A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) disponibiliza a todos os seus associados a cópia do projeto de lei que trata do subsídio da magistratura catarinense, já com a devida sanção do governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira. A Lei Nº 13.575, de 29 de novembro de 2005, já foi publicada no Diário Oficial do Estado.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC