Como já é do conhecimento de todos, no último dia 26 de julho, o Presidente da República sancionou a Lei nº 11.143 – publicada no Diário Oficial da União no último dia 27 de julho -, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), referido no art. 48, inciso XV da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput art. 2º da Lei 8.350 de 28/12/1991.
A Comissão instituída pela Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) já está estudando o assunto e irá se reunir no próximo dia 02 de agosto, às 9h30min, na sede da entidade, visando à elaboração de minuta do anteprojeto que fixa o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a qual será posteriormente submetida à apreciação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC).
Sugestões para a referida Comissão deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico [email protected].
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC