O Juiz André Luiz Bianchi, da comarca de Campo Erê, lança, no próximo dia 26 de outubro, às 18h30, no Centro de Eventos de Chapecó, o livro “Direito Social à Saúde e Fornecimento de Medicamentos”. Ele também participa, como co-autor, do lançamento da obra “Direitos Fundamentais em Foco: nunca é o bastante”. O evento de lançamento de ambas as obras, pela editora Fabris, serão realizadas durante o III Simpósio Internacional de Direito – Dimensões Materiais e Eficácias dos Direitos Fundamentais. Os livros são resultado dos estudos desenvolvidos por ocasião da realização do Mestrado em Direito Público e Evolução Social pela Unesa/Unoesc – Linha de Pesquisa Direitos Fundamentais e Novos Direitos, concluído em 2011.
O tema central da obra é o direito à saúde. Mais especificamente, a questão respeitante ao fornecimento judicial de medicamentos pelo Estado. Segundo o magistrado, o tema ganha importância na medida em que se tem verificado nos últimos anos um crescente incremento no número de demandas judiciais em que cidadãos brasileiros, sob a bandeira da ofensa ao direito constitucional à saúde, perseguem a concessão de decisões judiciais cominatórias, nos mais variados casos e hipóteses, obrigando os entes federativos ao fornecimento gratuito de medicamentos.
O ponto de partida para o desenvolvimento do tema reside na constatação empírica da ocorrência de um cenário que aponta para um quadro de excessiva judicialização e de inegável ativismo judicial em matéria de fornecimento de fármacos. “Esses fenômenos – cujas causas são diversas e variadas – acabam por multiplicar os problemas existentes, sendo que a proliferação de decisões extravagantes e/ou emocionais em demandas judiciais individuais vem causando sérios impactos às políticas públicas nacionais”, pontua.
Com o intuito de analisar adequadamente essa problemática, o magistrado lança mão do estudo do direito fundamental à saúde com base na teoria dos direitos fundamentais e na teoria dos princípios do jurista alemão Robert Alexy. Também é realizada uma análise detalhada da questão sob a ótica da legitimidade democrática da jurisdição constitucional, da teoria da reserva do possível e das escolhas alocativas que importam em decisões trágicas, passando-se, ainda, pela discussão atinente à responsabilidade compartida na efetivação dos direitos sociais. “Busca-se, com isso, apresentar, ao final, uma resposta adequada à seguinte indagação: quais são os critérios parametrizantes que devem nortear o Poder Judiciário quando do exame de demandas individuais e coletivas em que se discute a obrigação prestacional do Estado relativa ao fornecimento gratuito de medicamentos?”, assinala o Juiz André Luiz Bianchi.