A Associação dos Magistrados Catarinenses comunica aos seus associados que o PLC 21/06, que trata do novo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, acaba de ser aprovado, por unanimidade, pelo Plenário da Assembléia Legislativa do Estado.
A AMC foi surpreendida pela apreciação antecipada do referido projeto, tendo em vista que as reuniões da CCJ são realizadas tradicionalmente às terças-feiras, e os constantes contatos com Deputados Estaduais, especialmente com o Parlamentar João Henrique Blasi (PMDB), indicavam que o projeto de lei iria à votação somente na próxima terça-feira, dia 14 de fevereiro.
A AMC divulgará o texto final do PLC 21/06 tão logo tenha acesso ao documento. O Deputado João Henrique Blasi, em contado mantido com a Presidente em exercício da AMC, Juíza Maria de Lourdes Simas Porto Vieira, adiantou que o artigo 30 do mencionado projeto, que foi objeto de discussão entre os Magistrados, foi alterado por emenda aditiva, com a inclusão da expressão “mediante o assentimento deste” na redação original.
O projeto de lei complementar, que cria novos 40 cargos de oficial de gabinete e 18 vagas de secretário jurídico no Tribunal de Justiça, também foi aprovado na tarde de hoje pelo plenário da Assembléia.
Segue abaixo a movimentação do PLC 21/06 na Assembléia Legislativa.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC