Artigo – Prazos nos juizados especiais cíveis: a solução legislativa
Ontem, 04 de outubro de 2017, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 4.982/16, do Dep. João Rodrigues, de SC. O conteúdo, em suma, é a definição da contagem dos prazos nos juizados especiais cíveis em dias contínuos. Há outros […]
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