Em atenção aos ofícios encaminhados pela Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), o Presidente da Comissão Permanente que trata do novo Código de Divisão e Organização Judiciárias (CDOJESC), Desembargador Anselmo Cerello, informa que os processos de extinção da entrância especial e da reclassificação de comarcas encontram-se em trâmite na referida Comissão, aguardando o retorno dos autos nº 214137-2004.0, da Diretoria de Orçamento e Finanças, que realiza os cálculos referentes à repercussão financeira.
Com relação ao processo administrativo nº 189464-2003.1, que trata do voto aberto e fixação de critérios mínimos objetivos para regulamentação das promoções por merecimento e das remoções, o mesmo tramita juntamente com o anteprojeto de Estatuto da Magistratura Estadual, uma vez que a Comissão deliberou que, em razão da nova reforma constitucional, a matéria deve aguardar o desfecho da votação da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), para ser deliberada e remetida para votação. A AMC não concorda com esse encaminhamento, uma vez que as mudanças no Regimento Interno podem ocorrer desde logo, independente do trâmite da Loman.
O Desembargador Anselmo Cerello informa, ainda, que os trabalhos não se encontram paralisados na Comissão. ”Exemplo disso é o encaminhamento da primeira parte do novo Código de Divisão e Organização Judiciárias ao Tribunal Pleno na semana passada”, anotou o magistrado em ofício encaminhado ontem ao Presidente da AMC, Juiz Ricardo Roesler. A AMC está renovando também o pedido para implantação do voto aberto. Clique nos links abaixo para ter acesso aos seguintes documentos:
Ofício do Desembargador Anselmo Cerello
Ata da Cdojesc (página 1 e página 2)
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC