O juiz Sérgio Luiz Junkes, vice-presidente institucional da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), participou, na manhã desta terça-feira, da segunda audiência pública para debater a reforma do Código Penal (PLS 236/2012), em sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo ele, é de suma importância a magistratura participar e acompanhar tudo que se refere ao Código Penal. "Hoje em dia há uma cobrança muito grande da sociedade, que reclama que a polícia prende e o juiz solta. Isso se deve, justamente, por causa da maneira como a população enxerga o código penal brasileiro, que deixa muito a desejar quanto à efetividade", pontuou.
Junkes ressaltou ainda que a fiscalização e a efetividade são fundamentais para o bom funcionamento da Lei Penal, atualmente falhas devido à omissão do Estado. "A reformulação do Código Penal deve ter como norte o respeito aos direitos fundamentais e a criação de instrumentos que proporcionem sua efetividade". Para ele, ainda permanece uma incompreensão por parte da sociedade em relação à política de estabelecer a prisão como medida excepcional. Segundo o magistrado, dois delitos merecem atenção especial nessa discussão: os crimes de lavagem de dinheiro e o tráfico de drogas, porque estão na gênese da grande parte de todos os outros delitos, sendo que o último contribui para financiar o crime organizado.
Por isso mesmo defende uma a ampliação do debate sobre todo o sistema penal. "Criamos uma comissão para debater esse substitutivo do senador Pedro Taques (PDT/MT) e enviaremos uma nota técnica com as nossas considerações e sugestões", explicou.
Pedro Paulo Guerra de Medeiros, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também destacou a importância de se investir em medidas sociais – saúde, trabalho e educação. "É preciso combater a causa e não os sintomas. O Estado não fornece condições para que o regime aberto funcione e aí? Acabamos com a lei? Precisamos é investir em meios para que se cumpra a lei. Estamos vendo justiceiros agindo porque o Estado não faz a sua parte. A lei é suficiente. A questão não é mudar a lei, mas sim aplicá-la", ponderou.
Relator do substitutivo ao projeto de reforma do Código Penal, o senador Pedro Taques (PDT-MT) reagiu às críticas de que o texto teria um caráter punitivo. "Alguns deputados, senadores e grandes empresários estudaram nos melhores colégios, falam várias línguas, conhecem vários países, sabem escolher os melhores pratos e vinhos, mas cometem crimes gravíssimos que desassossegam a sociedade. Alguns crimes nós não vamos resolver com escolas e criação de oportunidades”, sustentou Taques, afirmando que o Direito Penal também serve para punir os crimes praticados pelos ocupantes da “Casa Grande”, que tiveram as melhores oportunidades na vida.
O texto que hoje tramita na CCJ do Senado recebeu substitutivo de Taques, aprovado no fim de 2013 por uma comissão especial de senadores. O projeto tramita em conjunto com um PL da Câmara que criminaliza a homofobia (PLC 122/2006) e mais de 140 proposições correlatas. Ao longo da tramitação, foram recebidas mais de 800 emendas e milhares de sugestões da sociedade.
Como está hoje, a proposta sugere penas maiores para crimes contra a vida, aumenta o rol de crimes hediondos e torna mais rigoroso o modelo de progressão de regime. O substitutivo reduz os atuais 1.715 crimes previstos em 115 leis especiais para 355 figuras criminais. Apenas 45 crimes preveem penas superiores a oito anos de reclusão a serem cumpridas em regime inicial fechado. E mais: 81 tipos penais comportam penas máximas de dois anos e 185 admitem a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, as chamadas penas alternativas. Essa audiência pública compõe uma séria de outras que serão realizadas por iniciativa dos senadores Vital do Rêgo (PMDB/PB) e Paulo Bauer (PSDB/SC).