O Projeto de Lei Complementar 0030.2/2010 passou, na manhã do dia 21 de julho, pelo Plenário da AL, que aprovou a redação final. Segue, agora, para a sanção do Sr. Governador do Estado.
O Projeto de Lei Complementar 0026.6/2010 foi aprovado, na manhã do dia 21 de julho, nas Comissões de Finanças e Tributação e do Trabalho da AL, seguindo ao Plenário, onde deverá ser votado em dois turnos, com votação posterior também da redação final. O aludido projeto somente será apreciado em agosto, eis que não houve o necessário quorum para análise nesta data. Saliento que o projeto sofreu duas emendas, as quais, todavia, não modificaram o projeto original, vez que apenas introduziram dados ofertados pelo próprio Tribunal de Justiça.
O Projeto de Lei Complementar 0035.7/2010 ainda se encontra na Comissão de Finanças e Tributação e somente deve ser apreciado em agosto do corrente ano.
A AMC continuará junto à Assembléia Legislativa acompanhando a tramitação dos referidos Projetos de Lei Complementar.
Seguem, abaixo, os links com a íntegra dos referidos projetos: