Uma trajetória de desafios
Direitos da Magistratura que hoje parecem naturais precisaram ser conquistados
Quem ingressa hoje na Magistratura catarinense encontra uma realidade que parece estabelecida: um Poder Judiciário com autonomia, uma carreira estruturada, espaços de representação, condições de trabalho e uma Associação presente nos debates que envolvem a Magistratura.
Mas nem sempre foi assim.
O ex-presidente da AMC Rodrigo Collaço, que esteve à frente da Associação entre 1999 e 2003, lembra de um cenário muito diferente. Até a Constituição de 1988, decisões fundamentais para o funcionamento do Judiciário, como a construção de fóruns e a contratação de servidores, dependiam diretamente do Poder Executivo. A autonomia financeira prevista constitucionalmente ainda precisaria se tornar realidade.
“Pode parecer que desde sempre o Judiciário tinha orçamento próprio para gerir como bem entende. Mas, tempos atrás, não era assim. O Judiciário era dependente do Executivo. Essa afirmação não se deu sem luta associativa", explica Collaço.
A transformação alcançou também a própria relação entre a Magistratura de primeiro grau e a administração do Tribunal. Collaço recorda um período marcado por maior distanciamento e por embates em torno da valorização dos Juízes. Hoje, o ambiente é outro.
“A gente vê um ambiente de cooperação, de sintonia entre a gestão e o movimento associativo, que é superpositivo. Mas isso também não surgiu do nada. Foi construído com muitos embates, com muita luta, com muitas derrotas e vitórias.”
O ex-presidente Ricardo Roesler, lembra que durante sua gestão, entre 2003 e 2006, a Associação conquistou um assento para a presidência da AMC nas sessões administrativas do Órgão Especial e uma vaga na Comissão de Divisão e Organização Judiciária.
“Isso não é apenas simbólico, mas é de suma importância porque está lá o nosso representante, está lá o Magistrado que tem interesse nas causas administrativas do Tribunal, que pode colaborar, que é ouvido se necessário”, destaca Roesler.
Hoje, a AMC tem assento garantido e pode indicar seus representantes para oito Comissões do Tribunal de Justiça. Mais do que posições simbólicas, são espaços que permitem acompanhar discussões e representar os interesses da Magistratura nos temas que impactam diretamente a carreira.
Conquistas que mudaram a carreira
Jussara Wandscheer, presidente da AMC entre 2018 e 2021, lembra a maior conquista associativa que viu acontecer em sua carreira como Magistrada: o voto aberto para promoções por merecimento. Para ela, este é um exemplo de como direitos hoje estabelecidos podem parecer naturais, mas resultam de um longo processo de transformação.
“Eu vivi o voto secreto na promoção por merecimento, por exemplo. Se a gente conversar com colegas mais antigos, podemos perceber a quantidade de ressentimento que havia por conta dessas promoções, realizadas com critérios não transparentes. Os colegas que têm hoje 15 ou 20 anos de Magistratura não viveram isso. Então, talvez não vejam essa mudança como uma conquista.”
A criação do segundo cargo de assessor para os gabinetes dos Juízes de Primeiro Grau é um exemplo mais recente. Aprovado durante a gestão de Jussara, entre 2018 e 2021, o projeto respondia a um antigo pleito por reforço das equipes. Antes de se tornar realidade, exigiu convencimento dentro do Tribunal de Justiça, aprovação legislativa e diálogo com a sociedade.
Em outros períodos, os avanços alcançaram aspectos remuneratórios da carreira. Odson Cardoso Filho, presidente da AMC entre 2015 e 2018, recorda a redução de 10% para 5% da diferença remuneratória entre as entrâncias, além da expansão do Tribunal de Justiça, que contribuiu para dar maior andamento à progressão na carreira.
“Os colegas que chegam já encontram uma estrutura de trabalho que permite desenvolver um bom trabalho na comarca, com dois assessores, computadores eficientes e condições razoáveis. Eles não vão saber que, lá atrás, os Magistrados precisavam comprar o próprio computador com o dinheiro dos seus vencimentos”, recorda Wandscheer.
Representação também se constrói
Ao longo das décadas, também se transformou a capacidade da Associação de falar diretamente com a sociedade.
César Augusto Abreu, presidente da AMC entre 1995 e 1997, lembra a estruturação da assessoria de imprensa como um passo importante para que a entidade pudesse construir sua própria interlocução pública.
“Nós temos voz própria. Nós não precisamos contar definitivamente com o apoio do Tribunal nessa inserção e comunicação com a sociedade. Então, eu acho que é um passo importante e de independência.”
Essa independência, ressalva César, não significa afastamento institucional. Para ele, a Associação deve ser independente e, ao mesmo tempo, buscar uma relação harmoniosa com o Tribunal de Justiça, porque ambos integram a mesma estrutura do Poder Judiciário.
O que parece natural tem história
Autonomia. Transparência nas promoções. Estrutura de trabalho. Apoio aos gabinetes. Espaços de representação. Capacidade de interlocução com o Tribunal e com a sociedade.
Vistas em conjunto, essas mudanças ajudam a compreender a dimensão de uma construção que atravessou diferentes gerações de Magistrados.
Jussara Wandscheer resume essa diferença de perspectiva: “Houve muito trabalho para que a gente chegasse aonde está hoje.”
Rodrigo Collaço destaca ainda a importância desse olhar para o passado: conhecer nossa trajetória não serve apenas para reconhecer aquilo que foi conquistado. Serve também para compreender que avanços institucionais precisam ser preservados.