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A PEC 21/08, que tem como primeiro signatário o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), determina que não serão computadas, para efeito do limite remuneratório constitucional, as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço, até o limite de 35% do valor do subsídio da magistratura e do Ministério Público. O senador remete para […]

 Presidente Interino A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) comunica aos seus associados que o juiz Paulo Ricardo Bruschi, presidente da entidade, ficará afastado por um período de 15 dias, a contar desta data, para gozo de férias. Assume interinamente o cargo o 1º vice-presidente da AMC, juiz Sérgio Luiz Junkes. Ele ficará no comando da

O projeto recebeu na manhã de hoje parecer favorável das comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. “Gostaríamos de agradecer o apoio dos senhores deputados, bem como os colegas magistrados que se empenharam no contato com os parlamentares para que este importante projeto fosse aprovado. O Legislativo catarinense merece os nossos cumprimentos, porquanto

O magistrado destacou que a matéria requer uma análise detalhada, sobretudo neste momento em que corre o risco de ser suprimida do Código de Processo Civil, em decorrência da reforma que está em andamento. O livro, segundo o autor, procura transmitir noções e conceitos acerca do agravo, lançando um olhar sobre as feições atuais do

No final da manhã e início da tarde, o presidente da AMC manteve contatos com os deputados Joares Ponticelli, Romildo Titon, Ana Paula Lima, Odete de Jesus e Amauri Soares. O referido projeto encontra-se com o deputado Amauri Soares, o qual havia pedido vistas. O parlamentar assegurou que devolverá o projeto amanhã, quarta-feira, para a

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O Presidente saudou os presentes e passou aos assuntos da pauta. A Diretoria aprovou a contratação de plano odontológico em favor dos associados e dependentes pelo prazo de 12 meses. Foi aprovada também a reforma e a ampliação do quiosque central, bem como a contratação de arquiteto para estudo da viabilidade da reforma do prédio

Os magistrados interessados deverão solicitar a inscrição junto ao Departamento de Eventos da AMC, com a Andrea, por meio do e-mail: eventos@amc.org.br, ou pelo telefone (48) 3231-3000, impreterivelmente, até o dia 09/04/2010. O sorteio do pacote será efetuado no dia 12/04/2010. Informações adicionais sobre o Congresso poderão ser obtidas através do site: http://www.abmp.org.br/congresso2010.

A AMC informa que, no dia 23 de março, houve a apresentação do Requerimento nº 6514/2010, pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007 – que Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por

Segundo o Juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, responsável pela referida Coordenadoria, a medida torna-se premente, uma vez que o ajuizamento dessas ações em massa vai atravancar ainda mais a máquina judiciária. Para se ter uma idéia, somente uma operadora de telefonia é ré em mais de 40 mil ações praticamente iguais, demanda que