AMC disponibiliza íntegra do projeto que trata da compensação por plantão judiciário

Após a aprovação pelo Tribunal Pleno, dia 15 de setembro, a presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) encaminhou ao Conselho da Magistratura, para regulamentação, o projeto de resolução que estabelece o plantão judiciário. Além de buscar a devida adequação aos termos da Resolução 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a proposta traz como novidade a possibilidade de compensação por parte dos magistrados por plantões realizados.

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