A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) disponibiliza a todos os seus associados as últimas notícias do Congresso Nacional, repassadas pela Assessoria Parlamentar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Ao retomar os trabalhos na próxima terça-feira (03/10/06), os deputados encontrarão a pauta trancada por cinco Medidas Provisórias. Após a votação das MPs, devem ser votados vários requerimentos solicitando urgência para projetos, bem como:
– PL 1351/99, que dispõe sobre o mandado de segurança coletivo;
– PLP 76/03, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene);
– PL 3285/92, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica (emendas do Senado);
– PL 4125/04, que torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes;
– PL 4126/04, que acrescenta o art. 161-A ao Código de Processo Penal, para prever regras especiais quanto à realização de laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente;
– PL 5425/05, que determinando o fechamento definitivo do estabelecimento (hotel, pensão, motel) se verificada a contumácia em hospedar criança ou adolescente sem autorização escrita dos pais ou responsáveis;
– PEC 285/04, Reforma Tributária; PEC 349/01 (segundo turno) que altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara e do Senado Federal.
Senado Federal
Os senadores também encontrarão a pauta trancada ao retomarem os trabalhos na próxima semana. Constarão da pauta, depois do primeiro turno eleitoral, 17 medidas provisórias, que impedirão a votação de outras matérias por estarem com o prazo de tramitação esgotado, e 12 projetos de lei.
As MPs foram aprovadas pela Câmara dos Deputados em 05/09. Seis delas já estão no Senado e outras 11 que devem ser lidas na próxima sessão deliberativa, prevista para terça-feira.
Após a votação das Medidas Provisórias, o Senado deverá priorizar a votação dos seguintes projetos:
– PLC 100/06, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
– PLS 68/0 que altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87/96, que dispõe sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, e dá outras providências, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos de ICMS;
– PLC 85/05, que cria cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;
– PEC 64/99, que acrescenta parágrafo ao art. 57 e dá nova redação ao inciso XI do art. 84 da Constituição Federal (comparecimento do Presidente da República ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa);
– PEC 30/02, acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 14 da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade dos substitutos das Chefias do Poder Executivo nos seis meses anteriores às eleições;
– PEC 29/03, dá nova redação ao art. 193 da Constituição Federal (que trata da ordem social);
– PEC 57/05 dá nova redação ao § 4º do art. 66 da Constituição, para permitir que os vetos sejam apreciados separadamente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Aposentadoria compulsória
A votação da PEC 457/05, que altera o art. 40 da Constituição Federal, elevando para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, é uma incógnita. Primeiro que, por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição, necessita de quorum de três quintos para sua aprovação (308 votos). Sabe-se que assim como há os defensores dessa tese, há também os deputados contrários, aos quais se somam principalmente entidades de classe, o que vai requerer grande cuidado das duas partes, para não colocar tudo a perder.
É certo também, que vai pesar muito o lado em que o governo vai ficar (se contra ou a favor da matéria). Além do que, vai depender do resultado das eleições de 1º de outubro, principalmente como estarão os ânimos dessa disputa. A possível decisão em segundo turno, tanto para Presidente, quanto para os governos estaduais vai influenciar muito nas votações do Congresso por mais um mês, uma vez que as atenções vão continuar voltadas na captação de votos, principalmente, por parte das lideranças políticas e parlamentares “puxadores de votos”.
De tudo isso, uma coisa é certa: haverá grande pressão para sua inclusão na pauta do Plenário logo após as eleições, uma vez que ministros de Tribunais Superiores têm interesse direto na sua aprovação. Portanto, é preciso ficar alerta e promover mobilizações logo após as eleições.
Além da aposentadoria compulsória, outras matérias devem ser o foco das atenções e sofrer grande pressão para votação. Destacam-se, por exemplo: o PL 2679/03 (e correlatos) que tratam da reforma política; PL 7297/06, que aumento em 5% os subsídios dos magistrados; a PEC 334/96, que acaba com o nepotismo nos três Poderes; a PEC 157/03, que propõe a realização de uma revisão constitucional no próximo ano; dentre outros.
Súmula vinculante
Independente do resultado das eleições algumas Comissões já marcaram reunião para a próxima semana. A Comissão de Justiça da Câmara, por exemplo, já divulgou uma extensa pauta, que inclui dentre outros importantes projetos, a votação do PL 6.636/06 (da Comissão Mista Especial da Reforma Judiciário) já aprovado no Senado Federal (PLS 13/2006), que regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
O deputado Maurício Rands (PT/PE), relator do projeto proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Luis Antonio Fleury apresentou voto em separado.
Fonte: Assessoria de Comunicação AMC