A Associação dos Magistrados Catarinenses – AMC, entidade que congrega os Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, vem a público manifestar a sua contrariedade ao ato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, de enviar à Assembléia Legislativa o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, mantendo para o ano de 2012 o mesmo percentual de repasse financeiro ao Poder Judiciário no exercício de 2011 (7,7%) e ignorando as disposições da LDO de 2010, que previa o aumento para 7,85%.
A decisão do Poder Executivo poderá inviabilizar o projeto de expansão dos serviços judiciários já em curso, além de implicar no sobrestamento de investimentos em atividade essencial ao exercício da cidadania.
A AMC, fiel aos seus objetivos institucionais, esclarece que envidará todos os esforços para que tal não ocorra.
Presidente interino da AMC,
Juiz Sérgio Luiz Junkes.