Indicado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para fazer parte da Comissão de Reforma das Leis Processuais, o juiz Vilson Fontana, da Comarca de Tijucas, esteve em Brasília no início do mês, onde participou como palestrante de um seminário sobre o tema. Segundo Fontana, depois de aprovada a Emenda da Reforma do Judiciário, os chefes dos três Poderes firmaram, em dezembro de 2004, um ”pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e Republicano”.
O objetivo do pacto é efetuar a reforma do sistema judicial e tornar mais rápida a tramitação, no Congresso Nacional, dos projetos de lei referentes à agilização processual. Do pacote criado em decorrência desse acordo, fazem parte 17 Projetos de Lei, nas áreas processual civil, trabalhista e processual penal. Entre eles, o projeto que trata da Uniformização da Jurisprudência nos Juizados Cíveis e Criminais (PL 4723/04), e o que altera procedimentos relativos ao Júri (PL 4.203/01).
Na área da execução penal – último painel do seminário do qual o juiz Vilson Fontana participou – não há projeto no pacto. De acordo com o magistrado, foram abordados, porém, temas relativos à questão da progressão de regime em crimes hediondos e remição, entre outros. O juiz catarinense lembra que todos os projetos de lei podem ser acessados nos sites do Senado (www.senado.gov.br) e da Câmara (www.camara.gov.br).
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC