Entre as matérias de interesse da magistratura que tramitam no Congresso Nacional, duas registraram movimentações na data de ontem (12/05). Com relação à PEC-00210/2007 – que visa restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público -, o deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou requerimento para inclusão na Ordem do Dia, no qual solicita inclusão da referida matéria na pauta de votações da Câmara dos Deputados.
O mesmo parlamentar também apresentou requerimento para incluir na Ordem do Dia a PEC-00457/2005 – que trata da elevação da idade limite para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral.