Resolução sobre elevações e criação de comarcas e varas
O Pleno do Tribunal de Justiça aprovou minuta de Resolução regrando os procedimentos e critérios de avaliação permanente para revisão e ajustes da divisão judiciária estadual, que versa sobre a elevação e criação de varas e comarcas, de acordo com o decidido no projeto “Estudo de Cenários”, todavia acolheu manifestação da AMC, postulando vistas para […]
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