os substituírem ou lhes derem nova redação.

 

Art. 78 - Enquanto não aprovados os regimentos internos de que trata este Estatuto, caberá à Diretoria Colegiada estabelecer os procedimentos necessários ao cumprimento do que neles estiver disposto.

 

Art. 79 - Fica preservado o atual mandato dos membros da Diretoria Colegiada, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da AMC até o segundo sábado do mês de março de 2006.

 

Art. 80 - Este Estatuto entra em vigor quinze (15) dias após sua publicação.

 

Florianópolis, 04 de dezembro de 2004.
 
DISCURSO DE POSSE
09/03/2010 - 13:34:50
 
 
SENHORAS E SENHORES,
A presente solenidade é extremamente significativa, pois de um lado celebra a despedida da administração capitaneada pelo colega Paulo Ricardo Bruschi e de outro, o coroamento de um processo democrático transparente e legítimo de sucessão na nossa AMC.
Por isso, gostaria de inicialmente cumprimentar o colega Bruschi, não só pela organização e realização desse belíssimo evento, mas principalmente por todo o zelo, desprendimento e dedicação que marcaram a atuação de sua equipe e que resultaram em grandes avanços e conquistas para a magistratura. Amigo Paulo Bruschi: és merecedor do reconhecimento e da gratidão de todos nós. Obrigado!
Expressamos também, nessa oportunidade, a nossa gratidão a todos os magistrados que participaram das eleições da AMC, e em especial a todos aqueles que nos emprestaram o seu importante apoio. Faço esse agradecimento em nome também da vice-presidente Mônica Pasold e do vice-presidente Antônio Carlos Bottan e também em nome dos Conselheiros hoje empossados. Ao inaugurar, porém, a nova gestão a partir dessa solenidade, assumimos doravante o compromisso de representar a classe e de atuar indistintamente e com todo o vigor em favor de todos os magistrados, sejam ativos ou aposentados, Juízes ou Desembargadores, bem como em prol das pensionistas. Para que tenhamos êxito nessa empreitada, porém, contamos desde já com a participação, com as idéias, críticas e sugestões de todos os associados, mesmo aqueles que não estiveram conosco nas eleições, pois a partir de agora estamos juntos irmanados nos mesmos propósitos, nos mesmos ideais de fortalecimento da nossa classe, da Justiça e da nossa associação.
A magistratura brasileira atravessa uma fase extremamente crítica.
Não bastasse a crescente carga de trabalho e a corrosão dos seus vencimentos, está ela a sofrer com um longo e injusto processo de deterioração da sua imagem que a torna vulnerável como nunca às forças que querem esvaziar as suas prerrogativas e os direitos históricos.
Lamentavelmente, observa-se um movimento de apequenamento da Justiça, traduzido pela vil e temerária intenção de transformar os nossos fóruns e tribunais em “chão de fábrica”, como se fosse razoável submeter a missão de julgar a vida, a liberdade, o patrimônio ou a honra de um cidadão a uma linha de produção. Penso que nós magistrados, por dever moral, precisamos reagir e iniciar um debate franco e aberto com a sociedade sobre o Judiciário que queremos e o que podemos ter. Tal movimento se coaduna com outro tendente a enfraquecer a magistratura, de acovardá-la, seja de forma velada e até ostensivamente.
Os magistrados acompanham esses movimentos com perplexidade e também com muito sofrimento, pois não são só valores que lhes são caros como a independência e a credibilidade que estão sendo afetados, mas a própria auto-estima de cada um.
Insisto: urge, mais do que nunca, que a magistratura não desanime, não esmoreça, que reaja de cabeça erguida a todo esse quadro sombrio que insiste em pairar sobre ela.
Urge de uma vez por todas que Juízes e Desembargadores, ativos e aposentados, dêem-se as mãos e que com o mesmo destemor e determinação com que sempre aplicaram a justiça, doa a quem doer, assim também passem a enfrentar essas forças que procuram simultaneamente tanto depreciar o papel exercido pelo Poder Judiciário como diminuir a magistratura como classe.
Nos estimula a entrar nessa cruzada ver aqui nessa solenidade o Min. Do STJ Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, magistrado brilhante, orgulho do nosso Estado, ex-presidente da AMC da qual ainda é nosso associado, e que não poupou esforços para se deslocar de Brasília a Florianópolis a fim de prestigiar a magistratura catarinense e a gestão que sai e a que se inicia com a honra da sua presença.
Nos dá alento e confiança para lutar o fato de podermos contar como uma pessoa do quilate do Des. Cláudio Barreto Dutra na Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, um magistrado firme, corajoso, de acendrado espírito público, com cerca de 35 anos de carreira, e que vivenciou tempos tão difíceis ou piores que este, seja em relação à remuneração ou condições de trabalho, mas que jamais deixou-se abalar pelas intempéries e de seguir adiante fiel no exercício da sua missão. Não bastasse o seu inspirador exemplo de vida e de carreira, convém rememorar, foi Vossa Excelência o Des. Cláudio Barreto Dutra, enfático em seu primeiro pronunciamento, tão logo fora eleito para ocupar mais importante cargo do Poder Judiciário Catarinense, em dizer que apesar do difícil contexto atual não devemos de forma alguma “desanimar”.
O fato de também podermos contar com o Des. Vanderlei Romer, à frente da Corregedoria-Geral de Justiça também já é por si só motivo suficiente para revigorar as nossas esperanças e o nosso orgulho de ser magistrado, pois afora a sua carreira igualmente exemplar e brilhante a credenciá-lo a exercer tão importante posto, já nos seus primeiros passos na sua função, destacou como itens prioritários de sua atuação temas como a saúde e a segurança de todos os magistrados e a fixação de critérios objetivos para aferição do merecimento a serem construídos em parceria com a AMC e com toda a classe, deixando evidente o seu compromisso com a valorização da magistratura.
Por isso, não podemos perder a fé de que, em breve, dias melhores virão.
A luta pela defesa dos direitos e prerrogativas da magistratura deve iniciar pela própria magistratura, mas, no entanto, não pode apenas a ela se circunscrever, pois não se trata de um mero movimento corporativista como erroneamente pode se supor mas um imperativo da cidadania e da justiça social.
Essa luta dever ser de toda a sociedade!
Digo isso porque estou absolutamente convicto de que o enfraquecimento da magistratura representa a ruína do Poder Judiciário, e a ruína do Poder Judiciário, por sua vez, significa a ruína do próprio Estado Democrático de Direito, pois não é possível o Brasil cumprir o projeto constitucional de construir uma sociedade livre, justa e solidária com uma magistratura acuada, submissa, fragilizada e dependente.
É nesse ponto que destacamos o papel fundamental das associações de magistrados, e de modo particular, o da Associação dos Magistrados Catarinenses, como defensora da magistratura e sua interlocutora com os meios de comunicação e a comunidade. Aliás, quero aqui agradecer de público a presença dos dignos representantes da imprensa que nos prestigiam. Somos cônscios da importância do papel exercido por vocês jornalistas no processo de fortalecimento da democracia, de modo que queremos caminhar juntos, pois, inegavelmente, os nossos objetivos muito mais convergem do que divergem. Estejam certos de que em cada reportagem ou em cada sentença, jornalistas e magistrados têm o mesmo objetivo: a construção de uma sociedade mais justa.
Nessa gestão que hoje se inicia, a valorização da magistratura e de cada magistrado constituir-se-á no eixo central de todas as ações e medidas que doravante serão tomadas. E o que significa essa valorização?
Valorizar a magistratura significa fazer reconhecer perante toda a sociedade a importância do papel por ela exercido no contexto da nossa Carta Cidadã
Mais do que isso, valorizar a magistratura é instrumentalizá-la com as condições adequadas de trabalho, é propiciar uma carreira estável e atrativa, e manter incólumes os seus direitos e prerrogativas.
Valorizar a magistratura é remunerá-la condizentemente e sem qualquer diferenciação entre ativos e aposentados.
Valorizar a magistratura é permitir que todos os seus integrantes, não só os Desembargadores, mas também os Juízes possam participar ativamente dos rumos do próprio Poder Judiciário e da escolha dos seus representantes.
A fim de cumprir essa diretriz de valorização da classe pretendemos atuar simultaneamente em várias frentes.
Pretendemos dar ampla divulgação da importância do trabalho desenvolvido pela magistratura, pelo Poder Judiciário em favor da sociedade como um todo, atuando diariamente na defesa dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito. Para tanto, nossa meta é construir uma agenda que permita nos aproximar dos principais segmentos da sociedade civil organizada e, com eles, debater abertamente os grandes temas que interessam à coletividade e que tenham como foco a cidadania, a ética e a transparência nas relações entre Poder Público e sociedade.
Envidaremos todos os esforços para que também os juízes possam participar na escolha dos dirigentes do Tribunal de Justiça, pois tal mudança não só propiciará a valorização do juiz de primeiro grau como será extremamente salutar à modernização e aperfeiçoamento do Poder Judiciário.  Isso porque, tal inovação, como é própria da democracia, estabelecerá entre juízes e órgãos dirigentes um forte laço de legitimidade e comprometimento com a melhoria do Poder Judiciário que certamente resultará no fortalecimento da instituição e da própria classe como um todo.
Propomo-nos, também, no aspecto da justa remuneração, a lutar pela aprovação da recomposição inflacionária automática dos subsídios, pela volta do pagamento do ATS, pela paridade e integralidade dos proventos de ativos e aposentados, pelo fim da contribuição previdenciária dos inativos e pela redução do percentual de diferença entre entrâncias para 5%.
Atuaremos também para que seja dada continuidade ao processo de expansão do número de Desembargadores e de Juízes, a fim de propiciar-se a efetiva vazão à demanda e para que a carga de trabalho imposta aos magistrados não ultrapasse o patamar do humanamente suportável.
O objetivo geral dessa nova gestão é de que a AMC, sem olvidar da importância fundamental da participação de cada magistrado, seja a protagonista principal nessa luta incessante pela valorização da magistratura e que atue como agente canalizadora dos esforços construtivos de toda a classe e sempre estando ao lado de cada associado nas suas dificuldades do dia-a-dia.
Para finalizar, agradeço a Deus por suas bênçãos, à minha esposa Amélia e aos meus filhos Eric e Artur, pelo amor incondicional, aos meus fraternos amigos pelos seus conselhos e pelo estímulo constante.
Agradeço aos meus companheiros que estarão conosco nessa empreitada à frente da AMC, a 1ª Vice-Presidente Mônica Pasold, o 2º Vice-presidente Antônio Carlos Bottan, os Conselheiros hoje empossados e todos os colegas que comporão a nossa diretoria executiva, reconhecendo de antemão o sacrifício que realizarão ao compatibilizar o desempenho das suas funções judicantes com as tarefas associativas.
Para encerrar, gostaríamos de dizer que é com muita alegria e entusiasmo que assumimos hoje a tarefa de representar a magistratura catarinense e de defender os seus diretores e interesses.
Temos plena consciência da responsabilidade que pesa sobre nós e da magnitude dos nossos desafios. Contudo, apesar de todo esse difícil quadro, temos plena convicção que é possível revertê-lo.
Afinal, se o desafio é imenso muito maior é a força que une todos os magistrados.
Muito obrigado!

SENHORAS E SENHORES,

A presente solenidade é extremamente significativa, pois de um lado celebra a despedida da administração capitaneada pelo colega Paulo Ricardo Bruschi e de outro, o coroamento de um processo democrático transparente e legítimo de sucessão na nossa AMC. 

Por isso, gostaria de inicialmente cumprimentar o colega Bruschi, não só pela organização e realização desse belíssimo evento, mas principalmente por todo o zelo, desprendimento e dedicação que marcaram a atuação de sua equipe e que resultaram em grandes avanços e conquistas para a magistratura. Amigo Paulo Bruschi: és merecedor do reconhecimento e da gratidão de todos nós. Obrigado!

Expressamos também, nessa oportunidade, a nossa gratidão a todos os magistrados que participaram das eleições da AMC, e em especial a todos aqueles que nos emprestaram o seu importante apoio. Faço esse agradecimento em nome também da vice-presidente Mônica Pasold e do vice-presidente Antônio Carlos Bottan e também em nome dos Conselheiros hoje empossados. Ao inaugurar, porém, a nova gestão a partir dessa solenidade, assumimos doravante o compromisso de representar a classe e de atuar indistintamente e com todo o vigor em favor de todos os magistrados, sejam ativos ou aposentados, Juízes ou Desembargadores, bem como em prol das pensionistas. Para que tenhamos êxito nessa empreitada, porém, contamos desde já com a participação, com as idéias, críticas e sugestões de todos os associados, mesmo aqueles que não estiveram conosco nas eleições, pois a partir de agora estamos juntos irmanados nos mesmos propósitos, nos mesmos ideais de fortalecimento da nossa classe, da Justiça e da nossa associação.

A magistratura brasileira atravessa uma fase extremamente crítica.

Não bastasse a crescente carga de trabalho e a corrosão dos seus vencimentos, está ela a sofrer com um longo e injusto processo de deterioração da sua imagem que a torna vulnerável como nunca às forças que querem esvaziar as suas prerrogativas e os direitos históricos.

Lamentavelmente, observa-se um movimento de apequenamento da Justiça, traduzido pela vil e temerária intenção de transformar os nossos fóruns e tribunais em “chão de fábrica”, como se fosse razoável submeter a missão de julgar a vida, a liberdade, o patrimônio ou a honra de um cidadão a uma linha de produção. Penso que nós magistrados, por dever moral, precisamos reagir e iniciar um debate franco e aberto com a sociedade sobre o Judiciário que queremos e o que podemos ter. Tal movimento se coaduna com outro tendente a enfraquecer a magistratura, de acovardá-la, seja de forma velada e até ostensivamente. 

Os magistrados acompanham esses movimentos com perplexidade e também com muito sofrimento, pois não são só valores que lhes são caros como a independência e a credibilidade que estão sendo afetados, mas a própria auto-estima de cada um. 

Insisto: urge, mais do que nunca, que a magistratura não desanime, não esmoreça, que reaja de cabeça erguida a todo esse quadro sombrio que insiste em pairar sobre ela.

Urge de uma vez por todas que Juízes e Desembargadores, ativos e aposentados, dêem-se as mãos e que com o mesmo destemor e determinação com que sempre aplicaram a justiça, doa a quem doer, assim também passem a enfrentar essas forças que procuram simultaneamente tanto depreciar o papel exercido pelo Poder Judiciário como diminuir a magistratura como classe.

Nos estimula a entrar nessa cruzada ver aqui nessa solenidade o Min. Do STJ Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, magistrado brilhante, orgulho do nosso Estado, ex-presidente da AMC da qual ainda é nosso associado, e que não poupou esforços para se deslocar de Brasília a Florianópolis a fim de prestigiar a magistratura catarinense e a gestão que sai e a que se inicia com a honra da sua presença.

Nos dá alento e confiança para lutar o fato de podermos contar como uma pessoa do quilate do Des. Cláudio Barreto Dutra na Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, um magistrado firme, corajoso, de acendrado espírito público, com cerca de 35 anos de carreira, e que vivenciou tempos tão difíceis ou piores que este, seja em relação à remuneração ou condições de trabalho, mas que jamais deixou-se abalar pelas intempéries e de seguir adiante fiel no exercício da sua missão. Não bastasse o seu inspirador exemplo de vida e de carreira, convém rememorar, foi Vossa Excelência o Des. Cláudio Barreto Dutra, enfático em seu primeiro pronunciamento, tão logo fora eleito para ocupar mais importante cargo do Poder Judiciário Catarinense, em dizer que apesar do difícil contexto atual não devemos de forma alguma “desanimar”.

O fato de também podermos contar com o Des. Vanderlei Romer, à frente da Corregedoria-Geral de Justiça também já é por si só motivo suficiente para revigorar as nossas esperanças e o nosso orgulho de ser magistrado, pois afora a sua carreira igualmente exemplar e brilhante a credenciá-lo a exercer tão importante posto, já nos seus primeiros passos na sua função, destacou como itens prioritários de sua atuação temas como a saúde e a segurança de todos os magistrados e a fixação de critérios objetivos para aferição do merecimento a serem construídos em parceria com a AMC e com toda a classe, deixando evidente o seu compromisso com a valorização da magistratura. 

Por isso, não podemos perder a fé de que, em breve, dias melhores virão.

A luta pela defesa dos direitos e prerrogativas da magistratura deve iniciar pela própria magistratura, mas, no entanto, não pode apenas a ela se circunscrever, pois não se trata de um mero movimento corporativista como erroneamente pode se supor mas um imperativo da cidadania e da justiça social.

Essa luta dever ser de toda a sociedade!

Digo isso porque estou absolutamente convicto de que o enfraquecimento da magistratura representa a ruína do Poder Judiciário, e a ruína do Poder Judiciário, por sua vez, significa a ruína do próprio Estado Democrático de Direito, pois não é possível o Brasil cumprir o projeto constitucional de construir uma sociedade livre, justa e solidária com uma magistratura acuada, submissa, fragilizada e dependente.

É nesse ponto que destacamos o papel fundamental das associações de magistrados, e de modo particular, o da Associação dos Magistrados Catarinenses, como defensora da magistratura e sua interlocutora com os meios de comunicação e a comunidade. Aliás, quero aqui agradecer de público a presença dos dignos representantes da imprensa que nos prestigiam. Somos cônscios da importância do papel exercido por vocês jornalistas no processo de fortalecimento da democracia, de modo que queremos caminhar juntos, pois, inegavelmente, os nossos objetivos muito mais convergem do que divergem. Estejam certos de que em cada reportagem ou em cada sentença, jornalistas e magistrados têm o mesmo objetivo: a construção de uma sociedade mais justa.

Nessa gestão que hoje se inicia, a valorização da magistratura e de cada magistrado constituir-se-á no eixo central de todas as ações e medidas que doravante serão tomadas. E o que significa essa valorização?

Valorizar a magistratura significa fazer reconhecer perante toda a sociedade a importância do papel por ela exercido no contexto da nossa Carta Cidadã.

Mais do que isso, valorizar a magistratura é instrumentalizá-la com as condições adequadas de trabalho, é propiciar uma carreira estável e atrativa, e manter incólumes os seus direitos e prerrogativas.

Valorizar a magistratura é remunerá-la condizentemente e sem qualquer diferenciação entre ativos e aposentados. 

Valorizar a magistratura é permitir que todos os seus integrantes, não só os Desembargadores, mas também os Juízes possam participar ativamente dos rumos do próprio Poder Judiciário e da escolha dos seus representantes.

A fim de cumprir essa diretriz de valorização da classe pretendemos atuar simultaneamente em várias frentes.

Pretendemos dar ampla divulgação da importância do trabalho desenvolvido pela magistratura, pelo Poder Judiciário em favor da sociedade como um todo, atuando diariamente na defesa dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito. Para tanto, nossa meta é construir uma agenda que permita nos aproximar dos principais segmentos da sociedade civil organizada e, com eles, debater abertamente os grandes temas que interessam à coletividade e que tenham como foco a cidadania, a ética e a transparência nas relações entre Poder Público e sociedade.

Envidaremos todos os esforços para que também os juízes possam participar na escolha dos dirigentes do Tribunal de Justiça, pois tal mudança não só propiciará a valorização do juiz de primeiro grau como será extremamente salutar à modernização e aperfeiçoamento do Poder Judiciário.  Isso porque, tal inovação, como é própria da democracia, estabelecerá entre juízes e órgãos dirigentes um forte laço de legitimidade e comprometimento com a melhoria do Poder Judiciário que certamente resultará no fortalecimento da instituição e da própria classe como um todo. Propomo-nos, também, no aspecto da justa remuneração, a lutar pela aprovação da recomposição inflacionária automática dos subsídios, pela volta do pagamento do ATS, pela paridade e integralidade dos proventos de ativos e aposentados, pelo fim da contribuição previdenciária dos inativos e pela redução do percentual de diferença entre entrâncias para 5%.

Atuaremos também para que seja dada continuidade ao processo de expansão do número de Desembargadores e de Juízes, a fim de propiciar-se a efetiva vazão à demanda e para que a carga de trabalho imposta aos magistrados não ultrapasse o patamar do humanamente suportável.

O objetivo geral dessa nova gestão é de que a AMC, sem olvidar da importância fundamental da participação de cada magistrado, seja a protagonista principal nessa luta incessante pela valorização da magistratura e que atue como agente canalizadora dos esforços construtivos de toda a classe e sempre estando ao lado de cada associado nas suas dificuldades do dia-a-dia.

Para finalizar, agradeço a Deus por suas bênçãos, à minha esposa Amélia e aos meus filhos Eric e Artur, pelo amor incondicional, aos meus fraternos amigos pelos seus conselhos e pelo estímulo constante.

Agradeço aos meus companheiros que estarão conosco nessa empreitada à frente da AMC, a 1ª Vice-Presidente Mônica Pasold, o 2º Vice-presidente Antônio Carlos Bottan, os Conselheiros hoje empossados e todos os colegas que comporão a nossa diretoria executiva, reconhecendo de antemão o sacrifício que realizarão ao compatibilizar o desempenho das suas funções judicantes com as tarefas associativas.

Para encerrar, gostaríamos de dizer que é com muita alegria e entusiasmo que assumimos hoje a tarefa de representar a magistratura catarinense e de defender os seus diretores e interesses. 

Temos plena consciência da responsabilidade que pesa sobre nós e da magnitude dos nossos desafios. Contudo, apesar de todo esse difícil quadro, temos plena convicção que é possível revertê-lo. 

Afinal, se o desafio é imenso muito maior é a força que une todos os magistrados.
Muito obrigado!
Juiz Sérgio Luiz Junkes - Presidente da AMC
 
HISTÓRICO DA AMC
09/03/2010 - 13:19:01
 
 
A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) foi fundada no dia 20 de fevereiro de 1961, na cidade de Florianópolis.
Naquela data, doze magistrados reuniram-se na sala da biblioteca do Tribunal de Justiça (que funcionava então em prédio situado na Praça Pereira Oliveira), e decidiram criar a AMC, com a finalidade de “defender os interesses da classe, ampará-la, manter um perfeito entrosamento social entre seus associados, e dar assistência moral e efetiva aos mesmos” (Ata de fundação).

Constituiu-se, então, uma diretoria provisória, com a incumbência de dirigir a novel entidade até sua definitiva constituição e elaborar o anteprojeto do Estatuto social.


A Diretoria provisória ficou assim constituída:


• Presidente: Dr. Euclydes de Cerqueira Cintra

• Vice-Presidente: Dr. João Thomaz Marcondes de Mattos

• Secretário: Dr. Jaymor Guimarães Collaço


Menos de cinco meses depois, no dia 8 de julho, a AMC veio a ser definitivamente formada, com a realização da assembléia geral de constituição, presentes vinte e oito magistrados.

Idealismo, perseverança e cooperação foram os três atributos com os quais o desembargador José Rocha Ferreira Bastos, então proclamado Presidente, conseguiu solidificar uma idéia que alguns anos antes já povoava a cabeça dos magistrados catarinenses.

Nada mais justo, portanto, que após a fundação, constituída e com Estatuto devidamente elaborado, Ferreira Bastos fosse guindado à direção da entidade. Ao seu espírito empreendedor, coletivo e agregador, aliou-se a cooperação e o entusiasmo do pequeno grupo de magistrados interessados em levar adiante a idéia da AMC.

Na primeira diretoria, coube a presidência de honra ao Desembargador Severino Nicomedes Alves Pedrosa, a vice-presidência ao Desembargador Eugênio Trompowsky Taulois Filho, a secretaria-geral ao Dr. Euclydes de Cerqueira Cintra, a primeira secretaria ao Dr. Jaymor Guimarães Collaço, a segunda secretaria ao Dr. Waldemiro Cascaes, a primeira tesouraria ao Dr. João Thomaz Marcondes de Mattos e a segunda tesouraria à Dra. Thereza Grisólia Tang.

É compreensível que as novas gerações tenham dificuldade em compreender os desafios superados para a constituição da AMC. De fato, ao constatar que hoje se trata de uma entidade forte, respeitada e representativa, a Associação transmite a sensação de que o seu desenvolvimento foi uma conseqüência natural do tempo. Os mais antigos, entretanto, sabem que o fortalecimento da classe e da instituição não foi tão fácil como se pode imaginar.

Sem uma sede própria e com um reduzido número de participantes, a recém-fundada Associação dependia do Tribunal de Justiça do Estado — e de sua biblioteca, por exemplo — para promover suas reuniões.

O grande desejo de contar com um espaço próprio e o tempo que se levou para conquistá-lo dão a exata noção de como foram árduas as duas primeiras décadas da AMC.

Entre a fundação da entidade, em 1961, a doação do terreno em Cachoeira do Bom Jesus, pelo então governador Colombo Machado Salles, no início da década de 70, e a construção da bela sede balneária, nos primeiros anos da década de 80, lá se foram mais de vinte anos.

Foi determinante o empenho do presidente Euclydes de Cerqueira Cintra, outro idealizador da AMC e homem de enorme importância na constituição da entidade, para que o terreno doado pelo Governo do Estado não retornasse ao patrimônio do Poder Executivo anos depois da doação.

O difícil acesso a Canasvieiras, somado à proximidade da antiga Colônia Penal, escassez de recursos financeiros e ausência completa de água e luz, dificultaram sobremaneira a tarefa de aterrar o terreno. Nos sete anos em que esteve à frente da AMC, de 1972 a 1979, o presidente Cerqueira Cintra conseguiu literalmente preparar o terreno para a construção da sede balneária. E foi justamente na primeira gestão do então desembargador Hélio de Melo Mosimann (posteriormente ministro do Superior Tribunal de Justiça), entre 1979 e 1981, que se iniciou a urbanização da sede.

A eleição do então juiz Paulo Benjamin Fragoso Gallotti (hoje ministro do Superior Tribunal de Justiça), em dezembro de 1989, representou significativa mudança no quadro de presidentes da AMC. Presidida desde sua fundação por desembargadores, a Associação, após vinte e oito anos de existência, elegeu enfim um juiz de direito.

Nos quatro anos em que permaneceu à frente da Associação (1989-1993), Gallotti iniciou uma fase de consolidação da entidade. Resolvida a questão da sede balneária e já contando com um grupo considerável de associados, o então Presidente levou adiante o desafio de solidificar e fortalecer a AMC. Prova disso foi a aquisição da primeira sede urbana, localizada na Av. Hercílio Luz, no centro de Florianópolis.

Ainda nos anos 90, outro fato marcante na história da AMC foi a doação, feita pelo governo do Estado, do terreno localizado no bairro Itacorubi, conquista ocorrida na gestão do então juiz Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, hoje desembargador do Tribunal de Justiça. O antigo sonho de construir uma nova sede administrativa, moderna e funcional, que proporcionasse visibilidade física de igual proporção ao espaço institucional ocupado pela Associação na discussão dos problemas que afligem a sociedade catarinense, acabou ocorrendo em 2003, graças ao empenho do então presidente da entidade, Juiz Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço, e de sua Diretoria, além do apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e do esforço conjunto de todos os magistrados catarinenses.


OS PRESIDENTES DA AMC
• 1961 - 1968: Desembargador José Rocha Ferreira Bastos

• 1968 - 1972: Desembargador Belisário Ramos da Costa

• 1972 - 1979: Desembargador Euclydes de Cerqueira Cintra

• 1979 - 1981: Desembargador Hélio de Melo Mosimann

• 1981 - 1983: Desembargador Nauro Luiz Guimarães Collaço

• 1983 - 1987: Desembargador João Martins

• 1987 - 1989: Desembargador Hélio de Melo Mosimann

• 1989 - 1993: Ministro Paulo Benjamin Fragoso Gallotti

• 1993 - 1995: Desembargador Nestor José da Silveira

• 1995 - 1997: Desembargador César Augusto Mimoso Ruiz Abreu

• 1997 - 1999: Desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi

• 1999 - 2003: Juiz Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço

• 2003 - 2006: Juiz Ricardo José Roesler

• 2006 - 2009: Juiz José Agenor de Aragão
• 2009 - 2012: Juiz Paulo Ricardo Bruschi

• Atual presidente: Juiz   Sérgio Luiz Junkes
 
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