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Questões ligadas a medidas protetivas na nova Lei de Adoção são debatidas por especialistas
20/09/2018 - 20:09:38 - Autor: Sandra de Araujo/Assessoria de Imprensa da AMC   No. Acessos: 69

O Fórum Estadual de Juízes, Promotores de Justiça, Técnicos do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública de Santa Catarina e o 15º Encontro Estadual de Grupos de Estudos e Apoio à Adoção de Santa Catarina iniciaram hoje (20/9), no Auditório Teori Zavaski do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Magistrados, promotores, defensores públicos, assistentes sociais, oficiais da Infância e Juventude e grupos de apoio à adoção participam dos eventos para debater questões ligadas a medidas protetivas na nova Lei de Adoção, em vigor desde novembro de 2017.

Na abertura, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Henry Petry Júnior, representou o presidente do TJ, desembargador Rodrigo Collaço, e destacou que só é possível dar a luz às nossas crianças com a parceria entre o Poder Público e entidades organizadas, como os grupos de apoio à adoção. A Associação dos Magistrados Catarinenses – AMC foi representada por sua diretora da Coordenadoria da Infância e Juventude, juíza Ana Paula Amaro da Silveira, uma das expositoras da mesa sobre a nova Lei de Adoção, coordenada pela magistrada Sabrina Menegatti Pitsica, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Itapema.

A Lei 13.509/2017 sancionada estabeleceu novas regras para acelerar adoções no Brasil, além de priorizar a adoção de grupos de irmãos e crianças e de adolescentes com problemas de saúde. O promotor André Ferreira fez um resgate das principais alterações legislativas ocorridas no Brasil na área e avaliou que a nova Lei 13.509 não foi concebida a partir de uma ampla discussão com o movimento que milita em favor da adoção. Ele fez críticas ao projeto em tramitação no Senado Federal denominado Estatuto da Adoção e apontou que tem problemas gravíssimos, além de enfraquecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como sistema por tirar o seu aspecto protetivo.

A juíza Ana Paula Amaro da Silveira apontou ressalvas em relação à nomeação de peritos para realização de estudo psicossocial com crianças e adolescentes para adoção. "Isso pode ocorrer em casos específicos, mas não exclui a necessidade de manter em cada vara um corpo técnico, uma equipe de apoio. Quem vai fazer a habilitação? O curso de preparação para adoção? Atender o adolescente infrator e o jovem que vai participar do Novos Caminhos?", indagou.

Ao final do debate, a desembargadora Rosane Portella Wolff destacou a importância do apoio dos grupos de adoção ao programa Novos Caminhos, iniciativa do TJ em parceria com a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), AMC, Ministério Público de Santa Catarina, Federação do Comércio de Santa Catarina, Associação Catarinense de Medicina (ACM) e Fundação Esag. Iniciado em 2013, o principal foco do programa é proporcionar aos adolescentes em serviços de acolhimento a participação em atividades socioeducativas que favoreçam mudanças no seu comportamento e potencializem a aquisição de competências para inclusão no mundo do trabalho (estágio, efetivo e aprendizagem).

O Fórum Estadual de Juízes, Promotores de Justiça, Técnicos do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública de Santa Catarina e o 15º Encontro Estadual de Grupos de Estudos e Apoio à Adoção prosseguem até amanhã, com atividades no Tribunal de Justiça e no auditório do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Veja aqui a programação completa dos eventos, que acontecem simultaneamente.

Fotos - Sandra de Araujo/Assessoria de Imprensa da AMC