ALESC aprova PEC que torna definitiva a Câmara Especial Regional de Chapecó
O Plenário da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou, hoje, a Proposta de Emenda Constitucional 10/2010 – que dá nova redação ao artigo 77 e ao inciso 3º do artigo 88 da Constituição de Santa Catarina – a qual trata da definitivação da Câmara Especial Regional de Chapecó. O inciso 3º […]
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