A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) disponibiliza a todos os seus associados as últimas notícias do Congresso Nacional, repassadas pela Assessoria Parlamentar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
MP´s voltam a trancar pauta da Câmara
A pauta do Plenário da Câmara dos Deputados está novamente obstruída por duas Medidas Provisórias. Uma (358) altera as regras da Timemania e a outra (359) cria cargos na carreira de seguro social.
Após a desobstrução da pauta, os deputados podem votar o segundo turno da PEC 349/2001, que acaba com as votações secretas no Congresso Nacional; e a PEC 285/2004 (Reforma Tributária), que aumenta em 1 % o percentual de repasses do Fundo de Participação dos Municípios.
Estão na pauta também, vários projetos que agravam penas para crimes referentes à exploração sexual infantil (alteram o Código Penal, de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente).
Senado Federal
No Senado 13 Medidas Provisórias trancam a pauta do Plenário. Além destas, constam da pauta para esta semana: o PLC 66/2006, que dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, que dispõe sobre os embargos para o Tribunal Superior do Trabalho; e a continuação da discussão da PEC 37/2004, do senador Antônio Carlos Magalhães, que altera a redação da alínea “d”, do inciso II, art. 93, da Constituição Federal, para tornar obrigatória a promoção por antiguidade do juiz que figurar pela segunda vez em lista de acesso de seu respectivo tribunal. Esta última PEC retornará à Comissão de Justiça para análise da Emenda de Plenário antes de sua votação.
CCJ continua votando projetos sobre segurança
A Comissão de Justiça do Senado Federal deve dar continuidade esta semana, na votação de mais projetos do pacote antiviolência. Além da votação de projetos, os senadores devem sabatinar e votar nomes de indicados para ocupar cargos de ministro em tribunais superiores.
Para o TST, estão sendo indicadas duas juizas federais: Maria de Assis Calsing e Dora Maria da Costa, nas vagas dos ex-ministros Ronaldo José Lopes Leal e José Luciano de Castilho Pereira.
Para ocupar a vaga decorente da aposentadoria do Ministro do STJ, Jorge Tadeo Flaquer Scartezzini, está sendo indicado o juiz Napoleão Nunes Maia Filho.
Entre os projetos que devem ser apreciados pela Comissão na quarta-feira, está o PLS 34/03, que propõe punição mais rigorosa para o tráfico de entorpecentes nas escolas; as PECs 22/2001 e 60/2005, que pretendem reservar um percentual fixo das receitas da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios para ações de segurança pública.
Exigência de exame de corpo de delito para prisão
Dentre as matérais a serem analisadas pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados para a próxima quarta-feira, está o PL 318/2007, que estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências.
A Comissão de Justiça da Câmara tem uma extensa pauta para as três reuniões desta semana. Das matérias pautadas, merecem destaque as seguintes: PL 5054/2005, que torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado; PEC 406/2001, que acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal, autorizando o Supremo Tribunal Federal, nos casos de incidente de constitucionalidade, para a ação direta de inconstitucionalidade, suspender todos os processos para proferir decisão que verse exclusivamente sobre matéria constitucional; PL 6422/2002, que determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC