Documentos da AMB
A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) disponibiliza aos seus associados, para consulta ou download, os seguintes documentos: Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em Tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) – clique aqui Texto original da Lei Complementar nº 35 (LOMAN), de 14 de março de 1979, que dispõe […]