O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) escolheu os Juízes André Alexandre Happke e Liana Bardini Alves para representar o estado no 1º Congresso da Primeira Instância Federal e Estadual, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O evento, inédito, tem como objetivo ampliar a integração entre o STJ e os Magistrados de primeiro grau, fortalecendo a cooperação e o diálogo dentro do Poder Judiciário. Durante o congresso, serão debatidos e aprovados Enunciados em cinco eixos temáticos: Institucional, Direito Público, Direito Privado, Direito Penal e Direito Processual Civil.
Enunciados, nada mais são, que proposições que sintetizam o entendimento predominante sobre determinado tema jurídico, servindo como orientações interpretativas para a aplicação do Direito. Eles não têm força de lei, mas funcionam como referências teóricas e práticas — ajudam Magistrados, advogados e demais operadores do Direito a compreender como certos dispositivos legais vêm sendo interpretados pelos tribunais ou pela comunidade jurídica.
Os juízes catarinenses participarão das discussões e da votação dos Enunciados, representando a Magistratura estadual na construção de diretrizes que poderão orientar a interpretação e a aplicação do Direito em todo o país.
O STJ também abriu espaço para a submissão de propostas de Enunciado por Magistrados, defensores públicos, membros do Ministério Público, advogados públicos e privados, professores universitários e servidores. O prazo vai até 17 de outubro, conforme a Portaria STJ/GP nº 669/2025.
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