Resolução CNJ – Critérios Merecimento
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vai ingressar, em breve, com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra Resolução nº 106, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º […]
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