Desembargador Joel Figueira lança obra sobre “Juizados Especiais da Fazenda Pública”
Segundo o autor, com a implementação dos Juizados Especiais estaduais (Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995) e federais (Lei 10.259, de 12 de julho de 2001) e agora com a edição da novel Lei dos Juizados Especiais da fazenda Pública, procurou o legislador minimizar o problema da litigiosidade contida e do acesso à […]
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