Desde que foi inaugurada, em 2003, a Casa da Cidadania de Balneário Camboriú, criada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) e instalada em parceira com a Prefeitura Municipal, tem atuado como um importante auxílio ao Poder Judiciário. Segundo o juiz Adilor Danieli, titular da Vara da Família, o projeto garante uma justiça mais rápida, próxima e gratuita. “As Varas funcionam graças à Casa da Cidadania, sem o projeto, poderiam fechar a comarca, porque não haveria como fazer audiências”, garante.
A Casa da Cidadania tem por objetivo abrir espaços para o atendimento e defesa dos direitos do cidadão e realizar ações para facilitar o acesso à justiça. No Juizado de Mediação e Conciliação é possível resolver conflitos em um curto espaço de tempo, promovendo a paz entre as partes, redução de custos e, principalmente, a resolução da questão de forma não adversarial. “O objetivo é buscar a melhor solução possível para todos os envolvidos, tendo a judicialização dos casos como última estância”, conta o magistrado.
A Casa da Cidadania, que funciona com eficiência na comarca, conta ainda com um diferencial: o projeto Advogado Plantonista. Implantado de forma pioneira a partir de convênio com a subseção local da OAB/SC, o projeto consiste na indicação de um advogado plantonista para atender as necessidades emergenciais diárias da Comarca. O objetivo é buscar maior eficácia e agilidade nas nomeações de advogados para, desta forma, suprir uma lacuna existente no acompanhamento de atos urgentes, casos de imprescindível acompanhamento de patrono. Para Danieli, a presença do advogado plantonista tem sido fundamental nos casos de adolescentes infratores – Balneário Camboriú tem o segundo maior índice de casos no Estado, perdendo apenas para a Capital. “Aqui em Balneário temos esse alto índice de casos de adolescentes infratores que, graças ao advogado plantonista, podem ser resolvidos com maior celeridade”, afirma.
De acordo com a coordenadora da Casa da Cidadania, Simone Leal Campeão, os casos de família representam mais de 80% dos atendimentos realizados. Sendo que, atualmente, cerca de dez advogados atuam como voluntários no projeto. Número que era cinco vezes maior quando o projeto Advogado Plantonista foi iniciado, em 2008, pela juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso. “Atendemos diferentes situações, que vão desde guarda e divórcio até regularização de alvarás. Por mês são realizados cerca de 300 atendimentos”, ressalta. O bom funcionamento do projeto pode ser visto nos números: em 2012, foram realizados 4.090 atendimentos, sendo 290 acordos e 368 procedimentos iniciados – uma média de 340 atendimentos mensais.
Os acordos realizados na Casa da Cidadania têm força de título extrajudicial, ou seja, podem ser levados à execução perante o órgão judiciário em caso do não cumprimento: com base no art. 580 e seguintes do Código de Processo Civil, ou ainda poderão ser homologadas pelo juiz competente, passando a valer como título judicial, conforme preceitua o art. 475-N, III do Código de Processo Civil. Os acordos que são realizados na presença de um advogado também serão levados à homologação perante o juízo competente.