Magistrados catarinenses manifestam opinião sobre a proposta de redução da maioridade penal
A Câmara dos Deputados retomou, no início deste ano, o debate sobre a redução da maioridade penal, prevista na proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 171/93. O assunto é polêmico e divide a Classe, como demonstrou recente consulta às Coordenadorias Regionais da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC). Em atenção à sua relevância, trazemos a visão […]