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LGPD passa a valer em 2021 e transforma rotina do Poder Judiciário

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Que a Lei Geral de Proteção de Dados está em pauta há bastante tempo a gente já sabe, mas ela passa a valer mesmo em agosto deste ano e para isso, novas regras precisam ser implantadas em empresas e instituições públicas. Em Santa Catarina, o Poder Judiciário colocou em prática um plano de adequação à nova lei. A principal preocupação é garantir o sigilo dos dados pessoais de usuários da Justiça, armazenados pelo PJSC.

Na nova edição do podcast da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), disponível no Spotify, a desembargadora Denise Francoski, o juiz Luís Felipe Canever e o analista de sistema de informação Antonio Rivas falam mais sobre as mudanças na rotina das instituições, já que a partir do segundo semestre, quem não estiver adequado, passará a ser multado pelo descumprimento da lei. Clique no player para ouvir:

A desembargadora Denise Francoski, que coordena o Comitê Gestor de Proteção de Dados do PJSC e participa do Grupo de Trabalho criado pelo CNJ para estudar a adequação dos Tribunais de todo o país à LGPD, acredita que a nova lei deve causar uma mudança, para o cidadão brasileiro, tão importante quanto aquela causada pela implantação do Código de Defesa do Consumidor, em 11 de setembro de 1990. “Vai causar uma transformação cultural gigantesca tanto para a população quanto para empresas e até mesmo magistrados e o Judiciário”. 

O CNJ recomendou, ainda em 2020, que os Tribunais de todo o país adotem as medidas destinadas a instituir um padrão nacional de proteção de dados pessoais, pois além de julgar casos sobre o assunto, o Poder Judiciário também precisa se adequar às novas normas. A desembargadora explica que em Santa Catarina há estudos desde 2018 para a adequação à lei.

“No TJSC, já apresentamos à presidência um projeto que deixa o tribunal 100% adequado somente com magistrados e servidores, tornando o custo da adaptação zero”, explica.

O juiz Luiz Felipe Canever também destaca que a lei coloca o Poder Judiciário dos dois lados da situação: muitas vezes será chamado para decidir sobre casos que envolvam a aplicação da lei, mas ao mesmo tempo precisa se adequar e respeitar as novas normas. “Por exemplo, para os magistrados é importante tomar cuidado com o trabalho fora dos ambientes seguros, como fóruns e tribunais. Muitas vezes usamos o whatsapp para trocar informações nas equipes de gabinete e isso, perante a lei, precisa ser adequado”, explica Canever. 

Os magistrados acreditam que num primeiro momento o número de processos judiciais sobre o assunto deve crescer. “Vamos perceber essa mudança no número de processos judiciais nas próximas gerações, visto que há uma fase de aprendizado e, a partir de então, vão começar a utilizar a lei, que é protetiva”, justifica Denise. 

Para empresas e instituições não errarem, o especialista no assunto, Antônio Rivas, recomenda que todas, independente do tamanho ou negócio, estejam conectadas e antenadas às mudanças.

“O ideal é fazer um levantamento de dados que a empresa colhe do seu cliente e a partir dessas informações, fazer uma análise para que somente os dados essenciais fiquem armazenados de forma segura”, conta. 

Após a fase de adequação, que vai até agosto deste ano, a fiscalização será mais intensa, por isso é importante encontrar maneiras de comprovar a adequação à LGPD. Mas, para Rivas, há uma lacuna entre a lei e a tecnologia. “Sempre teremos uma dificuldade quanto aos dados em todos os lugares, porque o processo de atualização legal é muito mais burocrático e demorado do que uma atualização tecnológica”, alerta. Ele destaca que o público vai perceber as mudanças e deve ficar atento à nova rotina daqui para frente. “As pessoas vão perceber que seus dados podem ser expostos e a partir de então vão ser os próprios fiscalizadores junto aos órgãos”, justifica.