Técnicos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), liderados pelo Juiz Romano Enzweiller, apresentaram, hoje pela manhã, ao Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), Juiz José Agenor de Aragão, a minuta do Projeto de Lei Complementar que organiza o Regime Próprio de Previdência do Estado. Também participaram da reunião, os magistrados aposentados Carlos Alberto Silveira Lenzi, Aluízio Blasi, João José Maurício D’Ávila e Paulo Tzelikis.
De acordo com a proposta, o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Ipesc) passa a ser o único órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC), assumindo o pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados, incluindo os proventos de aposentadoria.
Os presentes manifestaram preocupação com diversos pontos da minuta, sobretudo com relação à vinculação direta do Ipesc ao gabinete do governador do Estado. Na prática, estariam todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos e os militares, ativos e inativos do Estado de Santa Catarina – no caso do Poder Judiciário, incluídos também os magistrados – dependentes do Executivo. E como o novo regime tem caráter solidário, estaria também o Poder Judiciário estadual sujeito a ter que complementar a folha dos segurados de outros poderes e instituições.
O Juiz Romano Enzweiller diz que é preciso agir rapidamente, melhorando o projeto enquanto ele ainda está com o Executivo. “Ele (o projeto) deve ser apresentado logo na Assembléia Legislativa e lá será mais difícil para fazermos as modificações necessárias”, destacou o magistrado.
O Presidente da AMC, Juiz José Agenor de Aragão, sugeriu a formação de uma comissão para discutir e analisar a sustentabilidade jurídica do projeto, o que deve acontecer já na próxima reunião da diretoria da entidade, marcada para o dia 18 de agosto. Outras duas reuniões com os técnicos do TJ serão realizadas na próxima terça-feira e quinta-feira, dias 15 e 17 de agosto, às 9 horas. A AMC fará contato também com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), para ver quais os encaminhamentos adotados por outros estados. AMC solicita aos seus associados o envio de sugestões e propostas de modificação da minuta do projeto de previdência social de Santa Catarina para o endereço eletrônico secretaria@amc.org.br.
Clique aqui para ler, na íntegra, a minuta que trata do projeto de Previdência Social de SC.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC