A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei Complementar nº 21/2024, que promove mudanças importantes na Lei Complementar nº 795/ 2022, responsável pela criação do Benefício Especial Previdenciário (BEP). O texto agora segue para sanção do governador Jorginho Melo.
O tema vinha sendo acompanhado de perto pela Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), em parceria com o SCPrev, por representar um avanço relevante para os integrantes da Magistratura que optaram pelo regime de previdência complementar.
A proposta aprovada prevê:
| A possibilidade de majoração do BEP em até 100%, mediante ato do dirigente máximo de cada Poder ou Órgão, incluindo o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública e a própria Assembleia Legislativa;
| A ampliação do prazo para migração com direito ao BEP, agora estendido até 31 de dezembro de 2026.
A presidente da AMC, Juíza Janiara Maldaner Corbetta, esteve em julho de 2025 em reunião com o deputado estadual Marcos Vieira, relator da matéria, para defender a importância da proposta e apoiar sua tramitação legislativa. Contribuiram também nas tratativas pela aprovação do projeto o Desembargador João Henrique Blasi, o diretor do Departamento de Planejamento Financeiro da AMC, Juiz Rodrigo Dadalt, e o Juiz Rafael Sandi.
Para a presidente, a aprovação representa um passo importante na segurança previdenciária da Magistratura:
“Essa conquista é resultado do trabalho associativo articulado, técnico e constante. Seguiremos atentos à regulamentação do tema no âmbito do Judiciário catarinense”, destacou Janiara.