A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) disponibiliza a todos os seus associados as últimas notícias do Congresso Nacional, repassadas pela Assessoria Parlamentar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Câmara limpa a pauta em dois dias de votação
Em três sessões realizadas na segunda e terça-feira da semana passada, a Câmara dos Deputados votou mais matérias do que em todo o semestre passado. Mesmo após a formalização de acordo para desobstruir a pauta e votar matérias relevantes, poucos dos que convivem no meio político acreditavam nessa mudança de atitude dos deputados, que desta vez deixaram as divergências partidárias de lado e votaram simbolicamente, a toque de caixa, mais de 40 projetos.
A Câmara rejeitou duas Medidas Provisórias: a de nº 293, que propunha reconhecimento das centrais sindicais; e a de nº 294, que pretendia criar o Conselho Nacional de Relações do Trabalho. Foram aprovadas outras 18 que estavam com o prazo de tramitação esgotado.
Fez parte do acordo de líderes partidários para desobstrução da pauta, a retirada da urgência constitucional de cinco projetos. Com a desobstrução da pauta, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, por 383 votos favoráveis, a PEC 349/01, de autoria do deputado Luiz Antônio Fleury (PTB/SP), que acaba com as votações secretas em todas as deliberações do Congresso Nacional. A proposta precisa ser votada ainda em segundo turno na Câmara e pelo Senado Federal.
Na manhã da última quarta-feira (06/09), a Comissão de Justiça do Senado aprovou outra proposta sobre o assunto. Trata-se de substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), à PEC 38/04, de autoria do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), que pretende adotar o voto aberto somente em processos disciplinares que envolvam a perda de mandato parlamentar.
De acordo com essa matéria (aprovada pela CCJ do Senado), continuam tendo votação secreta, as matérias cuja análise é atribuição exclusiva do Senado: escolha de Ministros de Tribunais e do Procurador-Geral da República, e demais autoridades, além dos vetos presidenciais e eleição da Mesa Diretora do Senado.
Essa PEC segue para votação do Plenário do Senado, e se for aprovada, vai à Câmara dos Deputados.
Subsídios dos magistrados
No embalo das votações, Líderes de quase todos os partidos na Câmara dos Deputados assinaram, na sessão da última terça-feira, requerimento de urgência para votação, diretamente pelo Plenário, do PL 7297/06, que eleva para R$ 25,7 mil, o subsídio mensal dos Ministros do STF, a partir de 1º de janeiro de 2007. Porém, tanto a urgência quanto o mérito do projeto não foram votados porque um partido, o PSOL se manifestou contra a votação do projeto.
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 123/04 que trata da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, instituindo o chamado “Supersimples”, que substituirá integralmente o Simples Federal (Lei 9317/96) e cuja aplicação não é obrigatória para estados e municípios.
O Supersimples valerá para todo o País e deverá unificar nove impostos e contribuições – seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS patronal), um estadual (ICMS), um municipal (ISS) e a contribuição para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
Resumo do projeto:
(extraído da Agência Câmara)
– Cria um sistema único de tributação e unifica nove impostos e contribuições;
– Define como microempresa aquela com receita bruta anual de até R$ 240 mil e como empresa de pequeno porte aquela com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões;
– Estabelece a presunção automática de opção pelo Simples Nacional a partir do momento da inscrição no Cadastro Nacional da Microempresa;
– Mantém a obrigatoriedade de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), para garantir as estatísticas relativas ao mercado de trabalho a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego;
– Dispensa as empresas optantes pelo Simples Nacional do pagamento do salário-educação;
– Institui o Comitê Gestor de Tributação, a ser definido em ato do Poder Executivo, composto por representantes da administração tributária do Executivo da União, dos estados e dos municípios;
– Cria o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com participação de órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para formular e coordenar uma política nacional de desenvolvimento das micro e pequenas empresas.
A Câmara aprovou também, nesta terça-feira, o PL 5524/05 que cria a “Timemania”, loteria destinada a arrecadar recursos para o pagamento das dívidas dos clubes de futebol com a União.
Estes dois últimos projetos tiveram sua urgência aprovada pelo Plenário do Senado Federal, cujo mérito será votado na próxima sessão, que ocorrerá após as eleições.
Reestruturação das carreiras dos servidores
Além dos supracitados, nesta curta semana de esforço concentrado, foram aprovados projetos sobre os seguintes assuntos: projeto que implanta o plano de carreira dos servidores do TCU, reajustando também, em 15% a remuneração dos seus servidores; projeto que reestrutura as carreiras dos servidores do Ministério Público da União, bem como dos servidores do Poder Judiciário, criando gratificações para diminuir distorções salariais entre os servidores do Judiciário e dos outros poderes. Pelo projeto, mais de 100 mil servidores do Judiciário federal em todo o País terão aumento na remuneração.
Os projetos foram aprovados pela Câmara, e já na sessão de hoje, em regime de urgência, pelo Senado Federal, permitindo seu envio à sanção.
Foram aprovados ainda, pelas duas Casas do Congresso, projetos de autoria do STF, que regulamentam o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O PL 6612/05, cria a remuneração para os conselheiros e o PL 5819/05, cria órgãos de apoio ao CNJ, que serão dotados de uma secretaria, de quadro próprio de pessoal e encarregada de realizar trabalhos administrativos e do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ).
No mesmo “pacote”, Câmara e Senado aprovaram projetos que regulamentam o artigo 130-A, § 1º, da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e cria cargos para o apoio técnico-administrativo; bem como projeto que dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC