Averbação automática da licença-prêmio
A AMC informa que, em razão de ainda estar em andamento a implantação do programa para a averbação automática da licença-prêmio, os magistrados deverão efetuar por escrito os referidos pedidos. Não obstante, informa ainda que, para os casos nos quais, seguindo a nota veiculada dia 14/04, edição extraordinária 132, não houve a formulação do pedido, solicita seja agora efetuado […]
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