O Projeto de Lei Complementar, 0026.6/2010 – que cria e extingue cargos e funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, fixa quantitativo de cargos de provimento em comissão privativos de servidor efetivo, e estabelece outras providências – após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, obteve hoje na Comissão de Finanças e Tributação, voto favorável do Deputado Renato Hinnig e se encontra com vistas ao Deputado Darci de Matos, devendo voltar à pauta na próxima semana.
O Projeto de Lei Complementar 0030.2/2010, que trata da criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário catarinense, foi aprovado nas comissões e deverá ir a votação em dois turnos, no Plenário da Assembléia Legislativa nesta data.
O Projeto de Lei Complementar 0035.7/2010 – que cria cargos de Desembargador no Tribunal de Justiça e dá outras providências – se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e com vistas ao Deputado Décio Goes.
A AMC continuará junto à Assembléia Legislativa acompanhando a tramitação dos referidos Projetos de Lei Complementar.
Seguem, abaixo, os links com a íntegra dos referidos projetos: