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Santa Catarina tem mais pretendentes do que crianças para adoção

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Enquanto 246 crianças e adolescentes aguardam por uma família nas casas de acolhimento de Santa Catarina, a fila de pretendentes habilitados para adotar tem, hoje, cerca de 2.900 pessoas. Isso acontece porque o perfil dessas crianças e adolescentes, principalmente de idade, não se encaixa na expectativa da maior parte dos pretendentes. 

O processo para isso tem várias etapas e vai desde a preparação da nova família até a emissão de uma nova certidão de nascimento. Para ajudar aqueles que pretendem passar pelo processo de adoção, a Associação dos Magistrados Catarinenses produziu um manual para o processo de adoção com vídeos que explicam cada passo do processo. 

 

Saiba as etapas do processo de adoção 

 

Habilitação é o primeiro passo

Após completar 18 anos, independente do estado cívil ou sexo, todos os brasileiros estão aptos para adotar uma criança ou adolescente. Para dar o primeiro passo, os pais devem comparecer na Vara da Infância e Juventude ou na Comarca de Vara Única da sua região. Na unidade, os interessados receberão as requisições necessárias por meio do setor Psicossocial. 

Os interessados passam por uma avaliação para atestar condições sociais e psicológicas para receber uma nova criança em seu lar. Com documentação em dia e avaliação feita, o Ministério Público dá um parecer sobre os pais, que posteriormente é avaliado pelo juiz responsável da comarca. Vale lembrar que não é necessário ter um advogado para realizar essa primeira etapa. O casal Eliezer e Karen Lopes já passou por esta etapa e conta detalhes no vídeo.


 

Fui aprovado, o que devo fazer?

Com a sentença de habilitação em mãos, o passo seguinte é a escolha do perfil da criança que se deseja adotar. Os pretendentes podem indicar, por exemplo, a preferência de idade, dizer se aceitam grupo de irmãos ou crianças com alguma condição especial de saúde. Vale lembrar que o processo de adoção para bebês é mais demorado se comparado com crianças maiores, por exemplo. Isso ocorre justamente pelo maior número de pais que desejam adotar bebês no Brasil. A escolha do perfil determina quanto tempo você pode esperar até a adoção.


 

Porque o processo pode demorar?

Dados do Tribunal de Justiça de Santa catarina mostram que chega a 1.300 o número total de abrigados no estado atualmente, mas apenas 246 estão aptas à adoção. Muitas passam pelos lares apenas temporariamente, enquanto tenta-se uma solução para a situação familiar que as levou para o abrigo. Apenas quando não há possibilidade de manter a criança com os familiares, ocorre a ação de destituição do poder familiar e ela recebe a oportunidade de recomeçar em um novo lar. Assista destalhes sobre como ocorre o processo de acolhimento anterior à adoção.


 

Como será a espera?

O processo pode demorar, mas enquanto os pais esperam, podem participar de grupos de apoio para entender melhor sobre a realidade que os aguarda. Os grupos promovem uma troca de experiência entre os pais que já adotaram e pais que estão na fila de espera. Assim há mais acesso à informação sobre a realidade que está por vir, além de ser uma oportunidade para tirar dúvidas sobre o dia a dia, por exemplo. No vídeo, confira como funcionam as reuniões do grupo de apoio à adoção. 


 

Chegou o dia?

Após passar por todo o processo, chega o dia de encontrar a criança esperada. A nova família passa, então, por um período de estágio de convivência, acompanhado de perto pelos psicólogos e assistentes sociais do Poder Judiciário. Esse tempo serve tanto para os pais sentirem como será a nova realidade, quanto para as crianças, que poderão opinar sobre sua nova família. No vídeo, Simone Marques relata como está a convivência com a filha, Amabile, nos primeiros 40 dias de estágio:

 

De acordo com a juíza Joana Ribeiro, esse processo é necessário para que ambas as partes tenham a certeza de ter escolhido certo. “O processo de adoção é um nascimento civil, é uma conjugação de amor, de afeto, dos mais relevantes interesses, que são da criança e do adolescente”, completa. A juíza Ana Paula da Silveira explica que é um momento “muito gratificante, de emoção para a criança, adolescente, pai e também para o magistrado, que participa de todo o processo”. Assista a história de Gabriela e Leonardo da Costa sobre a chegada do filho, há oito anos.


 

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Academia Judicial promove aperfeiçoamento para magistrados e servidores

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Atualmente, 30% dos magistrados catarinenses possuem título de mestre ou doutor. Além dos já pós-graduados, outros 11 estão realizando mestrado e 22 cursam doutorado. Esse alto nível de aperfeiçoamento de juízes e desembargadores ocorre, em boa parte, por meio da Academia Judicial do Tribunal de Justiça do estado. Criada em 2001, a Academia promove cursos e eventos de atualização para a carreira dos magistrados e servidores catarinenses. 

Durante o ano de 2019, mais de 300 juízes passaram por algum dos cursos de formação continuada na Academia. Além disso, outros 4.200 servidores do estado foram capacitados em cursos presenciais ou à distância. O objetivo é entregar um ensino de qualidade para que os magistrados se mantenham atualizados e utilizem os conhecimentos adquiridos em favor da sociedade, que recebe um serviço jurisdicional ainda melhor. “É fundamental para que o juiz possa desempenhar sua função de forma independente. Isso serve para que suas decisões, sejam as sociais ou econômicas, garantam a ordem jurídica democrática no país”, destaca a juíza Vania Petermann, diretora de assuntos acadêmicos e pedagógicos da Academia Judicial. 

Como neste ano todos os cursos presenciais foram adiados pela pandemia do novo coronavírus, a Academia precisou reinventar as práticas de ensino e a organização dos cursos e eventos. “Estamos desenvolvendo o conteúdo de diversos cursos de maneira remota, adaptando-os à nova realidade”, explica a juíza Vania Petermann. Para ela, o ensino à distância se mostrou uma saída para o isolamento social ao mesmo tempo que proporciona uma redução de custos. 

O contingenciamento de gastos anunciado pelo TJSC no dia 08/05, que visa uma série de medidas de redução de custos do Poder Judiciário, atingiu também a organização da Academia. Por isso também, os diretores estão organizando alternativas educacionais em plataformas online, de maneira remota. O desembargador e também diretor executivo da Academia Judicial, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, explica que devido ao corte de gastos e investimentos, é necessário trabalhar com a criatividade. “Nessa situação, nós decidimos, de maneira conjunta, trabalhar com o ensino à distância para manter as atividades educacionais e de aperfeiçoamento em dia.” 

Mesmo à distância, é fundamental que os conhecimentos adquiridos pelos magistrados retorne a sociedade a partir das decisões e do contato direto com a população. “Nesses momentos surgem oportunidades e percebo um repensar de como estamos realizando a formação dos juízes e como podemos maximizar resultados com esforços financeiros mínimos”, reflete a juíza Vania Petermann. 

 

O  diretor executivo da Academia Judicial, desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, explica, na entrevista a seguir, quais ações estão em desenvolvimento pela Academia Judicial durante o período de isolamento imposto pela pandemia do coronavírus.

 

 
A magistratura catarinense tem apresentado altos índices de produtividade, especialmente nos últimos meses em trabalho remoto. De que forma os projetos de capacitação continuada oferecidos pela Academia Judicial contribuem para esses resultados positivos?

A Academia Judicial tem como foco trabalhar na capacitação e aprimoramento dos servidores e magistrados do Poder Judiciário de Santa Catarina. Especificamente em relação à alta produtividade em tempos de pandemia, nós não podemos fazer uma conexão direta e objetiva entre os serviços que a Academia presta e esses resultados expressivos. Mas, é possível dizer que esse investimento em capacitação ao longo dos anos gera uma magistratura e um corpo de servidores mais preparados e qualificados, que automaticamente implica num melhor atendimento jurisdicional. Me parece, então, que isso seria um desdobramento e um reflexo desse investimento continuado em capacitação. O bom nível de conhecimento técnico, científico e humanista da nossa magistratura e dos nossos servidores certamente terá um impacto na performance judicial. Esse seria, então, o mais relevante aspecto do trabalho da Academia, que é de longos anos. A nossa magistratura e os nossos servidores, certamente, estão entre os mais qualificados quando falamos de Justiça Estadual no Brasil. 

 
Quais foram as últimas ações da Academia Judicial durante esse novo contexto de trabalho remoto, imposto pela pandemia do coronavírus?

Em face da pandemia e de todos os efeitos gerados por ela a Academia Judicial se viu, obviamente, obrigada a modificar sua forma de atuação. Em primeiro lugar, como em todos os outros segmentos do Judiciário, nós sofremos um impacto severo em relação ao contingenciamento de despesas e investimentos. Havia inúmeros projetos pensados, preparados e planejados para implementar nas atividades da Academia, tanto em cursos presenciais, seminários, congressos e outros tipos de atividade, como também no ensino à distância. Em face desse contingenciamento, e de uma redução severa nas nossas perspectivas de gastos e investimentos, nós precisamos trabalhar com a criatividade. Nessa situação, nós decidimos, de maneira maciça, trabalhar com o ensino à distância. 

 

Como a Academia Judicial se organizou em relação a esse novo cenário? 

Nós temos uma plataforma de cursos no âmbito da Enfam – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados, que ficam disponíveis para todos do Poder Judiciário brasileiro, que estão sendo compartilhados com nossos juízes, desembargadores e servidores. Eles são disponibilizados no formato EAD, permitindo que a capacitação continuada permaneça ativa. Paralelamente a isso, nós estamos editando outros cursos para promoção por merecimento e vitaliciamento de juízes no formato EAD com tutores selecionados. A participação dos magistrados e servidores tem sido muito intensa e continuaremos com esse tipo de atividade, justamente com o objetivo de incrementar o ensino à distância. Para os nossos mestres e doutores magistrados, que foram graduados com investimentos do Poder Judiciário, nós estamos propondo a criação de novos conteúdos a partir da experiência acadêmica para que eles transfiram esse conhecimento. Temos feito parceria com o Cojepemec, do Tribunal, a cuidados do desembargador Antônio Zoldan da Veiga, capacitando os magistrados para conciliações virtuais. Os cursos de pretendentes à adoção também estão sendo desenvolvidos, porque não podem parar. Portanto, nós estamos procurando, com toda a nossa limitação, evitar a paralisação da capacitação de todos os nossos juízes e servidores. Para isso, o nosso grande aliado é o ensino à distância, que permite uma interação e interlocução, com custo praticamente zero, justamente porque precisamos trabalhar com as dificuldades financeiras que vivemos. Ou seja, investimento maciço em ensino à distância, nos mais variados temas. Essa é a tônica para as atividades neste ano e, como disse, o objetivo é sempre deixar nossos magistrados e servidores bem informados e atualizados e proporcionar o aprimoramento da educação de todos.

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Podcast: conciliação pode ser alternativa para inadimplência em tempos de crise

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Os reflexos da crise econômica causada pela pandemia do coronavírus já atingem a população. Uma pesquisa realizada pela empresa de análise de crédito Boa Vista SCPC mostra que a inadimplência cresceu 5,8% em abril desde ano, comparado com o mês anterior. O estudo aponta também que a classe mais afetada é de menor renda, que teve salários reduzidos ou perdeu o emprego. As dívidas mais comuns incluem aluguel, mensalidades escolares e empréstimos bancários.

Por isso, o Poder Judiciário de Santa Catarina tem investido na implantação de alternativas para negociação e solução das dívidas decorrentes deste período. O objetivo é evitar que, com a inadimplência, cresça o número de ações judiciais. “Nós sabemos que os impactos sociais e econômicos são reais, então a partir dessa premissa, podemos evitar que ocorram mais problemas com alta demanda nas nossas unidades cíveis, principalmente”, destaca a juíza Maira Meneghetti, titular da 4ª vara cível de Chapecó. O assunto foi discutido no episódio #4 do podcast Justiça em Ação, produzido pela Associação dos Magistrados Catarinenses. O programa contou com a participação do desembargador Antônio Zoldan da Veiga, da juíza Maira Meneghetti e do advogado  Flaviano Vetter Tauscheck (clique abaixo para ouvir). 

 

 

Na comarca onde atua, no oeste do estado, as cobranças judiciais mais comuns são relacionadas aos contratos de imóvel e dívidas com bancos. Ela acredita que a melhor solução para casos de inadimplência é a conciliação, onde as partes podem construir juntas uma solução para o problema. “Essa crise atingiu o locador, o locatário, o pai que paga mensalidade escolar e também a escola. Se conseguimos ver isso, nos tornamos mais empáticos e abertos a ceder, a conciliar e resolver o problema”, reflete a magistrada.

O advogado Flaviano Vetter Tauscheck, membro do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, acredita que a população, por costume e cultura, sempre coloca o Judiciário nesses casos. “Podemos mostrar, por meio da conciliação e com o auxílio da Justiça, que podemos ir no caminho da conversa”.

Para incentivar as conciliações, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina lançou, no mês de abril, uma versão virtual para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o Cejusc. O serviço funciona em Santa Catarina desde 2012, no modelo presencial, oferecendo orientações e o serviço de mediadores e conciliadores para quem deseja resolver um problema fora do âmbito judicial. Agora, espera-se que o Cejusc virtual garanta a continuidade dos trabalhos mesmo no período de isolamento social.

Para o desembargador Antônio Zoldan da Veiga, responsável pela Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, o Cejusc Virtual surgiu para facilitar o trabalho do magistrado e dar andamento com maior velocidade aos processos. “A ideia é trazer essa primeira condição para que evitemos o processo judicial. Se a cada 100 ações que a vara cível receber, 30 forem resolvidas com a conciliação, é ótimo para o andamento dos outros processos judiciais”.

Para quem está com algum problema de inadimplência, o desembargador explica que o primeiro passo é uma conversa via Procon. Caso não seja resolvido, as partes devem entrar em contato com o Poder Judiciário para tratar a demanda via Cejusc, ainda com o objetivo de resolver de forma amigável. Apenas após esgotadas todas as alternativas de solução amigável é que se recomenda ingressar com uma demanda judicial. 

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Magistrados catarinenses participam de coletânea sobre Direito, meio ambiente e sustentabilidade

Hoje pela manhã, 15/5, dez magistrados catarinenses participaram do lançamento da coleção “Direito, Meio Ambiente e Sustentabilidade”, que conta com 25 volumes, fruto de trabalhos acadêmicos produzidos por operadores do Direito para o Mestrado em Ciências Jurídicas, da Univali – Universidade do Vale do Itajaí. O evento foi virtual devido à pandemia do novo coronavírus e os professores Joaquin Melgarejo (Catedrático) e Andrés Molina (Titular), ambos do Instituto Universitario del Agua y de las Ciencias Ambientales, da Universidade de Alicante (Espanha), acompanharam a apresentação dos trabalhos. 

Os magistrados que tiveram seus trabalhos publicados na coletânea foram: Alexandra Lorenzi da Silva, Lucilene dos Santos, Luciana Pelisser Gottardi Trentini e Jefferson Zanini, da comarca da Capital; Leandro Katscharowski Aguiar, da 7ª Vara Cível de Joinville; Andresa Bernardo, da comarca de Garopaba; André Luiz Anrain Trentini, juiz da 1ª Vara de Porto Belo; Bruna Canella Becker, da 2ª Vara de Orleans; Gilberto Kilian dos Anjos, juiz na Vara Criminal de Caçador e Rodrigo Fagundes Mourão, da comarca de Armazém.

 

Para a juíza Bruna Canella Becker, que escreveu sobre “Aplicabilidade do Código Florestal e áreas de preservação permanente (matas ciliares) nas áreas urbanas consolidadas”, o evento foi de extrema importância para debater assuntos atuais, como os tratados nos livros. “Inclusive para a sociedade repensar seus valores e princípios na esfera ambiental, tendo em mente a sustentabilidade planetária nas suas mais diversas dimensões”, explica. 

A juíza Alexandra Lorenzi da Silva também participou da coleção com o trabalho “O princípio da proibição de retrocesso aplicado ao direito ambiental: sob a perspectiva de decisões judiciais selecionadas”. Ela explica que a sustentabilidade deve permear todos os atos do Judiciário e dos operadores do Direito, justamente porque essa pauta vem ganhando cada vez mais importância com o passar dos anos. 

De acordo com o professor Gilson Jacobsen, que é juiz federal, professor na Univali e organizador da coleção, todos os trabalhos apresentaram ótima discussão e atualidade, por isso, durante as defesas de banca em 2018 e 2019 ele e o professor Marcelo Buzaglo Dantas decidiram convidar os magistrados para compor essa coleção. Para ele, a sustentabilidade ambiental deve ser pensada ao lado do desenvolvimento social e econômico, contexto que muitos trabalhos apresentaram. “Essa temática é atual e amplia os horizontes, não só para uma perspectiva de preservação dos recursos naturais para o nosso tempo, mas também numa projeção intergeracional”, conta.

As magistradas explicam que o evento promoveu um debate enriquecedor entre os operadores do Direito. Para a juíza Alexandra, a capacitação dos magistrados é de extrema importância para manter os profissionais atualizados e conectados com as pautas atuais, mesmo estando na magistratura há anos. “No nosso dia a dia encontramos casos muito difíceis de resolução, por isso essa proximidade com a educação é fundamental, nos faz refletir para atuar de uma melhor forma no dia a dia”, explica. 

 

Confira as temáticas envolvidas nos trabalhos dos juízes catarinenses:

 

  • Alexandra Lorenzi da Silva: O princípio da proibição de retrocesso aplicado ao direito ambiental: sob a perspectiva de decisões judiciais selecionadas (Florianópolis – Foro Central);
  • Leandro Katscharowski Aguiar: Crise ambiental transnacional, sustentabilidade e economia circular: desafio global para a construção do futuro sustentável. (Joinville – 7ª Vara Cível);
  • Andresa Bernardo: A atuação judicial na proteção do meio ambiente no Brasil e na União Européia: diálogo econômico x ambiental (Garopaba – Vara Única);
  • Jefferson Zanini: A tutela penal como instrumento de proteção do meio ambiente (Florianópolis – Foro Central);
  • Luciana Pelisser Gottardi Trentini: Decisão estruturante: uma alternativa para dar efetividade às tutelas ambientais de danos complexos (Florianópolis – Foro Central);
  • André Luiz Anrain Trentini: A tutela do meio ambiente através do pagamento por serviços ambientais: um auspicioso instrumento econômico de política ambiental. (Porto Belo – 1ª Vara);
  • Bruna Canella Becker: Aplicabilidade do Código Florestal e áreas de preservação permanente (matas ciliares) nas áreas urbanas consolidadas (Orleans – 2ª Vara);
  • Gilberto Kilian dos Anjos: Direito à água: fundamentalidade, concretização e democratização (Caçador – Vara Criminal);
  • Rodrigo Fagundes Mourão: Critérios hermenêuticos para um efetiva proteção jurídica ao meio ambiente sob o paradigma da sustentabilidade (Armazém – Vara Única);
  • Lucilene dos Santos: Responsabilidade pós-consumo e a logística reversa dos resíduos sólidos (Florianópolis – Foro Central).
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Programa Fortalece organiza força de trabalho dos magistrados catarinenses

O Programa Fortalece, iniciativa do Poder Judiciário de Santa Catarina, pretende organizar a força de trabalho dos magistrados e servidores com o objetivo de ajudar unidades judiciais que possuem alta demanda de trabalho. Com o regime home office imposto pela pandemia do novo coronavírus, a produtividade dos magistrados aumentou e, mesmo com os números positivos, algumas unidades judiciais possuem uma alta demanda de processos. Pensando nisso e nos bons números apresentados por essa nova rotina de trabalho, o programa oportuniza que magistrados e servidores atuem em novas frentes de trabalho que apresentem alta demanda.

 

Leia também: No segundo mês de quarentena, produtividade em SC cresce de acordo com CNJ

 

Desde a publicação do programa, no dia 07/5, 34 servidores e magistrados já se candidataram para participar e cooperar com outras unidades judiciárias. De acordo com o juiz-corregedor Sílvio Franco, “o Programa Fortalece cria uma grande rede de proteção da Justiça e da sociedade com o objetivo de trazer ainda mais agilidade à entrega da prestação jurisdicional, por meio do trabalho colaborativo e especializado”. Ele explica que o bom funcionamento do judiciário significa o exercício pleno dos direitos da população, por isso, reorganizar as demandas e ter mais servidores para atendê-las é fundamental para a manutenção do direito.

Os servidores e magistrados voluntários no programa irão selecionar as áreas de maior afinidade e uma unidade judicial que gostariam de ajudar. Eles serão encaminhados, com base nessa pré-seleção, para as unidades correspondentes que possuem as maiores demandas processuais. Para se inscrever, basta acessar o site do programa e preencher o formulário.

 

Nesta entrevista, o juiz-corregedor Sílvio Franco explica detalhes sobre o funcionamento do Programa Fortalece.

 

 

Quais mudanças o programa vai trazer para a rotina dos magistrados e servidores que irão “receber” novos trabalhadores nas suas unidades e para aqueles que vão se candidatar para participar?

Inicialmente, é essencial registrar que o regime de trabalho em home office, por si só, gerou um grande aumento da produtividade dos agentes da Justiça. Cuida-se de constatação que nos impulsionou a criar o Programa Fortalece. A partir dessa nova realidade descortinada pela pandemia, portanto, trabalhamos com a proposta de apoio aos magistrados e aos servidores que desempenham suas atividades em locais com alta demanda de trabalho, a ser realizado por colegas de outras unidades judiciais em um período inicial de 30 (trinta) dias, com possibilidade de renovação.  Juízes e servidores que se dispuserem a integrar a rede de apoio do Programa Fortalece terão a oportunidade de compartilhar suas experiências profissionais com as unidades judiciais auxiliadas e contribuir para a diminuição do acervo total de processos do PJSC, o que define o precípuo objetivo do programa. Difundida em grandes organizações do mundo, a prática colaborativa, comprovadamente, melhora as condições de trabalho e diminui a ansiedade de quem, por múltiplas questões, possui carga mais elevada de trabalho. No momento atual, integrar, unir e fortalecer torna-se essencial para superarmos a crise trazida pela pandemia do novo coronavírus.

 

Quais são os fatores que contribuem para que algumas unidades jurisdicionais apresentam baixo volume de trabalho neste momento?

Por aspectos regionais, como cultura local, desenvolvimento socioeconômico, geografia e população, sabemos que algumas unidades judiciais do Estado possuem menor índice de litigiosidade e, por conseguinte, uma tendência à estabilização da quantidade de demandas. Sob esse aspecto, permitir-se-ia, inclusive com a ajuda da tecnologia, uma melhor gestão das atividades cartorárias e jurisdicionais, ainda que com menor quadro de magistrados e servidores. Nos locais onde a demanda judicial é muito alta ou irregular, por características específicas, a gestão fica mais complexa, com consequente pertinência, sempre que possível, do incremento da força de trabalho permanente. No momento atual, contudo, tendo em vista as restrições orçamentárias que o PJSC enfrenta, a designação de novos servidores e magistrados nos termos indicados encontra-se inviável. O Programa Fortalece, portanto, porque espontâneo e gratuito, seria uma alternativa à austeridade financeira que ora se mostra necessária.

 

Até agora, 34 pessoas se candidataram ao Programa Fortalece. Quais são os critérios utilizados para definir as unidades jurisdicionais onde eles vão atuar?

Os magistrados e servidores inscritos têm liberdade para indicar as áreas de atuação com as quais possuem maior afinidade e a unidade judicial em que gostariam de auxiliar, diretriz estabelecida na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 8 de 5 de maio de 2020. Na medida do possível, o direcionamento, a ser efetuado pela CGJ, levará em consideração dados estatísticos dos processos da unidade indicada pelo magistrado ou servidor voluntário. A Comarca de São Lourenço do Oeste, por exemplo, foi indicada por dois magistrados interessados na prestação de auxílio. Nessa situação específica, verificou-se que a referida unidade judicial possui média mensal de entrada de casos novos superior ao montante considerado adequado para assegurar a garantia constitucional de duração razoável do processo (a média de entrada de nova demandas atinge 305 processos por mês e o acervo da unidade quase atinge 5.000 processos em tramitação). Assim, a força de trabalho foi direcionada, de forma motivada, à unidade de São Lourenço do Oeste.

 

Neste momento de instabilidade causada pela pandemia do Coronavírus, qual a importância deste novo programa para a população em geral?

A crise causada pela pandemia está proporcionando uma profunda transformação nas relações de trabalho em todo o mundo.  Diante disso, o Programa Fortalece cria uma grande rede de proteção da Justiça e da sociedade, com o objetivo de trazer ainda mais agilidade à entrega da prestação jurisdicional, por meio do trabalho colaborativo e especializado de magistrados e servidores catarinenses. O julgamento dos processos representa a possibilidade do exercício pleno dos direitos e, muitas vezes, a liberação de recursos financeiros às partes, a regulação de atividades comerciais, o controle das ações do poder público e a manutenção da segurança pública. Além disso, o programa reflete o grande espírito de solidariedade dos magistrados e servidores e consolida a unicidade do Poder Judiciário catarinense, com foco na satisfação do jurisdicionado.

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No segundo mês de quarentena, produtividade em SC cresce de acordo com CNJ

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Nesta semana, o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) completa dois meses em quarentena por conta da pandemia do novo coronavírus. Mesmo em trabalho remoto, a produtividade do setor continua subindo. Hoje (14/5), o Painel de Produtividade Semanal do Poder Judiciário divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que o número de despachos em SC aumentou 74,3% neste segundo mês. 

Nas primeiras semanas de regime home office, o PJSC realizou cerca de 99 mil despachos. Já no segundo mês, entre os dias 13/4 e 10/5, foram 174 mil, totalizando, aproximadamente, 274 mil despachos. O número de sentenças e acórdãos também aumentou: foram 66 mil nas quatro primeiras semanas e 73 mil no segundo mês, chegando a 139 mil em todo o período.  

 

Leia também: Programa Fortalece organiza força de trabalho dos magistrados catarinenses

 

Dentre os Tribunais de Justiça estaduais de médio porte, os magistrados catarinenses lideram a produtividade de sentenças, acórdãos e decisões. Ao todo, durante os dois meses de quarentena, os juízes e desembargadores de SC produziram cerca de 10 milhões de movimentações processuais, liderando essa categoria. 

A exemplo disso, a Comarca de Taió, que engloba as cidades de Taió, Mirim Doce e Salete, somando cerca de 30 mil jurisdicionados, conseguiu zerar as filas processuais durante a quarentena. Com cerca de 180 novos processos todos os meses, o juiz Jean Everton da Costa explica que desde março a equipe está atuando em home office, como determina o decreto estadual.

“Todos os servidores aceitaram muito bem esse regime e incrementaram o trabalho. Por isso, mesmo com quase 400 processos em gabinete no começo da quarentena, nós conseguimos zerar as demandas.”

O juiz explica ainda que o objetivo atual é concluir a semana com as demandas e prazos zerados. Para ele, esse resultado é positivo, pois há um andamento regular dos processos e a população tem certeza de que, precisando do judiciário, terá uma resposta rápida e efetiva.

Seguindo o mesmo modelo de trabalho, o juiz Adilor Danieli, da Vara da Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Balneário Camboriú, com cerca de 110 mil jurisdicionados, conseguiu zerar as filas de processos no dia 12/5, mesma data em que completou 25 anos de magistratura. O juiz conta que esse fato só foi possível após uma força-tarefa de toda a equipe, que atuou até mesmo aos finais de semana para conseguir zerar as demandas. Ele explica que o objetivo atual é administrar todo o trabalho para mantê-lo em dia.

“Isso é importante para todos: para o juiz que tem o trabalho valorizado e para a população que tem seus casos resolvidos com muito mais agilidade, principalmente na Vara da Família, que possui demandas muito pessoais e urgentes”, conclui. 

Essa diferença na produtividade em tempos de pandemia, de acordo com o juiz Adilor, se dá pelo trabalho em home office, que permite maior concentração e agilidade para resolver as demandas. “O principal ponto a se destacar é a qualidade que, mesmo com alta produtividade, não podemos perder. Percebo que há mais detalhamento, por isso temos que tentar juntar esses dois pontos para dar uma resposta efetiva à população”, explica.

De acordo com o juiz Jean, mesmo com toda a instabilidade gerada pela pandemia, o PJSC deu uma ótima resposta à população. “Os magistrados e servidores estão fazendo um ótimo trabalho e continuam em casa, incrementando a produtividade, que já está comprovada estatisticamente”, reafirma.

 

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Catarinense Jorge Mussi será vice-presidente do STJ

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi foi eleito, esta semana, para ocupar o cargo de vice-presidente do tribunal para o biênio 2020-2022. O ministro Humberto Martins será o presidente da corte e os dois também assumirão o comando do Conselho da Justiça Federal (CJF) a partir de agosto.

​​​​Natural de Florianópolis, o ministro Jorge Mussi está no STJ desde 2007. Formou-se em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e ingressou na magistratura em 1988, como juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC). De 1994 até a sua nomeação para o STJ, exerceu o cargo de desembargador no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), do qual foi presidente entre 2003 e 2004. Em 2006, ocupou, por 11 dias o cargo de governador de Santa Catarina.

Nesta breve entrevista, o ministro Jorge Mussi destacou uma visão otimista frente aos desafios que se apresentam ao Poder Judiciário.

 

Quais as principais mudanças que o senhor observa no STJ desde o seu ingresso nesta corte?

Nestes quase 13 anos de judicatura no Superior Tribunal de Justiça, vivenciei uma série de mudanças nesse Tribunal, em virtude dos inúmeros desafios proporcionados pela realidade da justiça brasileira, impondo a nós julgadores muitas transformações no modo de atuar. As alterações perpassaram por uma quase universalização do acesso à justiça, acarretando um aumento exponencial no número de processos que passaram a aportar, diariamente, na Corte e que fizeram com que tivéssemos que dar um maior enfoque à gestão de processos, sem, todavia, descurar da qualidade dos votos proferidos, até chegar ao atual momento, no qual há uma grande aposta na informatização processual.

 

Quais desafios principais devem ser encarados pelo Superior Tribunal de Justiça no próximo biênio?

Penso que os desafios que se apresentam à Corte dizem respeito em priorizar duas frentes de atuação: investimento em recursos de inteligência artificial como uma ferramenta fundamental de auxílio à atuação dos Ministros, bem como consolidar o papel constitucional do Superior Tribunal de Justiça como uma Corte de precedentes e de uniformização da interpretação das leis infraconstitucionais.

 

A crise sanitária decorrente do coronavírus vai acarretar um incremento considerável do número de ações. Quais medidas devem ser adotadas pelo Judiciário – já abarrotado de processos – para fazer frente às novas demandas?

A sobrecarga de ações em todas as instâncias do Poder Judiciário, sem dúvida, leva nós julgadores a pensar em alternativas e ferramentas que possam ajudar a que tal situação não piore com a crise. Diante desse quadro, torna-se imperativa a utilização dos métodos autocompositivos, de justiça restaurativa, somados ao uso de tecnologias digitais como uma grande alternativa na solução ou, ao menos, no arrefecimento desse problema.

 

Neste momento em que afloram tensões e preocupações da sociedade sobre saúde, economia e políticas sociais, qual mensagem o senhor gostaria de passar para a magistratura catarinense?

A mensagem é de otimismo com o futuro tanto do Poder Judiciário como de toda a humanidade. Penso que temos que nos adaptar aos novos tempos, sem nunca perder de vista nosso compromisso com a distribuição da justiça. Portanto, que sigamos todos nós colegas Magistrados Catarinenses, com o intenso trabalho e demonstração dos altos índices de produtividade que o Poder Judiciário de Santa Catarina como um todo vem apresentado, pois estes são fatores que nos dão visibilidade perante a sociedade e que muito colaboram com a legitimidade de nossas funções.

 

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Podcast: recuperação judicial pode ser alternativa para empresas em crise

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A recuperação judicial é um mecanismo pelo qual uma empresa que eventualmente esteja passando por crise financeira pode pedir um auxílio ao Poder Judiciário para tentar evitar a falência. Com este processo aberto, as atividades de produção são mantidas enquanto é implantado um plano de recuperação que é atentamente acompanhado pelo juiz responsável pelo caso.  O assunto é discutido no novo episódio do podcast Justiça em Ação, que conta com a participação de três juízes responsáveis pelo julgamento de ações de Recuperação Judicial em Santa Catarina. Eles explicam quem pode pedir a recuperação judicial e quais são os benefícios deste tipo de processo.

 

 

“O principal objetivo do processo de recuperação judicial é manter a empresa em funcionamento, mantendo também os trabalhadores empregados e o pagamento das dívidas aos credores”, destaca a juíza Clarice Ana Lanzarini, responsável pela Vara Comercial de Brusque. Neste tipo de ação, é o próprio empresário devedor quem aciona a Justiça, pedindo autorização para ingressar com o processo de recuperação. “O empresário devedor, vendo que a empresa não vai bem, entra com o pedido para ser amparado em uma recuperação mais tranquila e organizada”, explica a juíza Eliza Strapazzon, da comarca de Criciúma. Mesmo assim, é um caminho longo e difícil. Uma pesquisa realizada pelo professor de direito Ivanildo de Figueiredo Andrade de Oliveira Filho na Universidade de São Paulo, em 2018, mostrou que 46% das grandes e médias empresas que tentaram a recuperação judicial acabaram falindo.

A juíza Clarice Ana Lanzarini, responsável por julgar os casos desse tipo em Brusque, aponta que, em seis anos de atuação na comarca, viu apenas um caso de recuperação judicial chegar ao fim, e a empresa envolvida voltou a operar com apenas 15% da sua capacidade produtiva. “Isso ocorre porque esta é uma lei relativamente nova, com menos de 15 anos, e o empresariado brasileiro ainda costuma deixar os problemas financeiros se estenderem. Então, perceber o momento certo para entrar com o pedido de recuperação é determinante para o sucesso final”, explica a juíza que defendeu dissertação de mestrado sobre o tema no ano passado.

A partir do início do processo na Justiça, a empresa tem suspensas as ações de cobrança e ganha tempo para negociar com seus credores, com o auxílio do juiz, evitando o acúmulo de juros. O juiz Luiz Henrique Bonatelli, responsável pela Vara Regional de Recuperação Judicial e Concordatas da Capital, destaca que os juízes procuram, inclusive, adotar procedimentos de mediação para auxiliar nas negociações entre o devedor e os credores. “Este é um tipo de processo que está disponível não apenas para as grandes empresas, mas também para as médias e pequenas e até mesmo para o microempreendedor individual, desde que os empresários cumpram alguns requisitos previstos na lei”, destaca Bonatelli.

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Porém, o juiz explica que, na prática, a recuperação judicial acaba sendo um processo muito caro para as micro e pequenas empresas. Os custos do processo incluem, por exemplo, a elaboração do plano de recuperação e o pagamento de um profissional especializado, previsto na lei como administrador judicial, para auxiliar o juiz na fiscalização do procedimento de recuperação da empresa.

“Os efeitos de uma falência não ficam restritos ao contexto comercial, eles impactam na oferta de empregos e diminuem o recolhimento de tributos, o que compromete a oferta dos serviços básicos, como saúde, educação e segurança, que são direito de todos. Portanto, a recuperação judicial é uma forma de o Poder Judiciário efetivamente estimular a atividade econômica, contribuindo para que uma empresa em crise possa atravessar esse momento. Quanto menos empresas quebrando, melhor para todo mundo”, destaca a juíza Clarice Ana Lanzarini.

 

Notícias

AMC repudia manifestações contra a democracia

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A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) vê com enorme preocupação e repudia as manifestações que reverberam o fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal e que atentam contra a Democracia.

Neste momento histórico sensível que atravessamos, é essencial que os poderes atuem de forma independente e harmônica e com observância do que dispõe a Constituição Federal.

O fortalecimento das instituições que alicerçam o Estado Democrático de Direito é imprescindível à garantia das liberdades públicas e a AMC atuará de forma firme em defesa dos ditames constitucionais e da independência do Poder Judiciário.

 

Juíza Jussara Schittler dos Santos Wandscheer

Presidente da AMC

Florianópolis, 20 de abril de 2020

 

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