O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), desembargador José Trindade dos Santos destacou a importância de um evento do gênero para discutir o tema. “Desde a extinção, em abril de 2009, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei de Imprensa, editada em 1967 e uma das únicas legislações do tempo da ditadura, era incompatível com a democracia e com a atual Constituição Federal. Um novo desafio se colocou à atividade jurisdicional, que agora tem como suporte a Constituição e os Códigos Penal e Civil, e não mais um dispositivo específico para situações que envolvam os profissionais da informação. Por essa razão e pelo muito que a discussão do assunto comporta, nada mais oportuno do que o encontro que aqui se inicia. Meus cumprimentos pela iniciativa de promover um evento de tamanha importância, com personalidades capazes de muito contribuir para o debate”, disse.
O presidente da Associação Catarinense de Imprensa (ACI), Ademir Arnon, lembrou a relevância do encontro entre as classes. “Além do aprimoramento profissional, da troca de experiências entre áreas que guardam singular convergência, como é o caso da imprensa e da Justiça, nosso relacionamento tem produzido frutos inestimáveis, que em muito tem contribuído para construirmos uma sociedade mais justa e igualitária”, discursou.
O coordenador de Relações Governamentais do Comitê de Assuntos Jurídicos e Relações Governamentais da ANJ, Paulo Tonet Camargo, falou sobre a necessidade do fórum de discussões “O comitê jurídico da ANJ entendeu que era necessário realizar o debate entre os operadores dos meios de comunicação e a magistratura para saber como serão preenchidas as lacunas deixadas pela revogação da Lei de Imprensa. Por isso a importância do debate para todos os envolvidos”, disse.
Pela manhã, o primeiro painel apresentado foi sobre o Direito de Resposta, as possibilidades de concessão de liminares, competência civil ou criminal e os procedimentos utilizados. O presidente da mesa, durante o debate, foi o ministro Paulo Benjamin Fragoso Gallotti, diretor institucional e Jurídico do Grupo RBS. Os painelistas que discutiram o tema foram o juiz Sérgio Junkes, 1º vice-presidente da AMC, e Taís Gasparian, advogada do jornal Folha de São Paulo. A debatedora do painel foi a advogada Débora Dalcin Rodrigues, que representa o Jornal Zero Hora.
O segundo painel teve como tema a publicação de sentenças condenatórias e contou com a presidência da mesa da ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Thereza de Assis Moura. Os painelistas foram o desembargador Joel Figueira Júnior e o advogado Antônio Cláudio Ferreira Netto, diretor jurídico das Organizações Globo. A debatedora do painel foi a advogada Mônica Lanat, gerente jurídica do jornal O Globo.
Pela tarde foram apresentados dois painéis. O primeiro tratou do foro de competências para analisar as ações de dano moral e teve como presidente da mesa o ministro Luis Felipe Salomão. Ao seu lado explanaram o tema o desembargador Nelson Schaefer Martins e o advogado Orlando Molina, diretor jurídico do jornal Folha de São Paulo.
O último painel do dia apresentou como tema os efeitos penais da revogação da Lei de Imprensa. A mesa do debate foi presidida pelo ministro Jorge Mussi. Os painelistas foram o desembargador Lédio Rosa de Andrade e o advogado Antônio Claudio Mariz de Oliveira. O debatedor deste painel foi o advogado Vitório Augusto de Fernandes Melo, diretor jurídico do jornal Correio Braziliense.