A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) disponibiliza a todos os seus associados as últimas notícias do Congresso Nacional, repassadas pela Assessoria Parlamentar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Super-Receita e alteração no Código de Processo penal estão na pauta da Câmara
A Câmara dos Deputados realizará sessões de segunda a sexta-feira desta semana. Após a votação das emendas do Senado ao projeto (PL 6227/05) que cria a “Super-Receita”, os deputados devem deliberar sobre três Medidas Provisórias e nove Projetos de Lei que alteram o Código de Processo Penal e a Lei dos Crimes Hediondos. Porém, esses projetos serão votados a partir de quarta-feira (14/02), uma vez que, na terça-feira, a sessão do Plenário será destinada ao debate sobre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) com o comparecimento de Ministros de Estado.
Quanto aos projetos na área penal (de autoria do Poder Executivo), constantes da pauta, são os seguintes:
– PL 4203/2001, que altera o Código de Processo Penal, no tocante à organização do Tribunal do Júri visando à formação do conselho de sentença;
– PL 4204/2001, que altera dispositivos do Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva;
– PL 4205/2001, que altera o Código de Processo Penal, definindo e proibindo a produção de provas por meios ilícitos, incluindo a prova ilícita por derivação e esclarecendo sobre as provas antecipadas, pericial e testemunhal;
– PL 4206/2001, que altera o Código de Processo Penal, no tocante aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências;
– PL 4207/2001, que altera dispositivos do Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos;
– PL 4208/2001, que altera o Código de Processo Penal, para estabelecendo critérios e aumentando o rol das medidas cautelares; indicando as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança;
– PL 4209/2001, que altera o Código de Processo Penal, no tocante à investigação criminal, e dá outras providências;
– PL 6793/2006, que dá nova redação ao art. 2º da Lei 8072, de 1990, que dispõe sobre os Crimes Hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, para dispor que os condenados por crime hediondo cumprirão a pena inicialmente em regime fechado, concedendo o benefício da progressão de regime prisional, mediante o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, ou a metade, no caso de reincidência; o direito à liberdade provisória e à prisão temporária;
– PL 4500/2001, que altera a Lei de Execução Penal, sobre o exame criminológico e progressão do regime de execução das penas privativas de liberdade e dá outras providências.
Comissões Permanentes
As Comissões da Câmara dos Deputados ainda não estão em funcionamento porque ainda não foi definida a composição, tampouco escolhidos seus Presidentes (o que deve acontecer somente após o feriado de Carnaval).
CCJ do Senado analisa projetos do CPC
Na reunião da próxima quarta-feira, a Comissão de Justiça do Senado deve analisar, dentre outros projetos:
– PEC 02/2007, do senador Marco Maciel, que acrescenta § ao art. 17 da Constituição federal, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral (cláusula de barreira);
– PLS 66/2005, que altera a Lei 9099 de 2005, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes;
– PLC 06/2005, que revoga o art. 475 do Código de Processo Civil, retirando a obrigatoriedade de submeter ao duplo grau de jurisdição, as sentenças que forem desfavoráveis à Administração Pública;
– PLC 81/2002 e apensados (PLC 90/04 e PLS 26/05), que alteram o art. 585 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os títulos executivos extrajudiciais.
Consta da pauta da CCJ, também, Mensagem do Presidente da República, submetendo à apreciação do Senado Federal, o nome da Dra. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Antônio Carlos de Nogueira.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC